Devoluçãode Valores em Jurisprudência

Apelação. Consórcio. Desistência. Afastamento da cláusula penal. Ausência de comprovação de prejuízo. Correção monetária dos valores a serem restituídos com base no INCC, em observância ao Regulamento Geral de Consórcios, à Sumula n. 35 , do C. STJ e ao próprio pedido alternativo da requerente/apelada. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA IMPROCEDENTE – CONTRATO DE CONSÓRCIO – contrato celebrado sob a vigência da Lei nº 11.795 /2008 – restituição por meio de contemplação em sorteio ou, no caso de não contemplação, no prazo de trinta dias do encerramento do grupo – inteligência do art. 22 , caput e §§ 1º e 2º do referido diploma legal – descontos da taxa de administração e do fundo de reserva – legalidade – Súmula 538 do STJ – expressa previsão contratual – redução da multa de 20% para 10% – aplicação do disposto no art. 53 , § 2º do CDC – ausência de demonstração de prejuízos ao grupo decorrente da exclusão do consorciado – fixação da cláusula penal deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade – onerosidade excessiva do consumidor – art. 51 , IV , § 1º , III do Código de Defesa do Consumidor . Resultado: recurso parcialmente provido.

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DOS VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. 1. LEI N. 13.786 /2018. INAPLICABILIDADE. O STJ, em Recurso Representativo da Controvérsia, firmou o entendimento de que a Lei n. 13.786 /18 (Lei do Distrato) não deve ser aplicada aos contratos firmados anteriores a sua vigência, como no caso. 2. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. A rescisão do pacto deu-se a pedido do apelado/promitente comprador e, desta forma, afigura-se correta a restituição parcial da quantia paga, com retenção de uma porcentagem da quantia paga pelo consumidor a título de indenização pelos prejuízos suportados pelo inadimplemento. 3. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que quando a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ocorrer por culpa exclusiva do promitente comprador será admitida a retenção da multa penal compensatória, de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. A aplicação da mencionada cláusula não revela-se abusiva quanto à porcentagem de retenção (10%), mas apenas quando a base de cálculo utilizada é o valor do débito, o qual não está dentro dos parâmetros da normalidade e da jurisprudência dominante, já que deve ser calculada sobre o valor pago. 4. RETENÇÃO TAXA DE FRUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. LOTE VAGO. Incomportável a retenção de valor a título de fruição se o objeto do contrato rescindido consiste em lotes de terreno vago e não construído. 5. ARRAS. Não há que se falar em perda do sinal ou arras, haja vista que não se trata de aplicação da cláusula de arrependimento, mas sim de rescisão contratual por inadimplemento. Nesses casos, o quantum eventualmente entregue como sinal terá sido imputado no preço convencionado, pois foi considerado como adiantamento e deve ser devolvido, já que o contrato foi desfeito. 6. DESPESAS TRIBUTÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. O pagamento de IPTU constitui obrigação propter rem e é responsabilidade do comprador durante o período em que exerceu a posse, podendo a vendedora ser ressarcida caso demonstre que arcou com as referidas despesas, o que não foi comprovado nos autos. 7. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA XXXXX/STJ. Consoante a Súmula XXXXX/STJ, a restituição por culpa do comprador deve ser feita de uma só vez, porém, parcialmente. 8. HONORÁRIOS RECURSAIS. Ante o desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 85 , § 11º , do CPC . 1a APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2a APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das Partes. Acolhimento da insurgência apenas do Banco Réu. Preliminar afastada. Inocorrência de preclusão temporal. Documentos juntados após a Contestação e previamente ao oferecimento da Réplica. Possibilidade. Inexistência de má-fé processual e observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mitigação à regra do artigo 434 do Código de Defesa do Consumidor . Precedente. No mérito, celebração de Contrato de empréstimo consignado, a ser quitado mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Requerente. Relação de consumo configurada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova. Contratação firmada pelaconsumidoracom Instituição Financeira,em terminal de autoatendimento, localizado emagência bancária, devidamente comprovada pelo Banco Réu, cessionário do crédito.Falha na prestação de serviços bancários não ocorrida. Pretensões de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, bem como devoluçãode valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais repelidas. Notificação acerca da cessão de crédito realizada entre a Instituição Financeira cedentee oBanco Requerido. Desnecessidade.Inteligência do artigo 290 do Código Civil . Sentença reformada. Ação julgada improcedente.Inversão da sucumbência. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO.

RECURSO INOMINADO - Empréstimo Consignado – Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito cc Restituição de Quantia e Indenização por Danos Morais – Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do valor pago a título de seguro prestamista, afastando-se o reconhecimento da prescrição concernente a residual das parcelas, bem como a caracterização de danos morais indenizáveis – Recurso do autor pugnando pelo reconhecimento da prescrição referente a cobrança do residual das parcelas, bem como da ocorrência dos danos extrapatrimoniais - Inexistência de prescrição diante da data do último desconto do mútuo (dezembro de 2019) – Inexistência de lesão à personalidade - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95 - Recurso desprovido.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Processo nº: XXXXX-82.2012.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELANTE: UNIMED JOAO PESSOA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Advogados do (a) APELANTE: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040-A, HERMANO GADELHA DE SÁ - PB8463-A APELADO: CELIDA RABELLO DE ARAUJO AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030 , I , b , DO CPC ). PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TEMA 952. RESP N.º 1.568.244/RJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. - Na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo, “o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso” ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). - Evidenciado que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o padrão decisório fixado pelo STJ em sistemática de recurso repetitivo, diante da inexistência de previsão contratual dos percentuais de reajuste por faixa etária, o agravo interno há de ter seu seguimento negado. Agravo Interno desprovido. VISTOS , relatados e discutidos os autos de Agravo Interno acima identificado. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno desta Corte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contratação de renovação de empréstimo consignado, a ser quitado mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Requerente. Relação de consumo configurada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova. Instituição Financeira comprovou a contratação, pelaconsumidora, de renovação de empréstimo consignado, firmada em terminal de autoatendimento localizado emagência bancária. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexigibilidade de débitos, bem como devoluçãode valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.