Direito a Alimentos em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios... Joaquim Candido dos Santos Junior Agravante e Agravado: NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A Advogado: Dr. Isonel Bruno da Silveira Neto Advogado: Dr... ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional ( transcendência econômica ); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional... INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS Advogado: Dr. Fernando Morelli Alvarenga D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg

Agravante: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA. Advogado: Dr. Sérgio Carneiro Rosi Agravado: CLEITON PRESLEI DE SOUZA Advogado: Dr. Walmir Difani Advogado: Dr... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. PRESCRIÇÃO O C... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução/ Cálculo/ Atualização / Correção Monetária

no sentido de ser indevida a devolução de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, em razão da boa-fé do segurado e do princípio da irrepetibilidade dos alimentos... Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual. 4... Segundo defende, "quem recebeu valores que ao final descobriu-se não ser direito, além do efetivamente devido, deve devolvê-los à Previdência Social, não sendo relevante, para a existência dessa obrigação

ALIMENTOS. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE... acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito

A ausência de registro de propriedade de imóvel não obsta, todavia, a transmissão dos direitos de posse que possuía o de cujus, e dos demais direitos decorrentes, viabilizando, naturalmente, a ulterior... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139 , IV , DO CPC/2015 . SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973 . ART. 1.022 DO CPC/2015... De modo geral, a posse é fato social com repercussão na esfera jurídica e, como tal, pode ter proveito e conteúdo econômico, suscetível de ser inventariado em partilha de direito sucessório. 4

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS Advogada: Dra. Juliana de Abreu Teixeira GMDAR/CDGLC D E C I S Ã O Vistos etc... Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho... O direito constitucional de acesso à Justiça ( CF , art. 5º , XXXV ) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas ( CF , art. 5º , LIV )

Trata-se de direito autônomo do de cujus, cujo direito de ação, de caráter patrimonial, transfere-se aos herdeiros. 2... No caso concreto, é indubitável que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos é responsável pelo acidente que vitimou Jorge Abreu Costa , de sorte que lhe cumpria a prestação de alimentos ao dependente deste... Decorrido um largo lapso temporal entre o ato ilícito e o ajuizamento da ação indenizatória, questiona-se se persiste a obrigação de prestar alimentos a quem era dependente da vítima à época do seu falecimento

Foram subtraídos colchão, ventilador, alimentos, o veículo GM/Astra do depoente. Os indivíduos fecharam as janelas da casa. Disse que um dos indivíduos lhe apontou uma arma de fogo curta... e anular direito do indivíduo [A.T.T.], RG XXXXX e foram revelados e decalcados da janela da sala, lado externo (parte de madeira) do referido local... cuja conclusão dos perito foi a seguinte: "Verificamos que os fragmentos papilares nº 7 e nº 8 possuem condições técnicas para confronto papiloscópico e pertencem, respectivamente, aos dedos médio direito

Estabeleceu-se a ocorrência de abuso de direito e manejo de recurso de apelação meramente protelatório... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC... Deste modo, caracterizado com a interposição do apelo abuso do direito de recorrer, como também recurso que tem intuito manifestamente protelatório, na dicção do inc