Direito que Não Deve Ser Invocado para Prática de Outro Delito em Jurisprudência

Neste sentido, entendo que o valor supostamente desviado dos cofres públicos com a sonegação de quantia vultosa deve ser resguardado, a fim de reparar os danos decorrentes da prática criminosa... REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS. FARTO MATERIAL PROBATÓRIO REUNIDO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE DELITOS. PREJUÍZO BILIONÁRIO AOS COFRES PÚBLICOS... O fumus boni juris está relacionado à plausibilidade do direito substancial invocado, isto é, a presença de elementos que indiquem a propriedade, sem a necessidade de prova cabal desta, enquanto que o

Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP . [...] 6... NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA... Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. [...] 3

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou... Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP . [...] 6... resguardados os seus direitos constitucionais;" Neste ponto, residem, pois, indícios da autoria e da materialidade do delito

No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, a análise individualizada das peculiaridades do caso indica que deve ser, mesmo, o fechado, para que a penalidade tenha contornos de suficiência em... a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pela quantidade da pena... Assim, não se trata de referência à simples gravidade abstrata do delito, mas sim de elementos concretos dos autos que evidenciam a maior gravidade da conduta delitiva, a justificar a imposição de regime

Acerca da interpretação que deve ser conferida à referida norma, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616 /RO, Rel... Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal... Embora conste dos argumentos invocados pelo impetrante que o ingresso na residência do investigado teria ocorrido sem a sua permissão e fundadas razões de que estava ocorrendo a prática de alguma infração

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal... Assim, o óbice processual invocado para impedir o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que não permite... comprobatórios da permanência e da estabilidade indispensáveis para a configuração do delito de associação ao narcotráfico

No ponto, tenho que a qualificadora deve ser reconhecida, devendo ser submetida à análise pelo Conselho de Sentença, pois o fato ocorreu em contexto menosprezo ou discriminação à condição de mulher (art... Portanto, o decreto prisional - sustentado na gravidade concreta da conduta e sopesada a periculosidade do paciente - deve ser reputado como acertado, demonstrando, ainda, a necessidade da segregação... Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP . [...] 6

Outro ponto que deve ser examinado é a proteção da instrução criminal, pois os fatos e versões apresentadas, deverão ser esclarecidas no deambular da instrução criminal... Como é cediço, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal... Condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva

Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP . [...] 6... No caso, são estes os fundamentos invocados para a manutenção da prisão preventiva (e-STJ fls. 581/583): Como pode ser verificado, a vítima infante foi agredida por aqueles que deviam zelar pela sua integridade... O Poder Judiciário deve agir para que nem a vítima, nem mesmo o outro infante, filho da indiciada, estejam a mercer deste tratamento cruel

Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP . [...] 6... Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. [...] 3... NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA