Direito que Não Deve Ser Invocado para Prática de Outro Delito em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. RÉU QUE TENTOU SE EVADIR AO RECEBER ORDEM DE PARADA. CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E NÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . HIPÓTESE DE AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO QUE NÃO DEVE SER INVOCADO PARA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRETENSA ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA A MODALIDADE DE MULTA. CABIMENTO. PENA QUE NÃO ULTRAPASSOU 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL . ALTERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-14.2017.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A HABILITAÇÃO CASSADA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 306, CAPUT E 309 AMBOS DA LEI N. 9.503.97 E ARTS. 331 E 330 AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E ACUSAÇÃO. APELO DEFENSIVO. CRIME DE DESACATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (AFRONTA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO). NÃO CABIMENTO. DIREITO COLETIVO QUE NÃO É ABSOLUTO, MORMENTE QUANDO AFETA DIREITOS INDIVIDUAIS. CRIME DE DESACATO RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA . ART. 13 DA REFERIDA CONVENÇÃO MERAMENTE ORIENTADOR, SEM EFEITO VINCULANTE. TEMA DEFINIDO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. RÉU QUE SE EVADIU AO RECEBER ORDEM DE PARADA. CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E NÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . HIPÓTESE DE AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO QUE NÃO DEVE SER INVOCADO PARA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. ARTS. 306 , CAPUT E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/5, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE TRÊS CRIMES. REPRIMENDA MODIFICADA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ART. 180 , CAPUT, E ART. 330 AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE É FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES CONDUZINDO VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO CONTRADITÓRIA E POUCO CRÍVEL. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DESCONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. RÉU QUE TENTOU SE EVADIR AO RECEBER ORDEM DE PARADA. CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E NÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . HIPÓTESE DE AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO QUE NÃO DEVE SER INVOCADO PARA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENSA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO VETOR ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO ATINGIRAM O PERÍODO DEPURADOR ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. EXASPERAÇÃO DEVIDA. REGIME PRISIONAL. ALEGADO BIS IN IDEM AO CONSIDERAR A REINCIDÊNCIA TAMBÉM PARA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INOCORRÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICÁVEL. REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITO QUE NÃO CARACTERIZOU UM EPISÓDIO ISOLADO NA VIDA DO ACUSADO, QUE CONTA COM CONDENAÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS, ALÉM DE DIVERSOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, a contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio à hipótese.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP ). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO RÉU HERICKSON. ALEGADA FALTA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTES POLICIAIS QUE CONFIRMARAM, EM JUÍZO, TER VISUALIZADO AMBOS OS RÉUS, JÁ CONHECIDOS DO MEIO POLICIAL, EM ATITUDE SUSPEITA, ISTO É, EMBALANDO DROGAS NA GARAGEM DE UMA RESIDÊNCIA. ACUSADOS QUE, AO SAÍREM DA CASA, NO VEÍCULO ALUGADO POR HERICKSON, FORAM ABORDADOS MOMENTOS DEPOIS. APREENSÃO DE MACONHA EM POSSE DO RÉU HERICKSON E DE SETE PETECAS DE COCAÍNA, LOCALIZADAS NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. ADEMAIS, APREENSÃO DE DIVERSAS EMBALAGENS PARA ENTORPECENTES, MAIS DE 100 PETECAS DE COCAÍNA E DE UMA GRANDE PORÇÃO DA MESMA DROGA NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA EM QUE OS RÉUS ESTAVAM. CREDIBILIDADE DOS DIZERES DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS MANTIVERAM COERÊNCIA E HARMONIA DOS SEUS DEPOIMENTOS. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR, DE FORMA ROBUSTA, A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTENÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS EM PREJUDICAR OS RÉUS. PROPRIEDADE DAS DROGAS ENCONTRADAS NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA QUE RECAI, TAMBÉM, SOBRE O RÉU HERICKSON. ENTORPECENTES ENCONTRADOS NO CARRO DE HERICKSON QUE ESTAVAM EMBALADOS DA MESMA FORMA QUE AS DROGAS LOCALIZADAS NOS FUNDOS DA CASA, NA QUAL FORAM VISUALIZADOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. ADEMAIS, EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RECUSA DE PARADA DURANTE FUGA. CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E NÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (ART. 195 DO CTB ). SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DO ART. 330 DO CP . AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO QUE NÃO DEVE SER INVOCADO PARA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. CARÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA UNIÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS ACUSADOS PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS RÉUS OU O MODUS OPERANDI EFETIVAMENTE ADOTADO QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA INALTERADA. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006 EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DOS ACUSADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE "TRAFICANTES DE PRIMEIRA VIAGEM OU EVENTUAIS". COMPROVADO CERTO GRAU DE COMPROMETIMENTO COM A MERCANCIA ILÍCITA. OUTROSSIM, POLICIAIS QUE DECLARARAM JÁ TER CONHECIMENTO, HÁ MAIS DE DOIS ANOS, DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS COM O TRÁFICO. MINORANTE AFASTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICAM O ESTABELECIMENTO DO REGIME MAIS GRAVOSO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP ). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO RÉU HERICKSON. ALEGADA FALTA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTES POLICIAIS QUE CONFIRMARAM, EM JUÍZO, TER VISUALIZADO AMBOS OS RÉUS, JÁ CONHECIDOS DO MEIO POLICIAL, EM ATITUDE SUSPEITA, ISTO É, EMBALANDO DROGAS NA GARAGEM DE UMA RESIDÊNCIA. ACUSADOS QUE, AO SAÍREM DA CASA, NO VEÍCULO ALUGADO POR HERICKSON, FORAM ABORDADOS MOMENTOS DEPOIS. APREENSÃO DE MACONHA EM POSSE DO RÉU HERICKSON E DE SETE PETECAS DE COCAÍNA, LOCALIZADAS NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. ADEMAIS, APREENSÃO DE DIVERSAS EMBALAGENS PARA ENTORPECENTES, MAIS DE 100 PETECAS DE COCAÍNA E DE UMA GRANDE PORÇÃO DA MESMA DROGA NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA EM QUE OS RÉUS ESTAVAM. CREDIBILIDADE DOS DIZERES DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS MANTIVERAM COERÊNCIA E HARMONIA DOS SEUS DEPOIMENTOS. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR, DE FORMA ROBUSTA, A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTENÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS EM PREJUDICAR OS RÉUS. PROPRIEDADE DAS DROGAS ENCONTRADAS NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA QUE RECAI, TAMBÉM, SOBRE O RÉU HERICKSON. ENTORPECENTES ENCONTRADOS NO CARRO DE HERICKSON QUE ESTAVAM EMBALADOS DA MESMA FORMA QUE AS DROGAS LOCALIZADAS NOS FUNDOS DA CASA, NA QUAL FORAM VISUALIZADOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. ADEMAIS, EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RECUSA DE PARADA DURANTE FUGA. CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E NÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (ART. 195 DO CTB ). SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DO ART. 330 DO CP . AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO QUE NÃO DEVE SER INVOCADO PARA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. CARÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA UNIÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS ACUSADOS PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS RÉUS OU O MODUS OPERANDI EFETIVAMENTE ADOTADO QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA INALTERADA. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006 EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DOS ACUSADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE "TRAFICANTES DE PRIMEIRA VIAGEM OU EVENTUAIS". COMPROVADO CERTO GRAU DE COMPROMETIMENTO COM A MERCANCIA ILÍCITA. OUTROSSIM, POLICIAIS QUE DECLARARAM JÁ TER CONHECIMENTO, HÁ MAIS DE DOIS ANOS, DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS COM O TRÁFICO. MINORANTE AFASTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICAM O ESTABELECIMENTO DO REGIME MAIS GRAVOSO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-05.2018.8.24.0139 , de Porto Belo, rel. Antônio Zoldan da Veiga , Quinta Câmara Criminal, j. 24-10-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RELATOS COERENTES DA TESTEMUNHA OCULAR. PROVAS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. ADEMAIS, ILÍCITO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do crime narrado na exordial. 2. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, em se tratando de crime patrimonial, caso constatado o considerável valor dos objetos subtraídos, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo réu, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese. Ademais, o fato de a ação ter sido cometida durante momento de repouso noturno, bem como o réu ser contumaz na prática de delitos de idêntica natureza, também reforçam a inaplicabilidade do mencionado princípio ao caso.

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL ). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA APÓS ORDEM DE PARADA EMANADA DE AGENTES POLICIAIS. AUTODEFESA. DIREITO QUE NÃO PODE SER INVOCADO PARA ASSEGURAR A PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. PRECEDENTES. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos Infringentes e de Nulidade n. XXXXX-37.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 29-05-2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - RESGUARDO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC . A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil , deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo indícios robustos da conduta culposa lato sensu do Réu/Agravado, bem como dos danos causados à Autora/Agravante, resta inequívoca a probabilidade do direito pleiteado na ação. Apesar de não demonstrado concretamente o intuito do Réu de frustrar o eventual direito indenizatório da Recorrente, verifica-se que a concessão da tutela cautelar não lhe causará qualquer transtorno ou prejuízo, considerando que continuará no domínio do bem, podendo usá-lo e frui-lo normalmente. Presentes os requisitos estampados no artigo 300 do CPC , deve ser deferida a tutela de urgência para determinar o lançamento de restrição de transferência de veículo, a fim de resguardar eventual direito à indenização.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTELIONATO SE CONFIGURA NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA, LUDIBRIADA, ENTREGA O CARTÃO, INDEPENDETEMENTE DO NÚMERO DE SAQUES REALIZADOS. REJEIÇÃO. CADA SAQUE CONFIGURA UM CRIME. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO ABSORVIDO PELO ESTELIONATO. INAPLICABILIDADE. DOCUMENTOS FALSOS QUE NÃO FORAM IMPRESCINDÍVEIS PARA ENGANAR AS VÍTIMAS E O SEU USO NÃO FOI EXAURIDO PELO ESTELIONATO. SÚMULA 17 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cada vez que o estelionatário faz uso do cartão bancário e da senha da vítima fica configurado o crime de estelionato, pois, em cada conduta assim realizada, ele obtém para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio (vítima), induzindo alguém (banco/comerciante) a erro, mediante meio fraudulento (obtenção/uso do cartão e da senha). 2. Se o uso dos documentos falsos não serviu como crime-meio para a prática do estelionato, não cabe absorção daquele delito por este. Além disso, se os documentos falsos ainda teriam potencialidade lesiva, ou seja, se ainda poderiam ser utilizados na prática de outros delitos, por óbvio o falso não se exauriu na prática do estelionato, o que também impede a aplicação do invocado princípio da consunção. 3. A quantidade do aumento da pena-base deve ser aplicada de modo proporcional à gravidade da conduta e às circunstâncias em que foi praticada, sendo idôneo fundamento utilizado para negativar as circunstâncias judiciais, o que determina a elevação da reprimenda. 4. A pena privativa de liberdade fixada em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão determina o seu cumprimento em regime inicial fechado ( CP , art. 33 , § 2º , a). 5. Se o paciente permaneceu preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020). 6. Apelação desprovida.