Doação à Concubina em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – DECADÊNCIA - PRECLUSÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ENTRE MÃE E FILHO – SIMULAÇÃO RECONHECIDA – SUBSISTÊNCIA DO ATO SIMULADO DE DOAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como a rejeição da alegação de decadência não foi objeto de recurso próprio e no momento oportuno (no curso do processo), inarredável a ocorrência da preclusão, daí não ser possível sua apreciação em recurso de apelação. 2. Analisando-se todo conjunto probatório, inarredável manutenção da sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico de compra e venda firmado entre o apelante e sua genitora, mantendo o negócio dissimulado de doação dos imóveis descritos no documento de escritura pública. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

APELAÇÃO – Procedimento Comum Cível – Pensão por morte - Pretensão autoral de concessão do benefício previdenciário, sob o fundamento de que vivia em união estável com servidor municipal falecido – Sentença de improcedência – Insurgência - Descabimento – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada – Mérito – União estável - Autora que não logrou êxito em comprovar a existência de convivência pública, contínua, e duradoura com o servidor municipal falecido, com o fim de constituir família, conforme preceitua o artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro – Precedentes dessa Corte de Justiça – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO EM BENEFÍCIO DA AMANTE PARA AQUISIÇÃO DE PONTO COMERCIAL E EQUIPAMENTOS DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. ANULAÇÃO DA DOAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CASAL E DA FAMÍLIA. CONDENAÇÃO DA BENEFICIÁRIA NA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO DOADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação apostos na decisão judicial e que nomeadamente comprometam sua clareza (obscuridade, contradição, erro material), ou que denotem deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão). 2. A embargante, sob a alegação de omissão, objetiva apenas rediscutir e prequestionar matérias julgadas, mas não demonstra efetivo vício no julgado, limitando-se a apontar interpretação e entendimento diverso do adotado, o que, segundo ela, seria o correto ao caso concreto, porém, isto não se qualifica como vício sanável pela via declaratória, por não se encaixar no conceito de omissão. 3. Imperiosa a anulação da doação do dinheiro realizada pelo esposo da autora à ré/embargante, comprovadamente amante daquele à época dos fatos, o que torna ilícito o ato perpetrado, devendo ser restituído o valor recebido pela ora recorrente, nos termos do art. 550 e 1.647, IV, do Código Civil . 4. O cônjuge da embargada não pode desfazer livremente de bens do casal em favor de amante, isto porque a lei visa preservar o patrimônio da família, desta forma, se o valor recebido a título de verbas rescisórias trabalhistas por um dos cônjuges, na constância do casamento, integra o patrimônio do casal, não há falar como legitimar e validar a doação sem consentimento do cônjuge, ainda que eventualmente tenha saído o valor de sua parte disponível, porquanto existe a possibilidade de prejuízos financeiros à família. 5. Destarte, ao contrário da alegação da embargante, não há omissão no acórdão. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE BENS À CONCUBINA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADO O BLOQUEIO DOS BENS, A FIM DE IMPEDIR A SUA ALIENAÇÃO. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE QUE OS BENS OBJETO DA DEMANDA POSSAM TER SIDO OBJETO DE DOAÇÃO PELO RÉU À SUA AMANTE. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO FEITA PELO CÔNJUGE ADULTERO, NOS TERMOS DO ART. 550 , DO CÓDIGO CIVIL . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O PATRIMÔNIO ATÉ MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA E IMÓVEL - REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DA REQUERIDA - SIMULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O princípio da dialeticidade exige a apresentação dos motivos do inconformismo de forma congruente à fundamentação da decisão, sendo suficiente a exposição de fatos e direitos que impugnam especificamente - Considerando-se que a simulação se enquadra na declaração de nulidade, a ela se aplica a norma do artigo 169 do Código Civil , nos termos do artigo 167 , sendo, portanto, insuscetível de prescrição ou de decadência - O negócio jurídico simulado ocorre quando evidenciada a divergência intencional entre a vontade e a declaração, fundamentada do acordo entre o declarante e o declaratório e determinada pelo intuito de ludibriar terceiros - Não comprovada a existência de vício ou conluio entre partes para a compra do imóvel, e, portanto, a simulação em relação ao real adquirente do mesmo, impõe-se a improcedência do pedido de anulação do negócio jurídico e do registro do imóvel baseado em tal título.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário e partilha – Decisão que indeferiu a inclusão do plano de previdência privada no montemor e dispensou a prova do esforço comum para os bens adquiridos antes da entrada em vigor da Lei de nº 9.278 /96, a qual instituiu a união estável. Plano de previdência complementar – Natureza eminentemente de investimento, haja vista o aporte de relevante quantia e a contratação quando o de cujus tinha 81 anos de idade – Impossibilidade de se atribuir, no caso, caráter de previdência privada – Intuito de quebrar a ordem de vocação hereditária caracterizado – Precedentes desta C. Câmara. Bens adquiridos antes da entrada em vigor da Lei de nº 9.278 /96 - "A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, se a concubina, direta ou indiretamente, contribui para a formação do patrimônio, a este faz jus" – Caracterizada a contribuição indireta da companheira para a formação do patrimônio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a inclusão no montemor dos valores acumulados no plano de previdência complementar objeto do litígio.