Doação à Concubina em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO A CONCUBINA – Pretensão da autora de incluir, além da doação de bem imóvel, todas as doações em dinheiro realizadas entre os réus durante a constância do casamento com a autora – Pedido não formulado na inicial – Correta a limitação do objeto em despacho saneador – Decisão mantida – Agravo desprovido.

DIREITO CIVIL. DOAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DA COMPANHEIRA POR HOMEM CASADO, JÁ SEPARADO DE FATO. DISTINÇÃO ENTRE CONCUBINA E COMPANHEIRA. As doações feitas por homem casado à sua companheira, após a separação de fato de sua esposa, são válidas, porque, nesse momento, o concubinato anterior dá lugar à união estável; a contrario sensu, as doações feitas antes disso são nulas. Recurso Especial de Marília Soares de Oliveira conhecido em parte e, nessa parte, provido; recurso especial de Françoise Pauline Portalier Tersiguel não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DOAÇÕES, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. AGRAVO RETIDO. RAZÕES NÃO REITERADAS NO BOJO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM RECURSOS FINANCEIROS SABIDAMENTE FORNECIDOS PELO HOMEM CASADO, SEGUINDO-SE DE DOAÇÃO SIMULADA À CONCUBINA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL E SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO, À LUZ DO 248 , IV , DO CC DE 1916 . RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS, NO CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA ESPOSA. DECAIMENTO DO PLEITO ALUSIVO À PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, À FALTA DE PROVA CONCRETA DA CONTRIBUIÇÃO DO MARIDO. REFORMA DO DECISÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Descumprida a disciplina imposta pelo § 1º,art. 523 do CPC (Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação”), não se conhece do agravo retido. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. A prova coligida na ação principal demonstra inequivocamente a relação de concubinato mantida entre o esposo da autora e a primeira ré, o que vem flagrantemente estampado pelos testemunhos produzidos e inclusive confissão da demandada. Com a mesma veemência, o fato da doação do imóvel, sob a forma dissimulada - passando diretamente dos antigos proprietários para o domínio do genitor da ré - igualmente admitido pelos demandados. Devem ser os réus compelidos judicialmente a ressarcir a autora nos valores despendidos com a aquisição do imóvel, no percentual correspondente à meação da esposa, com os acréscimos de lei. O apelo é insubsistente no ponto relativo à doação de valores depositados em caderneta de poupança, à míngua de prova concreta de contribuição financeira de seu esposo nesse sentido. APELO PROVIDO EM PARTE.

Ação reivindicatória cumulada com anulação de ato jurídico - Doação de numerário pelo marido adúltero à sua concubina e concomitante aquisição por esta de um imóvel -Pretensão anulatória do ato com pedido alternativo reivindicatório do imóvel adquirido ou do preço expendido para sua aquisição - União adulterina do doador com sua amásia - Inteligência do disposto no art. 248 , V, c/c 1.777 do Código Civil - Procedência parcial do apelo para excluir do comando monocrático de Primeiro Grau a pretensão reivindicatória do imóvel, para incidi-lo no numerário doado pelo cônjuge adúltero em sua aquisição. Não tem efeito jurídico de união estável tutelada constitucionalmente ou mesmo conúbio adulterino, clandestinamente convolado pelo cônjuge adúltero, na pendência da sociedade conjugal que mantinha com a esposa. Para que a esposa possa, com respaldo no art. 248 , V, c/c o art. 1.777 do Código Civil Brasileiro reivindicar bens móveis doados por seu marido à concubina, ..... imperioso que se trata de bens próprios do casal e que foram parar no patrimônio da amásia mediante doação real ou simulada. Tal inocorre se o marido doa à concubina dinheiro, com o qual esta adquire imóveis, hipótese em que se impõe a restituição do numerário gasto na aquisição (RTJ 85/962).

Apelação. Sociedade limitada. Ação anulatória com pedido de indenização por danos materiais e morais. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Legitimação concorrente da única herdeira do casal para postular direitos atinentes à meação dos bens devidos a sua falecida genitora. Ilegitimidade passiva não verificada. Demanda que não discute a propriedade dos terrenos em que foi construído o hotel. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Cessão onerosa de cotas sociais realizada pelo genitor da autora à sua concubina. Simulação evidenciada pelo valor irrisório da venda. Negócio jurídico que constituiu doação. Decadência do direito de anulação do negócio com fundamento no art. 550 do CC . Termo inicial do prazo decadencial que se iniciou com o falecimento do doador. Nulidade do art. 549 do CC que não se sujeita a prazo decadencial. Redução do excesso da doação inoficiosa que se submete a prescrição decenal. Transferência da integralidade das cotas sociais para terceiro em prejuízo da herdeira necessária. Hipótese que autoriza a atribuição de 2500 cotas sociais à filha do doador. Danos materiais. Danos emergentes relativos ao lucro obtido com a exploração da atividade econômica pelos donatários. Possibilidade. Indenização que deve ser restrita às cotas sociais atribuídas à autora desde a data do falecimento de seu genitor. Apuração do valor que deverá ser efetuado em fase de liquidação. Danos morais não caracterizados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Ausência de lesão a direito da personalidade. Indenização indevida. Recurso da autora parcialmente provido e recurso dos réus improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO SIMULADA À CONCUBINA. Para que fique caracterizada a simulação, o caso concreto deve, indispensavelmente, se enquadrar em alguma das hipóteses previstas no art. 167 , § 1º do Código Civil . O art. 550 do CC estabelece que a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 (dois) anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. Restando demonstrada a ocorrência de doação simulada em compra e venda de veículo à concubina, na constância do casamento, impõe-se a anulação do ato.

AÇÃO ANULATÓRIA - DISTRIBUIÇÃO ÔNUS DA PROVA - ART. 333 DO CPC - DOAÇÃO SIMULADA EM COMPRA E VENDA - IMÓVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VEÍCULO - DOAÇÃO SIMULADA À CONCUBINA - COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 333 do CPC , incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (inc. I), cabendo, entretanto, ao réu, a apresentação dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. Inc. II). O julgador, enquanto destinatário das provas, deve apreciar os fatos narrados segundo seu livre convencimento. Desincumbindo-se os réus do ônus de comprovar a inocorrência de doação simulada em compra e venda de imóvel, não há que se falar em anulação do ato. Demonstrada a ocorrência de doação simulada em compra e venda de veículo à concubina, na constância do casamento, impõe-se a anulação do ato, devendo o bem ser integrado ao patrimônio do de cujos para fins de inventário.

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA À CONCUBINA. DOAÇÃO SIMULADA. ANULAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MP REJEITADA PELA EGRÉGIA CÂMARA, QUE CONSIDEROU INEXISTIR INTERESSE PÚBLICO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE CUNHO NITIDAMENTE PRIVADO. VENCIDO O DES. GETÚLIO MORAES OLIVEIRA QUE CONSIDEROU INDISPENSÁVEL A ATUAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA MATÉRIA ENVOLVER ALTERAÇÃO REGISTRAL E CUIDAR DE RELAÇÕES JURÍDICAS ADVINDAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. MÉRITO: O CÓDIGO, NA DEFESA DA FAMÍLIA, AVERBA DE NULAS AS DOAÇÕES FEITAS À CONCUBINA. ASSIM, "QUALQUER ATO TRANSLATIVO DO MARIDO À CONCUBINA CONSIDERA-SE DOAÇÃO DISSIMULADA". BASTA AOS INTERESSADOS QUE PROVEM O CONCUBINATO OU AS RELAÇÕES ILÍCITAS QUE EXISTIRAM ENTRE MARIDO E DONATÁRIA, POIS O ÔNUS DA PROVA, NESSE CASO, INVERTE-

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO SUCESSIVO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO CÔNJUGE ADÚLTERO À CONCUBINA PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS INDICADOS NA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO CONHECIDO, EM FACE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL DE CONSENTIMENTO. DEFEITO COMPROVADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.