Documentos Firmados Pela Comissão Permanente de Licitação em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Valor da causa. Licitação. Tomada de Preços. Decisão que retificou, de ofício, o valor da causa para R$776.589,97, quantia ofertada pela impetrante no bojo da licitação suspensa. 1. Insurgência veiculada por meio de recurso de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Hipótese que não se encontra elencada no rol taxativo do artigo 1.015 , do CPC/2015 . Não incidência, no caso, do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 988. Agravo de instrumento que não se conhece por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 2. Recurso não conhecido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS PELO SUS ARPEJO (ARIPIPRAZOL) 20MG E ROXETIN XR (CLORIDRATO DE PAROXETINA) 25MG – REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO – TEMA 106 STJ. – COMPROVAÇÃO – OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FORNECER MEDICAMENTO AO NECESSITADO – SENTENÇA QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA DE VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação – Mandado de segurança – Pregão Eletrônico – Exigência de assinatura de forma presencial da ata de registro de preços para a efetiva adjudicação – Sentença concessiva da segurança para permitir a assinatura na modalidade digital – Manutenção – Pregão eletrônico que previu todos os atos da forma virtual – Desnecessidade da assinatura da ata de registro de preços na forma presencial - Sobreposição dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao princípio da vinculação ao edital – Busca da proposta mais vantajosa à Administração Pública que se revela com a possibilidade da assinatura da forma digital - Acórdão proferido nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso desprovido.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. DESVIO DE RECURSOS DO CONVÊNIO PARA CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O OBJETO DO AJUSTE. CITAÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 , § 1º , DA LEI N. 8.666 /93. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331 DO TST. CABIMENTO. A constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93, não isenta a responsabilidade subsidiária do ente público. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador, inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador e havendo comprovação suficiente da ausência de fiscalização eficaz (culpa "in vigilando"), impõe-se a responsabilização subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, na forma da Súmula n. 331 do TST. Recurso ordinário patronal desprovido. Manutenção da sentença.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Município de flórida paulista – LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR Arguição de intempestividade do apelo de Maxsicley em contrarrazões – Apelo interposto intempestivamente – Inteligência dos arts. art. 1.003 , § 5º c.c. art. 219 , caput, do CPC – Recurso não conhecido, nos termos do art. 932 , II , do CPC . PRESCRIÇÃO Arguição de prescrição com base na redação original do art. 23 , I , da Lei de Improbidade Administrativa – Mandato do Prefeito, o réu Maxsicley que se estendeu até 16.12.2016 – Prazo prescricional que se iniciou em 17.02.2016 – Prescrição que se operaria apenas em 17.12.2021 – Ação proposta em 16.12.2021 – Princípio da actio nata que não se aplica aos titulares de mandato eletivo – Precedente do STJ – Prescrição não verificada – Previsão sobre prescrição que foi alterada pela Lei nº 14.230 /2021 – Alteração da Lei de Improbidade Administrativa que não retroage para beneficiar o réu em relação à prescrição – Tema 1.199 do STF – Arguição afastada. MÉRITO Alterações da Lei de Improbidade Administrativa , com exceção da prescrição, que retroagem para beneficiar o réu – Tema 1.199 do STF – Improbidade que exige ato doloso – Dolo configurado no caso concreto – Contratações de empresas para prestação de serviços de realização de pesquisa e palestra – Contratação de pesquisa eleitoral – Irregularidades no processo licitatório – Comprovação – Inteligência dos arts. 3º , 24 e 26 , todos da Lei nº 8.666 /93, vigente ao tempo dos fatos – Réus que agiram em conluio e dolosamente para lesar o patrimônio público e auferir vantagens – Prática de atos de improbidade administrativa pelo apelante que está demonstrada – Inteligência do art. 11 , V , da LIA – Aplicação do inciso III do art. 12 da LIA – Sanções devidamente aplicadas, exceto a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário – Aplicada a proibição pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme a redação dada pela Lei nº 14.230 /2021– Redação antiga do inciso III do art. 12 da LIA que limitava a sanção a 3 (três) anos – Alterações da LIA que não podem retroagir para prejudicar o réu – Sanção que deve se limitar ao prazo de 3 (três) anos – Aplicação do efeito expansivo do recurso de Otílio para beneficiar Maxsicley – Contratos nulos diante da invalidade da dispensa da licitação – Inteligência dos arts. 49 , § 2º , e 59 , caput, ambos da Lei Federal nº 8.666 /93, vigente à época dos fatos – Sentença parcialmente reformada. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS – Pleito do apelante Maxsicley para o levantamento da indisponibilidade de bem de sua propriedade – Ausência de comprovação de que se trata de bem de família legal – Inteligência dos arts. 1º e 5º , da Lei nº 8.009 /90 – Indisponibilidade imposta também por decisões judiciais proferidas em outras ações – Ausência de comprovação de que a Prefeitura negou a expedição do "Habite-se" do imóvel em razão da indisponibilidade – Indisponibilidade mantida. APELO DE MAXSICLEY NÃO CONHECIDO. APELO DE OTÍLIO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO (APLICAÇÃO DO EFEITO EXPANSIVO).