Duas Ações Penais em Jurisprudência

Da análise do acervo probatório acostado aos autos, constata-se que foram apresentadas duas versões, a da acusação de que de os acusados praticaram o lícito descrito no art. 121 , § 2º , II , III , IV... O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo com fito de preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada... Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções dos tipos penais previstos nos artigos 121 § 2º incisos II , III , e IV c/c art. 29 § 1º todos do Código Penal (homicídio qualificado

condenar a paciente pelo delito capitulado no art. 33, § 4º, c/c art. 40 , inciso VI , da Lei n. 11.343 /2006, fixando as penas em 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto (substituída por duas... previstas do tipo penal, a saber "ter em depósito" e "expor a venda" entorpecentes sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar... Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Recurso provido nos termos do dispositivo... Requer-se, assim, seja declarada a nulidade in totum da ação penal (fl. 278)... penal, já que toda a materialidade da ação delitiva está contaminada, inclusive as buscas domiciliares dela decorrentes

III - Impende destacar que é iterativa a jurisprudência "[...] deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas... ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal... O COMPORTAMENTO DESABONADOR DO PACIENTE DESPONTA QUANDO SE OBSERVA O REGISTRO DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, INDICADORAS DA INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS

A denúncia oferecida na ação penal de origem descreve a existência de falsificações/adulterações na peça inicial da Ação Civil Pública nº XXXXX-18.2006.8.19.0029 , que, em tese, teriam sido determinadas... Conforme mencionado acima, a denúncia oferecida na ação penal de origem descreve a existência de falsificações/adulterações na peça inicial da Ação Civil Pública nº XXXXX-18.2006.8.19.0029 , que, em... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º , I , DA LEI N. 8.176 /91. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

A ordem pública, verifica-se que a liberdade do investigado oferece risco à ordem pública e outra conclusão não chega o juízo, a despeito de não existir registros de outras ações penais... ocorreu em tese a sua conduta, ela demonstra extrema gravidade concreta, abordando a vítima à noite, subtraindo seu patrimônio mediante ameaça, mitigou a resistência da vítima, não só pelo concurso de duas... pessoas, a convergência de duas vontades, dois esforços que poderiam ser feito inclusive para vulnerar a integridade física da vítima, mas também com arma de fogo que, a despeito de não ter sido apreendida

No presente caso, o conduzido foi preso em flagrante pela prática, em tese, de crime de furto, por duas vezes... penais naquela comarca... ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal

Superior compreende que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações... cento e quarenta e nove gramas e cinquenta e três centigramas), 01 (uma) balança de precisão, 01 (uma) folha contendo a contabilidade do comércio de entorpecentes, R$ 400,00 (quatrocentos reais), 02 (duas... apreendidas 01 (um) invólucro de plástico transparente, totalizando o peso de 149,53 g (cento e quarenta e nove gramas e cinquenta e três centigramas) de substância identificada como COCAÍNA, além de 2 (duas

ilícita investigada, consubstanciada no ignóbil modus operandi empregado na empreitada criminosa - após os disparos de arma de fogo realizados por Corréu, o Recorrente teria supostamente impedido que duas... prisão cautelar já havia sido confirmada em outro habeas corpus impetrado na origem anteriormente, por intermédio do qual se constatou que "os fatos são graves e, considerando não apenas a gravidade da ação... No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DOSIMETRIA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. REPRIMENDA ALTERADA... Os valores apurados em duas auditorias realizadas no Município, perfaziam, apenas no ano de2008, a quantia de R$ 3.429,71, enquanto o relatório do TCE apontou R$ 951,04 de vantagens indevidas, no triênio... Os motivos são inerentes a ação delitiva, não se revestindo de motivo especial. No que toca às circunstâncias do crime, restaram balizadas quando do exame da culpabilidade