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inerentes ao próprio tipo penal... O concurso de agentes constitui fundamento idôneo para justificar a elevação das penas-base, conforme a jurisprudência desta Corte. 3... Alega que a fundamentação do aumento da pena-base foi aplicada indevidamente, pois os elementos são intrínsecos ao tipo, argumentando que a indicação da fração relacionada a cada uma delas não ocorreu
Nenhum dos elementos são aqueles previstos nos tipos penais, assim não há falar em falta de argumento ou inidoneidade de fundamento. 7... FUNDAMENTOS CONCRETOS. ELEMENTOS EXTRÍNSECOS AOS TIPOS CRIMINOSOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. ART. 307 DO CP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa nulidade no reconhecimento pessoal realizado, uma vez que não foram observados os regramentos previstos no art. 226 do Código de Processo Penal
Abaixo, ementa do referido julgado: PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DE PENA. PECULIARIDADES DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006... reanalisar as provas colhidas e apresentar novas justificativas, desde que idôneas, para atenuar ou manter a pena ou o regime fixados, em recurso exclusivo da defesa, em observância ao amplo efeito devolutivo... válido para exasperar a pena. 4- Quanto à fração de elevação da pena para cada circunstância judicial negativa, esclareço que não há previsão legal estabelecendo um critério
VIOLAÇÃO AO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NOTICIADA PARA A POLÍCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 20 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL - CP . ERRO DE TIPO. IDADE DA VÍTIMA... VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODOS OS ELEMENTOS INVOCADOS PELA DEFESA... Não obstante, o presente agravo foi interposto apenas em 26/4/2022 (e-STJ fls. 671/678), sendo manifestamente intempestivo, portanto. 4
baseado em elementos dos autos... Com relação ao quarto fato (coação no curso do processo), subsiste apenas a vetorial circunstâncias, pois devidamente fundamentada em elementos dos autos e que não estão previstos no tipo, motivo pelo... No que toca à tese vertida na presente impetração - ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa -, constato que o Tribunal de Apelação procedeu uma nova análise dos fatos e das circunstâncias
Ou seja a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente a iniciar a sua conduta... concretos que se mostram aptos a justificar a elevação da reprimenda. 5... O crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826 /2003 é um tipo penal alternativo - prevê condutas diferentes - e se classifica como de mera conduta e de perigo abstrato, sendo perfeitamente cabível reconhecer
Na segunda fase, presentes a circunstância agravante do art. 61 , inciso II , alínea 'j', do Código Penal (calamidade pública), e a atenuante da menoridade relativa, tem-se que aquela deve preponderar... Magistrado terá duas opções, a saber:1) aumentar a pena em2/3com fundamento no inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal , e utilizar, por exemplo, a circunstância do inciso II (concurso de pessoas... ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada
Em síntese, a ilicitude do fundamento, que decorre do raciocínio presuntivo contra o Réu que ele encerra, não se altera em face de outros elementos dos autos. 12... acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação... A presente discussão consiste em examinar se, na análise destes requisitos, podem ser considerados inquéritos e ações penais ainda em curso. 3
TRÁFICO – GUARDA MUNICIPAL – ausente ilegalidade – situação flagrancial – abordagem do réu em local conhecido como ponto de venda de drogas e em atitude suspeita – encontro de entorpecentes quando da abordagem policial – preliminar rejeitada. MATERIALIDADE – auto de apreensão e laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo – comprovação que os materiais apreendidos são drogas (cocaína, crack e maconha). AUTORIA – negativa do réu que não convence – depoimento policial que indica a apreensão de droga – validade – depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado – inocorrência no caso em tela. TRÁFICO – destinação a terceiros – indícios tais como quantidade incompatível com a figura de usuário; forma de acondicionamento, próprio para a venda a varejo; local conhecido como ponto de venda de drogas e a atitude do acusado ocasionando a abordagem policial. PENA – primeira fase – aumento de 1/6 pela natureza – segunda fase – pena inalterada – ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes – terceira fase – redutor – inaplicado – quantidade– manutenção – substituição da pena privativa por restritivas de direitos – impossibilidade. REGIME – fechado mantido dada a maior culpabilidade do réu – art. 33 , § 3º , CP – detração de regime descabida, porque não fundada no tempo de prisão, mas na personalidade do agente – detração de pena, cuja análise é afeta ao regime das execuções – substituição de penas que descabe dada a maior culpabilidade – art. 40 , III, CP – não provimento ao recurso.
APELAÇÃO CRIMINAL – roubo majorado pelo CONCURSO DE AGENTEs e PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA – Pedido de absolvição por ausência de provas – Desacolhimento – Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução – Negativa que não encontra amparo no conjunto probatório amealhado – Conjunto probatório que evidencia indubitável a participação dos apelantes nas empreitadas delituosas – Reconhecimentos efetivas em juízo e ratificados em pretório - Causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo que se desdobram da prova oral – Vítima que permaneceu em poder dos agentes por cerca de mais de 01 hora, qualificando o delito de extorsão, nos termos do § 3º do art. 158 do CP – Inviabilidade de reconhecimento de crime único de roubo (ou concurso formal, ou, ainda, continuidade delitiva) - Condutas autônomas e subsequentes, que não se qualificam como fato típico único. Crimes patrimoniais de espécies diversas, que se exteriorizam através de desígnios autônomos – Precedentes do STJ, STF e TJSP – Penas – Básicas adequadamente exacerbadas em 1/3 – Réu portador de maus antecedentes, tendo havido emprego de violência real para a prática dos crimes – Fração de acréscimo que não fica atrelada a critérios puramente matemáticos, cabendo ao juiz adequar a melhor solução ao caso concreto – Reincidências bem verificadas – Comprovada a presença das majorantes atinentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, incensurável o acréscimo de 2/3 sobre a pena do roubo – Reajuste do coeficiente de aumento estabelecido para o concurso formal – Acolhimento – Em casos de concurso de crimes, o parâmetro utilizado para elevar a expiação é a quantidade de infrações penais cometidas – No caso, em se tratando de dois delitos, desproporcional e injustificado o aumento estabelecido na ordem de 1/5 – Ajustamento para a fração de 1/6 - Regime fechado único adequado, dado o cotejo entre a quantidade de pena, as circunstâncias judicias negativas e a reincidência ostentada pelo sentenciado – Recurso parcialmente provido.