Emenda Constitucional 62, de 2002 em Jurisprudência

ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 /2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1... O STF declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62 /2009, quanto à adoção do "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", que constava do § 12 do art. 100... Assim, nos autos do autos, foi fixada a seguinte tese:"O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62 /2009, de modo que não incidem juros de mora no

E, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho teve a sua competência ampliada para alcançar os conflitos de interesse decorrentes da relação de trabalho, o que abrange as lides envolvendo... ATIVIDADE DE RISCO (ART. 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , CÓDIGO CIVIL DE 2002 ). A indenização por dano moral é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial... atinente às horas extras/labor externo, porquanto não parte da mesma premissa delineada no acórdão, no sentido de que: "(...) reputo que a parte autora não está inserida na exceção do inciso I do art. 62

Sendo assim, é inconteste a competência desta Justiça Especializada, nos exatos termos do art. 114 da Constituição Federal , antes ou depois da Emenda Constitucional nº 45 /04... lado, o artigo 202 , § 2º da Constituição Federal , não derrogou o art. 114, no que se refere ao julgamento de outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho, neste aspecto confirmado pela Emenda Constitucional... Constitucional nº 045 /04, no seu inciso IX ("outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.").Rejeita-se

Posteriormente, o Conselho de Ministros, no exercício do poder regulamentar, com fundamento no art. 18, III, do Ato Adicional à Constituição Federal de 1946 (Emenda Constitucional 4/61), por meio do Decreto... Constitucional 1 /69, seja, por último, pelo art. 84 , IV , da atual Constituição Federal... Com efeito, o Decreto 60.466/1967 entrou em conflito com o Sistema Tributário Constitucional em vigor. Registre-se que o REsp XXXXX/RJ (Rel

Posteriormente, o Conselho de Ministros, no exercício do poder regulamentar, com fundamento no art. 18, III, do Ato Adicional à Constituição Federal de 1946 (Emenda Constitucional 4/61), por meio do Decreto... Constitucional 1 /69, seja, por último, pelo art. 84 , IV , da atual Constituição Federal... 494 /62, aprovou o atual Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, que, em seus arts. 6º , parágrafo único , e 50 , caput, também dispôs sobre a cobrança direta das contribuições

Posteriormente, o Conselho de Ministros, no exercício do poder regulamentar, com fundamento no art. 18, III, do Ato Adicional à Constituição Federal de 1946 (Emenda Constitucional 4/61), por meio do Decreto... Constitucional 1 /69, seja, por último, pelo art. 84 , IV , da atual Constituição Federal... Com efeito, o Decreto 60.466/1967 entrou em conflito com o Sistema Tributário Constitucional em vigor. Registre-se que o REsp XXXXX/RJ (Rel

Posteriormente, o Conselho de Ministros, no exercício do poder regulamentar, com fundamento no art. 18, III, do Ato Adicional à Constituição Federal de 1946 (Emenda Constitucional 4/61), por meio do Decreto... Constitucional 1 /69, seja, por último, pelo art. 84 , IV , da atual Constituição Federal... 494 /62, aprovou o atual Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, que, em seus arts. 6º , parágrafo único , e 50 , caput, também dispôs sobre a cobrança direta das contribuições

Posteriormente, o Conselho de Ministros, no exercício do poder regulamentar, com fundamento no art. 18, III, do Ato Adicional à Constituição Federal de 1946 (Emenda Constitucional 4/61), por meio do Decreto... Constitucional 1 /69, seja, por último, pelo art. 84 , IV , da atual Constituição Federal... Com efeito, o Decreto 60.466/1967 entrou em conflito com o Sistema Tributário Constitucional em vigor. Registre-se que o REsp XXXXX/RJ (Rel

Posteriormente, o Conselho de Ministros, no exercício do poder regulamentar, com fundamento no art. 18, III, do Ato Adicional à Constituição Federal de 1946 (Emenda Constitucional 4/61), por meio do Decreto... Constitucional 1 /69, seja, por último, pelo art. 84 , IV , da atual Constituição Federal... 494 /62, aprovou o atual Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, que, em seus arts. 6º , parágrafo único , e 50 , caput, também dispôs sobre a cobrança direta das contribuições

Posteriormente, o Conselho de Ministros, no exercício do poder regulamentar, com fundamento no art. 18, III, do Ato Adicional à Constituição Federal de 1946 (Emenda Constitucional 4/61), por meio do Decreto... Constitucional 1 /69, seja, por último, pelo art. 84 , IV , da atual Constituição Federal... 494 /62, aprovou o atual Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, que, em seus arts. 6º , parágrafo único , e 50 , caput, também dispôs sobre a cobrança direta das contribuições