Emenda Constitucional 62, de 2002 em Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORINTO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 03, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 - VOTAÇÃO SECRETA NA PERDA DE MANDATO DOS VEREADORES - INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 91/2013 - LEI ANTERIOR À ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - LEI QUE FOI RECEPCIONADA, OU NÃO, PELA CONSTITUIÇÃO ATUAL - JULGADA EXTINTA A AÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO. Em caso de superveniência de norma constitucional, as leis editadas anteriormente e que com ela são conflitantes restam revogadas, até mesmo porque não seria possível que o legislador produzisse norma violadora de uma Constituição futura ou de uma Emenda Constitucional posterior. As leis anteriores não podem ferir norma constitucional vindoura. E a revogação de normas que seriam (supostamente) incompatíveis com o ordenamento constitucional do Estado de Minas Gerais é matéria estranha ao controle direto de constitucionalidade proposto na presente ação (STF XXXXX/SP). Hipótese em que caberia apurar a existência ou não de compatibilidade entre a citada lei e a norma constitucional que lhe é posterior, sob o enfoque do fenômeno da recepção, e não da inconstitucionalidade.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 385/96 - MUNICÍPIO DE CARANAÍBA - APOSTILAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/2003 - ART. 121 DO ADCT, CEMG - LEI ANTERIOR À ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - LEI QUE FOI RECEPCIONADA, OU NÃO, PELA CONSTITUIÇÃO ATUAL - JULGADA EXTINTA A AÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO. Em caso de superveniência de norma constitucional, as leis editadas anteriormente e que com ela são conflitantes restam revogadas, até mesmo porque não seria possível que o legislador produzisse norma violadora de uma Constituição futura ou de uma Emenda Constitucional posterior. As leis anteriores não podem ferir norma constitucional vindoura. E a revogação de normas que seriam (supostamente) incompatíveis com o ordenamento constitucional do Estado de Minas Gerais é matéria estranha ao controle direto de constitucionalidade proposto na presente ação (STF XXXXX/SP). Hipótese em que caberia apurar a existência ou não de compatibilidade entre a citada lei e a norma constitucional que lhe é posterior, sob o enfoque do fenômeno da recepção, e não da inconstitucionalidade.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RPV - PRECATÓRIO - DEFINIÇÃO DE LIMITES DE VALORES PELO MUNICÍPIO . Com o advento da Emenda Constitucional nº 62 /2009, que alterou, no que se relaciona ao presente caso, o § 4º, do art. 100 da CF , com a inexistência da publicação da lei municipal e/ou fora do prazo estipulado na citada emenda constitucional, é a hipótese de se manter a execução na EC 37 /2002.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RPV - PRECATÓRIO - DEFINIÇÃO DE LIMITES DE VALORES PELO MUNICÍPIO. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62 /2009, que alterou, no que se relaciona ao presente caso, o § 4º , do art. 100 da CF , com a inexistência da publicação da lei municipal e/ou fora do prazo estipulado na citada emenda constitucional, é a hipótese de se manter a execução na EC 37 /2002.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RPV - PRECATÓRIO - DEFINIÇÃO DE LIMITES DE VALORES PELO MUNICÍPIO . Com o advento da Emenda Constitucional nº 62 /2009, que alterou, no que se relaciona ao presente caso, o § 4º, do art. 100 da CF , com a inexistência da publicação da lei municipal e/ou fora do prazo estipulado na citada emenda constitucional, é a hipótese de se manter a execução na EC 37 /2002. Agravo de petição conhecido e improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RPV - PRECATÓRIO - DEFINIÇÃO DE LIMITES DE VALORES PELO MUNICÍPIO. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62 /2009, que alterou, no que se relaciona ao presente caso, o § 4º , do art. 100 da CF , com a inexistência da publicação da lei municipal e/ou fora do prazo estipulado na citada emenda constitucional, é a hipótese de se manter a execução na EC 37 /2002. Agravo de petição conhecido e improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RPV - PRECATÓRIO - DEFINIÇÃO DE LIMITES DE VALORES PELO MUNICÍPIO. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62 /2009, que alterou, no que se relaciona ao presente caso, o § 4º , do art. 100 da CF , com a inexistência da publicação da lei municipal e/ou fora do prazo estipulado na citada emenda constitucional, é a hipótese de se manter a execução na EC 37 /2002. Agravo de petição conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113 /2021. 1. A Emenda Constitucional nº 113 /2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021), determinou, no tocante aos débitos da Fazenda Pública, independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, a aplicação da SELIC. 2. As requisições de pagamento são posteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021. Dessa forma, a elas é aplicável o novel regramento. 3. A constitucionalidade da EC nº 113 já se encontra sob exame so Supremo Tribunal Federal ( ADIs 7047 e 7064 ). 4. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RPV - PRECATÓRIO - DEFINIÇÃO DE LIMITES DE VALORES PELO MUNICÍPIO. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62 /2009, que alterou, no que se relaciona ao presente caso, o § 4º , do art. 100 da CF , com a inexistência da publicação da lei municipal e/ou fora do prazo estipulado na citada emenda constitucional, é a hipótese de se manter a execução na EC 37 /2002. Agravo de petição conhecido e provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RPV - PRECATÓRIO - DEFINIÇÃO DE LIMITES DE VALORES PELO MUNICÍPIO. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62 /2009, que alterou, no que se relaciona ao presente caso, o § 4º , do art. 100 da CF , com a inexistência da publicação da lei municipal e/ou fora do prazo estipulado na citada emenda constitucional, é a hipótese de se manter a execução na EC 37 /2002. Agravo de petição conhecido e provido.