Empresa Concessionária de Serviço Público Federal em Jurisprudência

As concessionárias de serviço público têm o dever de ressarcir os danos a que deram causa ou deveriam evitar, em razão de sua responsabilidade objetiva (artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal ), que... parte recorrente alega violação do art. 373 , I , do CPC , no que concerne à insuficiência das provas apresentadas pela parte autora aptas a determinar o nexo causal entre o fato danoso e a conduta da empresa concessionária... São válidos os laudos unilaterais para fins de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o evento danoso causador do defeito no aparelho elétrico, quando a concessionária não

Além disso, é fato público e notório nesta circunscrição que a segunda reclamada foi contratada pela concessionária de energia elétrica “ENERGISA” para preparar e construir a estrutura de engenharia que... prestadora de serviços, a qual fará o liame da mão de obra do empregado com a necessidade produtiva da empresa tomadora do serviço... Portanto, terceirizar é transferir a produção de bens ou serviços para outra empresa ou pessoa que não aquela que, primitivamente, os produzia

é objetiva por danos ocasionados aos consumidores, bem como do art. 22 , que preconiza, dentre outras garantias, a segurança do serviço público desempenhado por particular... realizada pela parte autora, por tratar-se de prestadora de serviço que responde objetivamente por eventual falha (art. 14 , Lei 8.078 /90 c/c art. 37 , § 6º da Constituição Federal ) e de pessoa jurídica... no ato da prestação dos serviços contratados

As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores... Nos termos do artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, aplica-se a responsabilidade objetiva... falha da atuação da prestação de serviço público. 3

O ente público, ao delegar o serviço público a uma empresa concessionária, não se libera da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , passando a ser subsidiariamente... de serviço público... Como cediço, a concessão do serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse

Nesse contexto, o art. 3º do Decreto-Lei nº 3365 /41 autoriza as empresas concessionárias de serviço público a promover desapropriações, quando autorizadas por lei ou contrato, in verbis: "Art. 3º Os concessionários... Na hipótese, a parte autora é concessionária de serviço público de energia elétrica, que está autorizada a requerer a constituição de servidão administrativa da área declarada de utilidade pública pela... de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato

no momento da cobrança do ICMS, os custos com esses serviços são suportados pelos consumidores, enquanto contribuintes de fato, e não pela concessionária de energia elétrica, como se pode constatar nas... No caso dos autos, embora os serviços de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) não sejam prestados à parte impetrante, mas à empresa que fornece a energia elétrica... Esses consumidores incluem tanto residências quanto empresas de pequeno ou médio porte

As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores... falha da atuação da prestação de serviço público. 3... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. APLICABILIDADE DO CDC

sentido, contida no caput do artigo 7.º da Lei n.º 8.987 /95, que regulamenta regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal... A responsabilidade civil objetiva da administração pública e das prestadoras de serviços públicos está prevista na Constituição Federal em seu artigo 37 , parágrafo 6º , in verbis: "As pessoas jurídicas... Henrique Martins de Almeida Morais ajuizou a presente ação de conhecimento em face da Triangulo do Sol Auto - Estradas S/A, aduzindo que, em síntese, enquanto trafegava por uma rodovia administrada pela empresa concessionária

Por sua vez o art. 37 , § 6º da Constituição Federal de 1988 estatui que, como concessionária de serviço público, a parte ré responde objetivamente por seus atos, ou seja, independentemente do elemento... Ainda, de acordo com o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor , as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, quando essenciais... Diz que no dia 29/02/2020, teve a empresa acometida por descarga elétrica na rede de energia fornecida pela Requerida, restando-se inutilizável uma CPU básica I5 HD500 GB