Entrada em Domicílio Desprovida de Mandado Judicial em Jurisprudência

O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que:" A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas... Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive... Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial

O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas... Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial... de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito"( RHC XXXXX/GO , Rel

Conforme relatado, a defesa alega: 1) a ilegalidade do mandado judicial de busca e apreensão, porque apoiado apenas em denúncia anônima, sem investigação prévia; 2) quebra de cadeia de custódia da prova... Outrossim, cumpre ressaltar que, em relação à alegada ilegalidade do mandado judicial de busca e apreensão, o tema não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, no julgamento do writ originário... judicial

Com o passar do tempo, fixou-se jurisprudência que descreve em detalhes as circunstâncias que autorizam a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial: quando houver indícios concretos, plausíveis... O Supremo Tribunal Federal, em análise do RE XXXXX , Tema 280, fixou a seguinte tese: Tema 280 - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada... Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive

forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação... APELAÇÃO DESPROVIDA.” 11- Omiti... à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial

A esse respeito, definiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, a seguinte tese: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em... A atuação dos policiais no sentido de adentrar na residência da requerente, sem mandado judicial, afigurou- se legítima, porquanto existentes elementos prévios de que no local havia situação de flagrante... possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria- Geral da

LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A ENTRADA EM DOMICÍLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO RE 603.616 -RG, TEMA 280, REL. MIN... II.1 – Da alegação de violação de domicílio (art. 5º , XI , da CF )... de intimação, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás

Nos crimes permanentes, o estado de flagrância se protrair no tempo, mas tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração... Afirma a necessidade de declaração de nulidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, haja vista que a diligência dos policiais foi apenas parcialmente gravada pela câmera corporal, deixando-se... Desse modo, houve fundadas razões para o ingresso dos policiais na oficina sem mandado judicial, pois devidamente caracterizado a necessidade da diligência, segundo o art. 240 , § 1º , do CPP

o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem... Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem... Inviolabilidade de domicílio - art. 5º , XI , da CF . Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade

Nos casos de crimes permanentes, o ingresso dos agentes públicos no domicílio sem mandado judicial deve ser devidamente justificado, de modo a fundamentar a existência do estado de flagrância apto a excepcionar... forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação... O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período