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Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de saída antecipada do reeducando do Centro de Progressão Penitenciária... Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de saída antecipada do reeducando do Centro de Progressão Penitenciária... Como relatado, o presente agravo em execução tem por objeto a decisão proferida pelo MM
Não há como deixar de se reconhecer o enorme sacrifício que os profissionais da área de saúde enfrentam no dia a dia, porque são os responsáveis pela execução das políticas de atendimento aos pacientes... Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por VERA LUCIA LUCIANO DA SILVA , em face da decisão proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública
Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666 /1993, a exemplo... integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita , submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada
TUTELA ANTECIPADA. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE... EXECUÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.4949 /97 COMBINADO COM ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 509 /69... O indeferimento de tutela antecipada para restabelecimento de gratificação, antes auspiciada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não se reveste de ilegalidade ou abuso de poder
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA... integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada
A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada... A torpeza dos motivos, associada à cobrança de dívidas relacionadas ao tráfico de drogas, e o brutal modo de execução são suficientes para demonstrar a periculosidade do agravante, bem como para evidenciar
A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada... A torpeza dos motivos, associada à cobrança de dívidas relacionadas ao tráfico de drogas, e o brutal modo de execução são suficientes para demonstrar a periculosidade do agravante, bem como para evidenciar
Pelo contrário, no caso, a periculosidade decorre do modo de execução do crime... A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação
Neste recurso, sustenta a defesa inexistir motivação idônea para a prisão antecipada e defende não ser possível a custódia cautelar para o cumprimento provisório da pena... O Ministério Público interpôs a Ação Cautelar Inominada Incidental no Tribunal de origem, que deferiu o pleito e determinou a execução provisória da pena. 2... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 492 , I , e DO CPP ). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM
Pelo contrário, no caso, a periculosidade decorre do modo de execução do crime... A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação