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Fica nítido, de seus termos, o objetivo de preservar o interesse particular do espólio, assim como dos herdeiros do falecido... E, como se sabe, inexiste nulidade sem demonstração do prejuízo (pas des nullité sans grief), o que inviabiliza reconhecer qualquer vício da citação realizada na hipótese em análise. (...)... PRETENSÃO DE ANULAR A AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO, PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, CASADOS ENTRE SI
EXECUÇÃO FISCAL. Bertioga. Extinção da execução em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento do devedor antes da citação, quando não aperfeiçoada a relação jurídico-processual. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
EXECUÇÃO FISCAL. Guararapes. IPTU. Exercícios de 2018 a 2021. Hipótese em que, distribuída a ação em face de espólio, o D. Juízo de origem determinou a emenda da inicial para a indicação e qualificação do inventariante, tendo o Município exequente requerido sucessivos sobrestamentos do feito. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, por falta de comprovação do óbito do devedor e da distribuição da ação de inventário ou arrolamento. Irresignação. Cabimento. Petição inicial que preenche os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal . Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação do devedor e do seu domicílio, não se revestindo os dados exigidos pelo D. Juízo 'a quo' de caráter essencial. Citação do espólio no endereço indicado pelo exequente, na pessoa que se apresentar como seu representante. Extinção afastada. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à origem, para realização da citação. Recurso provido.
EXECUÇÃO FISCAL. Brotas. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento da devedora antes da citação, quando ainda não aperfeiçoada a relação jurídico-processual. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de bens dos herdeiros. Descabimento da negativa. Os herdeiros da coexecutada falecida respondem pela satisfação do crédito excutido na execução originária nos limites da herança recebida, nos termos dos artigos 110 e 796 do CPC combinados com 1.792 e 1.998 do CC . Precedentes. Decisão modificada. Recurso provido.
Encontrado em: Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso . ELÓI ESTEVÃO TROLY Relator... Executados que receberam imóveis na qualidade de herdeiros de seu genitor e os alienaram a terceiros em conjunto com os demais coproprietários... em janeiro de 2014, bem como da existência de bem inventariado, razões pelas quais pleiteou a citação dos herdeiros para a sua habilitação nos autos, bem como a penhora de seus respectivos quinhões hereditários
EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1... No curso do feito, a exequente requereu a extinção da ação, informando o óbito do executado ocorrido antes da citação. Brevemente relatados. Decido... FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . INADEQUADA AO CASO CONCRETO
Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou... A única testemunha ouvida nos autos confirmou que ele e o marido e pai das autoras (empregado falecido) prestaram serviços para a 3ª e 4ª reclamadas, ao declarar que foi empregado da primeira reclamada... de setembro ou outubro de 2011 a agosto de 2017, na função de motorista carreteiro; conheceu o falecido Sidney ; o depoente transportava produtos da terceira e quarta reclamada; (...) até 2014 o depoente
De fato, embora todos os débitos do falecido -vencidos antes, depois ou em razão de sua morte - sejam de responsabilidade da herança, inclusive as despesas do processo de inventário e funeral, se não foram... Todavia, se a execução já estava em curso quando promovida a rerratificação do inventário e, inclusive, havia citação de alguns executados, sem olvidar que a declaração prestada via de escritura pública... Todavia, como a execução já estava em curso quando promovida a rerratificação do inventário e, inclusive, havia citação de alguns executados, sem olvidar que a declaração prestada via de escritura pública
é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3... RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL... Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, determinou a citação de todos os herdeiros necessários do executado em caso de inexistência de inventário em curso. 2
: a)"em relação à nulidade do chamamento ao processo administrativo, seria o caso de aplicar por analogia o art. 239 , § 1º , do Código de Processo Civil :"o comparecimento espontâneo do réu ou do executado... supre a falta ou a nulidade da citação""; b)"Contudo, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Mandados de Segurança 26.323/DF, 26.393/DF, 26.439/DF, 26.577/DF e 26.553/DF, assentou ser nulo o ato notificatório... Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da Portaria n. 561, de 18/2/1921, até o julgamento de mérito do presente mandamus