Exigência Contratual de Aviso Escrito de Encerramento em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. Comprovado que o reclamante sempre exerceu as mesmas tarefas durante todo o período laborado, conclui-se não ter havido nenhuma alteração no contrato de trabalho, evidenciando-se, ao contrário, que as atividades complementares integram o feixe das atribuições que compõem a função gerencial exercida pelo obreiro, sem nenhuma violação ao caráter sinalagmático original do pacto empregatício. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA nº 331 DO TST. Sendo incontroverso o liame contratual entre as empresas prestadora e tomadora e, comprovado o labor do autor em benefício dessa, aplica-se o disposto na Súmula n.º 331 do TST, IV, do TST.

6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-63.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTES: WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA E RUBENS POLIDORO DA SILVA APELADO: BOMPREÇO SUPERMECADOS DO NORDESTE LTDA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA SEGUIDA DE AÇÃO RECONVENCIONAL. JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA NA AÇÃO RECONVENCIONAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA AÇÃO RECONVENCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 01 - Na origem, ação de despejo e cobrança” movida por Bompreço Supermercados do Nordeste LTDA em face de Walter Eduardo Polidoro da Silva e Rubens Polidoro da Silva , seguida de ação reconvencional. 02 - Inocorrência da preclusão, porquanto os novos documentos apresentados em sede recursal são cópias da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada posteriormente, entre o Bompreço e o novo sublocatário. 03. Configura cerceamento ao direito de defesa, a ausência de intimação específica da parte, para impugnar as alegações do Bompreço em sede de contestação à reconvenção, oportunidade em que também poderia se manifestar sobre os fatos extintivos de seus direitos suscitados pela parte contrária. 04. Desnecessário anular a sentença atacada com a determinação de retorno dos autos à primeira instância para regular processamento em razão de a causa encontra-se madura. 05. Verificada que a pretensão de cobrança deduzida na ação principal encontrava-se em parcial duplicidade com a ação de execução de título extrajudicial formulado contra terceiro, estranho à presente relação processual. 06. Existência de novo contrato de sublocação celebrado com terceiro, impede a prorrogação da avença anterior, o despejo e a cobrança dos aluguéis pretendidos na lide principal, de modo que a sentença deve ser reformada nesse ponto. 07. Tendo a parte autora da ação principal, ora apelada, apresentado pretensão sustentando realidade fática diversa, bem como, durante o curso do presente processo, ajuizado nova ação buscando contra terceiro os aluguéis parcialmente almejados, revela-se possível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé ao apelante, fixada em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 , caput, do NCPC . 08. No caso concreto, inexistia qualquer cláusula contratual vedando o ajuizamento de ações indevidas, tampouco existia relação contratual entre as partes quando do ajuizamento da presente ação. Logo, não se revela possível a aplicação da multa contratual (clausula penal) almejada. 09. O ajuizamento de ação indevida, da forma como procedeu a parte autora da ação principal, transbordou os limites do mero aborrecimento acarretando o dever de indenizar a parte apelante. 10. analisando as particularidades do caso concreto, revela-se razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de (R$ 20.000,00). 11. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido à unanimidade ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos desta Apelação, na qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em DAR PARCIAL PROVIMENTO, por unanimidade, ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste TRT3, "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária". Ausente a comprovação de efetiva fiscalização do contrato de prestação dos serviços pelo ente estatal integrante da Administração Pública, configura-se sua responsabilização subsidiária pelas verbas devidas e inadimplidas pela empresa prestadora de serviços (Súmula XXXXX/TST, ADC XXXXX/DF STF, Lei de Licitações e artigos 186 , 421e 927 do CC/2002 ).

REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. A redução da carga horária de professor por diminuição do número de alunos não constitui, regra geral e por si só, em ilícito trabalhista ou vulneração aos artigos 7º , inciso VI , da Constituição Federal e 468 da CLT , quando observado o valor ajustado para a hora-aula (art. 320 da CLT e OJ 244, da SDI-I do TST). Contudo, alçada a matéria à regulamentação nos instrumentos normativos da categoria, compete ao empregador a demonstração da estrita observância aos requisitos e condições estabelecidos, obrigatórios para validação do ato.