Exigência de Comprovação da Hipossuficiência em Jurisprudência

O STF, em tese vinculante no AI nº 791.292 -QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93 , IX , da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica... Recorre o reclamante do acórdão que manteve a improcedência das parcelas de acúmulo de função, ausência de comprovação de pagamento da rescisão, nulidade do TRCT, diferenças verbas rescisórias, multas... vinha sendo interpretado por esta turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA... Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou... No particular, entendemos que, na Justiça do Trabalho, o empregado goza da presunção de hipossuficiência econômico-financeira e faz jus à justiça gratuita, desde que a requeira e afirme não possuir condições

Encontrado em: -Exigência de alto nível de concentração, atenção e memória. -Trabalho com utilização rigorosa de metas de produção. -Excesso de situações de estresse... COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 )- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em... de gratuidade da justiça se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação

Por último, a recorrida defende à ausência de dialeticidade recursal, a qual consiste na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos pelos quais está insatisfeito com a decisão... Na presente demanda, a suposta falha na prestação de serviço ocorreu pela interrupção unilateral do serviço prestado pela recorrida à recorrente, sem a comprovação de comunicação prévia... Nesse passo, o juízo a quo , julgou improcedentes os pedidos formulados, devido, principalmente, às provas genéricas da recorrente e às comprovações contidas na contestação da recorrida

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. 1... Ainda, registro que o requisito de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação também está satisfeito na hipótese, eis que a exigência de pagamento do valor alusivo às custas processuais tem... somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA" , constante no agravo de instrumento interposto pelo Reclamado... DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA" , constante no agravo de instrumento interposto pelo Reclamado... Defende que a apresentação de declaração de hipossuficiência é insuficiente para o deferimento do benefício

A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal... Não há registro, no acórdão regional, da comprovação de que a parte Autora perdeu a qualidade de beneficiária da justiça gratuita... ainda que beneficiária da justiça gratuita, em honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual ora arbitrado em sentença , e, contudo, declarar a suspensão da exigibilidade do pagamento, até comprovação

No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico... Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar... No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico

COMPROVAÇÃO... Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça... COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

O recorrente sustenta que deve ser exigida a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita... DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467 /2017... TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467 /2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência . No caso, o eg