Exigência de Comprovação da Hipossuficiência em Doutrina

Sendo assim, a exigência da comprovação da carência pelo requerente, no âmbito processual, mostra-se legítima... Em primeiro lugar, o autor alega que a exigência da comprovação da pobreza redefine o conceito de humanidade, uma vez que a saúde é direito humano positivado no ordenamento jurídico brasileiro, conforme... A verificação da hipossuficiência dependerá da pesquisa socioeconômica, da declaração de necessidade e da devida comprovação dessa condição

Para outras considerações acerca da definição de hipossuficiência em matéria de judicialização de saúde, recomenda-se a leitura do capítulo Hipossuficiência e direito à saúde: uma análise sobre os atuais... Cabe destacar que a constatação de hipossuficiência da parte autora foi utilizada como argumento para prover o recurso em 47,55% das decisões, enquanto a não hipossuficiência apareceu em 0,35% (uma decisão... enfrentadas pelo setor privado em decorrência do isolamento social necessário à …

permissiva e impositiva da progressividade na realização do direito à saúde: [...] é, por um lado, uma permissão – na medida em que não se exige sua satisfação plena e imediata – e, por outro, uma exigência... E, no caso de medicamentos não integrantes do sistema, a obrigatoriedade do fornecimento fica condicionada à comprovação da extrema necessidade do fármaco e à incapacidade financeira do paciente e de sua... BRASIL, 2018b), por meio do qual o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o …

Luis Alberto Reichelt vislumbra uma menor exigência probatória em relação ao consumidor: “(...)... Este método reduz a exigência da prova de um ou mais fatos constitutivos do direito do autor em virtude da sua dificuldade de produção 7... Comprovação de relação jurídica. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da súmula 7 /STJ. Agravo desprovido. 1

Comprovação de legitimidade ativa. Instrução probatória. Livre convencimento. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Não provimento. 1... atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, podendo, no entanto, ser mitigada a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência... responsabilidade contratual, em regra, o termo inicial da contagem dos prazos de prescrição encontra-se na lesão ao …

apenas a hipossuficiência técnica 17... as regras de distribuição dos ônus da prova, considerar a posição processual das partes e os pressupostos de fato aos quais estas fincam as alegações aduzidas, com o consequente interesse em sua comprovação... do Estado legislativo; e, finalmente, o formalismo valorativo, momento no qual se revela um aprimoramento das relações entre processo e Constituição e observância do simples processo legal cede às exigências

Aliás, tal publicidade também é uma exigência do legislador nos casos de exibição de documento ou coisa, o que ratifica a sua necessidade para as hipóteses genéricas de inversão do ônus da prova... meio de prova a ser realizado, que nada mais são do que a carga de informação e a forma de se extraí-la para o processo (CARNELUTTI, 2002, p. 99), o magistrado demonstra não saber de que forma a comprovação... ) poderá ser constatada com base em máximas de experiência, sendo certo ainda, que basta a …

Porém, algumas situações de direito material exigem que o juiz reduza as exigências de prova, contentando-se com uma convicção de verossimilhança... Não viola regra sobre a prova o acórdão que, além de aceitar implicitamente o princípio da carga dinâmica da prova, examina o conjunto probatório e conclui pela comprovação da culpa dos réus. 2... princípio da solidariedade, presente, no sistema processual, no dever dos litigantes contribuírem com a descoberta da verdade ( CPC/73 , arts. 14 , I , …

Como salientado, o Direito do Trabalho pressupõe uma relação de desigualdade fática, marcada pela hipossuficiência do empregado... Nesse sentido, a aplicação do conceito de justa causa processual atende à exigência de apresentação de um motivo legalmente justificável, pois possui respaldo legal no CPC... No processo regulado pelo CPC , o juiz, caso conjecture que a parte talvez não faça jus à gratuidade, deve, obrigatoriamente, conceder-lhe prazo para comprovação da necessidade do benefício ( …

da causa, quando não lhe é mais possível produzir prova alguma . 75 (Grifo nosso) Além dos requisitos formais, o juiz, antes de proceder à atribuição dinâmica do onus probandi , deve analisar duas exigências... Estabelecemos, de maneira peremptória, a não incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações entre médico e paciente, pois os profissionais liberais estão inexoravelmente adstritos à comprovação... Destarte, o fato de se exigir a comprovação da culpa para que se possa …

Somadas às perícias, as decisões do CRM são utilizadas pelas partes e pelos julgadores como meio de superar a natural hipossuficiência técnica... até 90 dias, podendo, por motivo justificado, devidamente autorizado pela Corregedoria, esse prazo ser prorrogado uma única vez e pelo mesmo período”, a versão atual do CPEP expressa não somente a exigência... número de condenações ocorreu entre os denunciados por imprudência, enquanto a absolvição por falta de provas foi mais prevalente na acusação …

Comprovação de insuficiência. A LAJ dizia ser suficiente mera declaração de pobreza para tanto... Não há qualquer exigência no sentido de reiteração do pedido de concessão de assistência judiciária, seja na LAJ , seja no CPC/1973 , seja no atual Código... Comprovação da modificação da situação econômica do beneficiário da gratuidade de justiça. Desnecessidade de procedimento próprio

Na interpretação da lei, deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum ( CPC 8.º; LINDB 5.º).

Como para essa fase a fundamentação e o objeto do recurso são vinculados , não se pode aplicar o CPC 485 § 3.º, que, como é curial, cede diante da exigência da CF 102 III e 105 III... Quanto ao recurso administrativo, é inconstitucional a exigência legal condicionando o pagamento de depósito prévio de parte ou totalidade da quantia discutida para a admissibilidade do recurso, por ferir

editar a Lei Maria da Penha , foi de dar proteção à mulher que tenha sofrido agressão decorrente de relacionamento amoroso, e não de relações transitórias, passageiras, sendo desnecessária, para a comprovação... há necessidade de demonstração da situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência da mulher, numa perspectiva de gênero; e “A vulnerabilidade, hipossuficiência ou fragilidade da mulher têm-se como presumidas... E essa exigência é salutar à própria administração da Justiça, já que impõe …

Comprovação de insuficiência. A LAJ dizia ser suficiente mera declaração de pobreza para tanto... Não há qualquer exigência no sentido de reiteração do pedido de concessão de assistência judiciária, seja na LAJ , seja no CPC/1973 , seja no atual Código... Comprovação da modificação da situação econômica do beneficiário da gratuidade de justiça. Desnecessidade de procedimento próprio

existência dos cadastros de consumidores e dos bancos de dados para as relações econômicas e de consumo também encontra fundamento em dois aspectos cruciais à ordem econômica: (i) são instrumentos de comprovação... pesquisas de geografia estatística, informações de inadimplemento e demais dados cuja coleta e armazenamento foram expressamente autorizadas pelo consumidor, há no ordenamento jurídico vigente a exigência

Na interpretação da lei, deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum ( CPC 8.º; LINDB 5.º).

Desde a vigência da Lei n. 1.060 /50 havia certa vacilação quanto à compatibilidade da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a exigência constitucional de comprovação da ausência... Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência... Decorrência necessária da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é …

A comprovação deve se dar por meio idôneo e com regularidade fiscal, como com a apresentação de nota fiscal que consigne o número do CPF ou CNPJ do pagador... ao CEJUSC, tentativa de composição por intermédio do serviço [consumidor.gov. br] do Ministério da Justiça), percebe-se que a demanda foi causada por conduta em tese indevida da parte demandada e a exigência... A premissa essencial é o próprio fundamento material de validade da exigência de adiantamento do custeio, consistente na …

bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação... Por outro lado, vinculam à obrigação de submeter-se às exigências de realizar uma prestação, ação ou abstenção em favor de outrem. Não existe uma relação entre o texto e a norma... Também no sentido de que a prévia exigência de requerimento administrativo é indispensável para aquilatar o …

Relativização do conceito de hipossuficiência 4.3.1... Não há necessidade de comprovação de má conduta/gestão por parte dos executivos... Desobediência pela fiscalização de tais exigências, gera vícios materiais do ato de constituição do crédito e sua nulidade. Recurso Voluntário Provido – Crédito Tributário Exonerado

Cabe registrar que a estabilidade deve ser vista como necessidade, como exigência para o bom desempenho das funções exclusivas de Estado, e não como privilégio... política regulatória dos RPPS desenvolvida pelo governo federal. 9 Atualmente, os RPPS são fiscalizados por meio de auditorias periódicas diretas e indiretas em que são exigidas, exemplificativamente, a comprovação... subespécie se subdivide em servidor titular de cargo efetivo e de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, …