Fato Permanente em Jurisprudência

a pretensão também em face das reclamadas, é o suficiente para reconhecer-lhes a pertinência subjetiva, justificando a integração da primeira ré no polo passivo da lide.Além disso, a pertinência dos fatos... Por outro lado, o adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra a remuneração para cálculo das horas extras (Súmula n. 132, I, do TST), adicional noturno (OJ n. 259 da SDI-1 do TST), férias

Encontrado em: Insta consignar que ao juiz deve-se apresentar os fatos e expor o direito que acredita possuir, todavia, cabe ao julgador decidir, com ampla liberdade, o caso posto a sua apreciação, consoante preconiza... Em razão disso, o autor era submetido ao contato permanente com o agente insalubre calor e ruído, embora não lhe fosse assegurado o pagamento pelo adicional devido em razão do risco à saúde inerente à

Pratica o delito de que trata o art. 40 c/c art. 40-A da Lei nº 9.605 /98 aquele que causa dano direto ou indireto à unidade de conservação floresta considerada de preservação permanente. 4... medida socialmente recomendável, indicando-se fundamentação idônea para tanto, considerando o grau de destruição promovido pelas condutas (300 metros quadrados de destruição de floresta de preservação permanente... O recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal

REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 4... Pretende a anulação da sentença e a reabertura da instrução para que seja realizada perícia técnica de insalubridade e/ou audiência a fim de confirmar seu contato habitual e permanente com agentes biológicos... Dessume-se que o presente Recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a revisão de documentos e fatos já cristalizados em dois graus de jurisdição

É fato incontroverso que o reclamante exercia suas atividades fora da empresa... operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente... Ademais, não é necessário que a testemunha ratifique as declarações prestadas no outro processo para que seja admitida a prova emprestada, sendo irrelevante o fato de se referir a outro reclamante, uma

Verificada a reiteração de pedidos e não tendo o recorrente trazido qualquer fato capaz de dar ensejo a nova análise por este Tribunal das questões deduzidas, conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade... Superior, que é no sentido de que a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente... excepcionalidade disposta no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal , se o contexto fático anterior à invasão indicar a ocorrência de delito no local, dado existirem fundadas suspeitas da prática de crime permanente

Quanto ao adicional de radiação ionizante, como o fato ensejador de seu pagamento é o mesmo que gera direito à jornada especial, deve ser classificada como vantagem permanente, para o fim de integrar a... ART. 12P/4 L.8270/91", ainda que possuam natureza remuneratória e permanente". É o relato do necessário. DECIDO... Defende que o acórdão recorrido ofendeu a legislação federal ao excluir da remuneração básica dos servidores verbas remuneratórias permanentes percebidas pelos recorrentes. É o relatório. Decido

ilícito pela Administração e não a data do fato em si, como termo a quo para a contagem do referido prazo... Desembargador Corregedor-Geral do Estado de São Paulo, que nos autos de procedimento administrativo negou provimento ao recurso administrativo interposto da decisão proferida pelo Juiz Corregedor Permanente... ilícito pela Administração e não a data do fato em si, como termo a quo para a contagem do referido prazo, in verbis: [...]

CRIME PERMANENTE. INDÍCIOS DE QUE A ORCRIM CONTINUA A PRATICAR CRIMES. SUBSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... "Tratando-se de imputação de crime permanente, presentes indícios de continuidade da prática delituosa, não há falar em falta de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva" ( AgRg no HC 644.646... Esta Corte possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com o agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento

POR ACIDENTE, já que o fato gerador da lesão que deixou o autor definitivamente inválido para o serviço ocorreu durante o período de vigência do seguro" (fl. 12)... por doenças ocupacionais incapacitantes, que, por sua natureza, teriam relação com o labor executado; assim, pretende a cobrança da integralidade da indenização prevista para "a cláusula INVALIDEZ PERMANENTE