Fato Permanente em Jurisprudência

Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres. Sentença de procedência. Apelação. Conversas de "WhatsApp" suficientes para comprovar existência da sociedade, ainda em leitura literal do disposto no art. 987 do Código Civil . Doutrina de ARNOLDO WALD e de ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO. De todo o modo, em linha com o princípio imemorial de direito que veda o enriquecimento sem causa, até mesmo seria de se dispensar começo de prova escrita. Precedentes do STJ e desta 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Apelação a que se nega provimento.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. IMPROCEDENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. ACUSADA COM 21 ANOS COMPLETOS NA DATA DO FATO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , INCISO III , DA LEI 11.343 /2006. LOCAL DE TRABALHO COLETIVO. REGIME FECHADO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à venda, improcede o pedido de desclassificação do crime de tráfico para o de porte destinado ao próprio consumo, tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343 /06. 2. As declarações de testemunhas policiais, em consonância com as demais provas colhidas nos autos, merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório e a ampla defesa. 3. Constatado que a ré, à época dos fatos, já contava com 21 anos completos, impossível o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 4. Comprovado que o acusado vendia drogas na porta de um Centro Comercial, local de trabalho coletivo e de intensa movimentação de pessoas, mantém-se a causa de aumento prevista no art. 40 , inciso III , da Lei 11.343 /2006. 5. Sendo o réu reincidente, o regime fechado é o mais adequado para iniciar o cumprimento da pena, ainda que a pena seja inferior a 8 (oito) anos. 6. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso ministerial conhecido e provido. Recurso defensivo conhecido e desprovido.

GUARDA DE MENOR – DEMANDA CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONFIAR A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DA CRIANÇA AO GENITOR, SUSPENDENDO SUA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - MENINA QUE ESTÁ SOB OS CUIDADOS PATERNOS DESDE DEZEMBRO DE 2019, COM O CONSENTIMENTO DA MÃE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A CONDUTA DO PAI NOS CUIDADOS DA CRIANÇA - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE - ESCOLHA DA MELHOR MODALIDADE DE GUARDA QUE DEVE SER APURADA NO ESTUDO PSICOSSOCIAL - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO PROVIDO EM PARTE, SOMENTE PARA DEFERIR AS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À RECORRENTE, NO ÂMBITO DESTE RECURSO.

APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE – CONSTATAÇÃO DE TROCA DE VIOLÊNCIA E DISCUSSÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , VII , DO CPP - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de agressão mútua, em que a circunstância sobre de quem tenha partido a iniciativa do entrevero fica na zona cinzenta da nebulosidade, impõem-se a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 386 , VII , do CPP . (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-24.2019.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 19.09.2020)

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. Não havendo prova da atual incapacidade para o trabalho, não há que se falar em pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trabalho. Recurso ordinário patronal provido, no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-60.2019.5.06.0015, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 15/07/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 15/07/2021)

Apelação Criminal – FURTO QUALIFICADO e RECEPTAÇÃO. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimentos da vítima e testemunhas. Dolo comprovado. Qualificadora. Ausência de laudo técnico. Delito de fato permanente. Pena. Alteração. Parcial provimento ao apelo defensivo.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. AUXILIAR DE OPERAÇÕES II E AGENTE DE OBRAS I. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. DIÁRIAS. DANO MORAL. 1. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal . 2. O desvio de função, embora não dê ensejo ao reenquadramento do servidor, gera direito às diferenças vencimentais, desde que devidamente comprovado, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública. Caso concreto em que não há prova do desvio de função. 3. Nos termos do art. 78 da Lei Municipal nº 3.326/91 não são devidas diárias se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, caso dos autos. 4. O agir do Município de Santa Maria, ao deixar de fornecer as garantias mínimas de higiene aceitáveis no local de trabalho do autor, importa em clara ofensa à dignidade da pessoa humana (art. 5º , X , da Constituição Federal ), devendo arcar com o pagamento de indenização ao autor. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 que resta mantido.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Execução Fiscal – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISS e Taxa de Licença e Funcionamento – Exercícios de 2011 a 2013 – Município de Aguaí – Extinção em primeiro grau pelo reconhecimento da nulidade da CDA, fulcrado na inexistência de fato gerador – Alegação de validade da CDA, fulcrada na obediência aos requisitos dos artigos 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da LEF – Razões recursais dissociadas da r. decisão monocrática – Ausência de correlação entre esta e a matéria trazida para reexame – Sentença mantida – Apelo da municipalidade não conhecido.

PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento da petição inicial – Inépcia - Quem demanda em juízo deve expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, devendo o objeto ser consequência natural dessa narrativa. Daí a inépcia da petição inicial se "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão" (inciso II do parágrafo único do art. 295 do CPC )- Pretensão formulada que não decorre dos fatos narrados – Recurso desprovido.