Formulação por Meio de Petição Avulsa Ou Pagamento do Preparo em Jurisprudência

Processo nº: XXXXX-71.2021.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Assistência Judiciária Gratuita] AGRAVANTE: LEANDRO MELO DE SOUSA - Advogado do (a) AGRAVANTE: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB16237-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO –INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEVIDAMENTE INTIMADO EM PRIMEIRO GRAU PARA COMPROVAR OS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO, A PARTE NÃO JUNTOU PROVAS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. DESATENDIMENTO DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO SENTENCIADO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. Excepcionalmente, a prolação superveniente de sentença não acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento, caso remanesça interesse e utilidade no julgamento do recurso. Precedente do STJ ( REsp XXXXX/SP ). Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, é cabível o indeferimento da benesse.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, AUTORIZANDO, CONTUDO, A COMPENSAÇÃO DOS IMPORTES UTILIZADOS PELO AUTOR, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POR OUTRO LADO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONCESSÃO TÁCITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DO STJ. APELO DO DEMANDANTE BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE O DEMANDADO SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVENDO ESTES SEREM FIXADOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO). ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DO BANCO PUGNANDO QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, DIANTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO DEMANDADO, POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.010 , INCISO II , DO CPC . REJEITADA. RECURSO QUE EXPÔS OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PRETENSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DEMANDA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA EM 6/7/2018 OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SOBRE A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DE COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS UTILIZADAS ATRAVÉS DE SAQUES INICIAL E COMPLEMENTARES ANTERIORMENTE A 6/7/2013. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO, PELO BANCO, DO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. AUTORIZAÇÃO PARA QUE O RÉU COMPENSE, DAS QUANTIAS QUE DEVERÁ RESTITUIR AO POSTULANTE, OS VALORES UTILIZADOS ATRAVÉS DE SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS A PARTIR DE 7/7/2013, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS UTILIZADA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SE FOR MAIS FAVORÁVEL AO REQUERENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 530 DO STJ. INOBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 , INCISOS IV E V DO CDC . DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA DEMANDANTE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, APÓS A COMPENSAÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS ATRAVÉS DE SAQUES COMPLEMENTARES, DADA A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. MONTANTE QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA AMBOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONSTATADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO IMPORTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), TENDO EM VISTA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES. MONTANTE QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ATÉ O ARBITRAMENTO (DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO), TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OPORTUNIDADE EM QUE PASSARÁ A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA AMBOS OS CONSECTÁRIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES EM MONTANTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, À LUZ DO DISPOSTO NOS §§ 1º , 2º E 11 DO ART. 85 , DO CPC/2015 , E CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP XXXXX/RJ . APELO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARCELA CONHECIDA, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (SIC). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE COBRAR E/OU DESCONTAR TARIFA BANCÁRIA DESTINADA À MANUTENÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA CADA DESCONTO EFETUADO, LIMITADA A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM A CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ALÉM DO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO). PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E NAS RAZÕES RECURSAIS. PRETENSÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONCESSÃO TÁCITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. DEMANDA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA EM 6/4/2021. RECORRENTE QUE REIVINDICA OS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2007, CONTUDO, APENAS APRESENTOU EXTRATO DE SUA CONTA BANCÁRIA RELATIVO AO MÊS DE NOVEMBRO 2020, PORTANTO, CONSIDERANDO O PERÍODO COMPROVADO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO N.º 4.196/2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE TARIFAS. CONQUANTO O RÉU NÃO TENHA ACOSTADO AOS AUTOS O CONTRATO DE ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS A ENSEJAR A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, OS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE ANEXADOS PELO POSTULANTE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS CORROBORANDO AS COBRANÇAS REALIZADAS PELO REQUERIDO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, DIANTE DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP XXXXX/RJ . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA E DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO. CONDIÇÃO PARA ACESSO À JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM AÇÕES DESSA NATUREZA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito à gratuidade judiciária, não havendo lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha as custas recursais e, somente após, o Tribunal decida se a parte faz jus ou não ao deferimento do benefício. II - A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, para fins de concessão de gratuidade judicial, é relativa (inteligência do art. 99 , § 3º , do Código de Processo Civil c/c art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da Republica). III - Existindo, nos autos, elementos a comprovar a alegada insuficiência de recurso a impossibilitar a parte o custeio das despesas decorrentes do processo, é de rigor o deferimento do benefício. IV - O interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. V - O princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso ao Poder Judiciário a todo aquele que alegar violação a algum direito, independentemente do esgotamento das vias administrativas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. VI - Não há que se falar na obrigatoriedade do exaurimento da esfera administrativa como condição do ajuizamento da presente ação, sobretudo porque inexiste previsão norm ativa em sentido contrário. VII - Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CONSOANTE SÚMULA Nº 39 TJRJ. AQUELE QUE DISPÕE DE VERBA EXPRESSIVA PARA O PAGAMENTO DE 6 0 PRESTAÇÕES MENSAIS NO VALOR DE R$ 2 . 828 , 16 , REFERENTES AO FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO, E AINDA PROPÕE NOS AUTOS A PAGAR PRESTAÇÕES NO VALOR DE R$ 1 . 571 , 38 , ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ALÉM DISSO, CAUSA ESTRANHEZA O FATO DE QUE A DEMANDANTE SE COMPROMETEU A PAGAR UMA PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO TRÊS VEZES MAIOR QUE O SEU SALÁRIO, EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA NÃO DECLARADAS. PRESUNÇÃO QUE MILITA CONTRA A RECORRENTE , QUE NÃO COMPROVOU FATOS QUE PUDESSEM ELIDIR TAL CONJECTURA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 288 DESTE E. TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO .

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL RELATIVA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANTES TER SIDO A PARTE INTIMADA PESSOALMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE FUNDAMENTA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NO ART. 290 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE QUE ADVÉM DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. EFETIVA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALUDIDA, SATISFAZENDO O QUE DISPÕE O ART. 99 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCESSO SEM NULIDADES. SENTENÇA MANTIDA. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.