Fundação Pública em Jurisprudência

O dever de acompanhamento e fiscalização do contrato pela Administração Pública decorre de imposição legal. Neste sentido, o art. 67 , da Lei 8.666 /1993: "Art. 67... (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCURADOR: Silvana Márcia Montechi Valladares de Oliveira Agravante (s) e Agravado (s): MUNICÍPIO DE MAUÁ PROCURADOR: Jillyen Kusano Agravado (s): FUNDAÇÃO... DO ABC ADVOGADO: Leandro José Teixeira Agravado (s): FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS ADVOGADO: Eliane Marcos de Oliveira Silva Agravado (s): SANDRA MARIA CARLI ADVOGADO: Ângelo José Moreno GMARPJ

Conforme a Lei 8.112 /90, ao ingressar no serviço público, o agente atua como servidor, regido por estatuto próprio, e que a norma jurídica regula servidores da União, suas Autarquias e Fundações Públicas... destacar que, nos termos da Lei 8.112 /90, ao ingressar no serviço público, o agente atua como servidor, regido por estatuto próprio, e que a norma jurídica regula servidores da União, suas Autarquias e Fundações... EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA No que pertine ao pedido de equiparação à Fazenda Pública, acolhe-se o pleito

O fato da FUNDAÇÃO ELETROCEEE não compor o pólo passivo não pode ser determinante à fixação da competência, sob pena de interferência na competência e juízo natural da causa... Segundo, por ser irrelevante (já que a FUNDAÇÃO ELETROCEEE detém responsabilidade solidária, por força normativa e também conforme a jurisprudência solida do TST, segundo a qual a entidade de previdência... realiza o adimplemento da complementação da aposentadoria por serem os recorrentes ex-empregados ex-autárquicos, mas regidos pela CLT com direitos adquiridos", não sendo o pedido dirigido contra a Fundação

pública estadual... Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST- AIRR - XXXXX-17.2022.5.02.0054 AGRAVANTE : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO... pública estadual" (DEJT 12/11/2021) Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, com caráter vinculante, nos termos delineados

Cabe lembrar da natureza jurídica "sui generis" desta empresa pública, pois possui o mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública (OJ 247 da SDI-1)... Cabe lembrar da natureza jurídica" sui generis "desta empresa pública, pois possui o mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública (OJ 247 da SDI-1)... empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1... Demanda proposta contra atuação da Administração Pública no sentido de se proceder à adequação do pagamento de vantagem ou parcela deferida por decisão judicial aos regimes remuneratórios vigentes após... Segundo a jurisprudência do STF, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário

para a contratação de um novo plano, por se tratar, inclusive, de fundação pública sujeita aos princípios constitucionais ínsitos no art. 37 da CF/88... IVAN DE FALCHI JUNIOR RECORRIDO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR/nc/rgs D E C I S Ã O Trata-se de... há preceito legal ou regulamento que determine que as condições oferecidas nos planos de saúde sejam imutáveis, com as mesmas repercussões financeiras, e, por ser a Reclamada ente da Administração Pública

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO E SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA... Afirma que " o Colendo Supremo Tribunal Federal, por meio de incontáveis julgados, sedimentou que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam a Administração Pública... que institua o regime jurídico diverso para esses servidores, in verbis: Art. 8º Os Agentes Comunitárias de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação

respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações... TST, in verbis: "FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015 )- Res. 211 /2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016... I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor

art. 114 , I , da CF/88 estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: " as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública... está justamente no vinculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a lei que autorizou a instituição da Fundação