Gratuidade da Justiça em Jurisprudência

Contracheques de fls. 14/17 e fichas financeras de fls. 131 e ss), razão pela qual lhe concedo os benefícios da gratuidade... Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial... JUSTIÇA GRATUITA Presume-se pobre quem comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme § 3º do art. 790 da CLT

nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça... da justiça... No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

valor já arbitrado, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça... da justiça... reconheça a exigibilidade de quantia certa (art. 523 e §§ 3º e 4º do art. 535 do CPC ), respeitada a remessa oficial, nas hipóteses em que necessária, nas ações em que é condenada a Fazenda Pública na Justiça

Diante da documentação apresentada, defiro o pedido de gratuidade da justiça... Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator... Nos termos da jurisprudência do STJ, a despeito de o pedido de gratuidade da justiça poder ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sua concessão possui efeitos ex nunc, não retroagindo para

já arbitrado, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC /2015 , observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça... da justiça... Intimação pessoal por oficial de justiça e por portal eletrônico. Crise de adimplemento. Obrigação de fazer. Sujeição da Fazenda Pública

da justiça... nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça... matéria eminentemente jurídica que pode ser apurada pela simples análise dos fatos descritos na inicial à luz das normas de regência aplicáveis ao caso" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça

da justiça... nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça... Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço de ambos os agravos em recurso especial

nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça... da justiça... Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça expresso no julgamento do AgRg no Ag XXXXX/SC , em que foi Relator o Ministro CASTROMEIRA , que adotou o princípio da instrumentalidade dos

nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça... da justiça... Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, proceder ao distinguishing entre o caso dos autos e o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral e aplicado na origem, sobretudo por