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operandi fatos novos a ensejar a libertação do recorrido, não há o que se falar em revogação, não sendo o encerramento da instrução motivação suficiente para tal, ainda mais se presente eventual confirmação... condenado, possivelmente irá cumprir a cumpra em regime aberto ou semiaberto, o que por si só demonstra o descabimento, neste caso, ou seja, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, de imposição
Requer liminarmente, com a confirmação no mérito, a ordem do presente writ, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida, às fls. 196-198.
A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna... (fls. 140/143) O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando sua natureza excepcional, somente se verifica a possibilidade da imposição e manutenção da prisão preventiva... - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição
No mérito, pleiteia a confirmação da liminar. É o relatório. Decido... últimas prestações vencidas, bem como daquelas que se venceram ao longo da execução iniciada em 2019, em estrita observância ao que estabelece a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, portanto, sua imposição
Embora o édito prisional indique a necessidade da prisão cautelar, a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada e proporcional ao caso... Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo... A jurisprudência é firme no sentido de que "A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos
Requer a concessão da ordem liminarmente, com a confirmação no mérito, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida, às fls. 164-165.
Requer a concessão da ordem liminarmente, com a confirmação no mérito, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida, às fls. 799-801... O decreto prisional que foi impugnado deixa ver que a imposição da medida cautelar mais invasiva (art. 312 , CPP ) se encontra suficientemente motivada. 2
Não há falar em ausência de contemporaneidade na segregação cautelar, uma vez que ela foi decretada desde o início da persecução penal e, no momento da confirmação da condenação no julgamento da apelação... No presente writ, o impetrante alega que é indevida a manutenção da prisão preventiva do paciente, bem como que pode "responder em liberdade até o fim da cadeia de recursos, com a imposição de cautelares... Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP , o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra
Destaca-se que"Maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a... (fls. 85/90) O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção... impetrante que o ingresso na residência do investigado teria ocorrido sem a sua permissão e fundadas razões de que estava ocorrendo a prática de alguma infração penal, tal circunstância não encontra confirmação
Uma vez comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe-se a confirmação do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa consistente em internação. 2... Nessa conjuntura, a imposição da medida extrema não se deu com base na gravidade abstrata do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, ao contrário do que alega a Defesa. 3... Consoante o disposto na Súmula n. 492 desta Corte Superior de Justiça, "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação