Impossibilidade de Apreciação na Via Recursal em Jurisprudência

IMPOSSIBILIDADE. 1... Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal... fáticos concretos, demonstrando de forma objetiva a necessidade da decretação da prisão e sua manutenção, não havendo que se falar em ausência de fundamentação alinhada à situação fática trazida à apreciação

Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar... PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PREJUDICA A APRECIAÇÃO DO TEMA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS PELA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O não esgotamento da instância ordinária impede a inauguração da competência desta Corte Superior

A Corte Estadual indeferiu liminarmente o habeas corpus quanto à controvérsia apontada nestes autos, considerando a impossibilidade do manuseio da ação constitucional como sucedâneo recursal... Assim, a matéria é inviável de apreciação nesta Instância Superior, sob pena de supressão de instância... Inovação recursal e supressão de instâncias. [...] 7. Habeas Corpus não conhecido

A pretensão recursal está no reconhecimento da impossibilidade de pagamento da suplementação da pensão por morte ao filho do segurado por não se ter realizado o prévio custeio. 2... IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030 , I , A, DO CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO... recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação

IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE HISTÓRICO DA DEMANDA 1... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230 /2021. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.199 /STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA... Nas suas razões recursais, o Ministério Público alega desnecessário o sobrestamento do recurso para aguardar o julgamento da repercussão geral

APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II... O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal de cerceamento de defesa, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias

IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030 , I , A, DO CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO... se aplica ao caso sub judice, eis que não se trata aqui de hipótese de fortuito interno, mas de fortuito externo decorrente de operação realizada com os dados e senhas fornecidos pelo próprio cliente via... caracterização de ofensa ao art. 93 , IX , da CF não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais

IMPOSSIBILIDADE. 1... COMPROVAÇÃO TARDIA DA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1... Repise-se, a propósito, o que consta no acórdão recorrido, após a apreciação dos embargos de declaração (destaques acrescidos): 4

do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5... IMPOSSIBILIDADE. VENCIMENTO DA DÍVIDA PRORROGADO PELOS ADITIVOS CONTRATUAIS POSTERIORES. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF... APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015 . PROVA PERICIAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1... No caso dos autos, a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição dependeria, para ser examinada, da análise de normas infraconstitucionais e da apreciação da matéria fática, motivo pelo