Impossibilidade de Apreciação na Via Recursal em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE ARRESTO. FATO NOVO POSTERIOR AO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO FATO NOVO RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A existência de fato novo não autoriza a reforma do julgado em sede de embargos de declaração, o qual tem como limites sanar vícios de omissões, contradição e obscuridade.Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-45.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.11.2021)

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALTERAÇÃO DAS CONSIÇÕES ECONÔMICAS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. - As alegações que deveriam ter sido objeto da contestação não chegaram a ser analisadas pelo Juízo a quo, acarretando, portanto, a impossibilidade de apreciação de suas razões em grau de recurso, tendo em vista a ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, bem como a ocorrência de supressão de instância - Ao arguir matéria não impugnada ou suscitada no momento contestação, o apelante ultrapassa os limites do efeito devolutivo do recurso, nos moldes do quanto disposto no art. 1013 , caput, do CPC - No caso dos autos, conclui-se que, embora tenha sido regularmente citado, o apelante optou por permanecer inerte, deixando de apresentar a peça contestatória, momento adequado para expor suas alegações. Após a prolação da sentença, inconformado com a decisão favorável à autora, é que recorreu por meio do presente recurso de apelação - Recurso não conhecido.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCLUSÃO EM CURSO SUPERIOR. REPROVAÇÃO NO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. O recurso especial não é a via adequada para a apreciação de suposta violação a dispositivo constitucional, nos termos do artigo 105 , inciso III , da Constituição Federal . 2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541 , parágrafo único , do CPC , c/c art. 255 do RISTJ). 3. Agravo regimental não provido.

Agravo de Instrumento – Alienação fiduciária – Ação de busca e apreensão de veículo – Insurgência contra decisão que deixou de analisar a contestação apresentada antes do cumprimento da liminar, e não apreciou as matérias preliminares levantadas em contestação – Falta de previsão no rol taxativo do artigo 1.015 , do CPC , sobre a decisão deixa de apreciar contestação apresentada em momento inoportuno – Impossibilidade de mitigação do rol na hipótese dos autos – Demais temas levantados pela agravante que, como visto, não foram objeto de apreciação pelo juiz da causa – Impossibilidade de apreciação nesta via recursal, sob pena de supressão de instâncias – Não conhecimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 , § 1º , DO CPC E 93 , INCISO IX , DA CF . INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Verificando-se que a fundamentação foi completa, clara e específica quanto aos motivos que levaram o Magistrado a adotar a conclusão esposada no decisum e que não foram empregados conceitos indeterminados e sem correlação com o caso concreto e tampouco invocados motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, não há que se falar em ofensa ao disposto nos incisos do § 1º do art. 489 do CPC e inciso IX do art. 93 da CF . 2 - No que se refere à possibilidade de exame, nessa instância revisora, dos pedidos lançados no Agravo de Instrumento, tem-se que tal providência se apresenta obstada, sob pena de se caracterizar supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição, pois a matéria não foi submetida ao Juízo a quo e, por conseguinte, não foi por ele apreciada. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 , II , DO CPC/2015 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DA CEF. DISPOSITIVO DE LEI NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LC 110 /2001. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. EXAME DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022, II, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício a ser sanado. 2. Consoante as Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte, é inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 3. O Tribunal a quo resolveu a questão das Contribuições Sociais instituídas pela LC 110 /2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 4. Descabe a interposição de Recurso Especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei Federal, conforme comandos exarados dos arts. 102 , III , e 105 , III , da CF/1988 . 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Embargos de Declaração do INSS -Alegação de omissão quanto a impossibilidade de cumulação de benefícios e a utilização da taxa SELIC para a correção monetária e juros – Questões não alegadas nas razões recursais – Impossibilidade de apreciação na via eleita, em face da restrição contida nos incisos do art. 1022 do CPC - Caráter infringente dos embargos reconhecido – Prequestionamento da matéria debatida nos autos – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercício de 2015 – Município de Barueri – Residencial Tamboré 1 – Alegação de ilegitimidade de parte - Impossibilidade de apreciação nesta via recursal – Preclusão – Repetição em embargos à execução de matérias já tratadas e decididas em exceção de pré-executividade – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercício de 2015 – Município de Itapevi – Nulidade da execução fiscal - Impossibilidade de apreciação nesta via recursal – Preclusão – Repetição em embargos à execução de matérias já tratadas e decididas em exceção de pré-executividade – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.

ARMANDO HAMUD LEONILDA CARVALHO HAMUD DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 507 DO CPC . IMPENHORABILIDADE DE BENS IMÓVEIS COM CARÁTER DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA RECURSAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.