Impossibilidade de Recebimento de Ambos em Jurisprudência

RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1... Nesse sentido, no curso deste mesmo processo, esta Turma já se manifestou no sentido da impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação a Hoffman Comércio de Combustíveis Ltda.: PROCESSUAL... O Tribunal local reconheceu, com base no acervo probatório, não estar demonstrado elemento algum que justificasse o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa

IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 284 DO STF. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL... IMÓVEIS ALIENADOS À SOBRINHA DO RÉU, SEM QUE SE HAJA COMPROVADO O RECEBIMENTO DO PREÇO. NULIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CC . RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. RÉU [M

Ao compulsar os autos na origem, verifica-se que o magistrado a quo indeferiu a gratuidade de justiça, ao fundamento de que o agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a impossibilidade... critério objetivo, qual seja, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento

RECEBIMENTO PESSOAL... Impossibilidade. Matéria regulada por lei específica, que prevalece diante da norma geral, em razão do critério da especialidade... garantia do direito de quitação do débito antes da assinatura do auto de arrematação protege o devedor da onerosidade do meio executivo e garante ao credor a realização de sua legítima expectativa - recebimento

IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... O recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 2... O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 4

DESPACHO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO... IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO PELO TJPR DE AUSÊNCIA DE PROVA DA DISFUNÇÃO DO SISTEMA... em seus equipamentos em observância a Instrução Normativa nº 5/2020, a autorizar o reconhecimento da violação a seu direito líquido e certo a ampla defesa e devido processo legal, consistente na impossibilidade

IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1... Aduz que a denúncia é inepta, ao argumento de que é "temerário validar o recebimento de denúncia genérica, basicamente dizendo que o suposto delito em data e condições desconhecidas serão apurados durante... Alega, também, que houve oferecimento e recebimento da denúncia, "com base em declarações de 'ouvir dizer'", sem a colheita do depoimento da suposta vítima, "seja por desídia das instituições responsáveis

IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... No caso dos autos, o recebimento da denúncia feita contra o réu Francisco Wendel Alves de França pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas, por si só, satisfaz o requisito da justa causa e

o seu significativo envolvimento com o narcotráfico, sendo a acusada apontada por diversos usuários de drogas como fornecedora de entorpecentes, a qual, inclusive, negociava, de forma contumaz, o recebimento... Destaca a nulidade da audiência de custódia, considerando a impossibilidade de oitiva do recorrente com clareza, momento em que seria informado sobre as irregularidades na conduta dos policiais... STF) -AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NULIDADE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE

A motivação judicial foi exteriorizada e está relacionada à impossibilidade de solução antecipada do mérito da pretensão punitiva. Assim, não está caracterizada a nulidade do ato judicial... O recorrente aponta a nulidade da decisão de primeiro grau que ratificou o recebimento da denúncia, por falta de motivação e de enfrentamento das teses indicadas na resposta à acusação... afirmou que a tese levantada pela defesa - de atipicidade de parte dos fatos por discussão da natureza de contratos fraudados e alcance do tipo penal - não pode ser resolvida na fase ainda inicial de recebimento