Impossibilidade de Recebimento de Ambos em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER LIGAÇÕES. SALÃO DE BELEZA QUE FAZ USO FREQUENTE DA LINHA TELEFÔNICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. JUNTADA DOS REGISTROS DE CHAMADAS REALIZADAS A PARTIR DO NÚMERO DE TITULARIDADE DA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO QUE NÃO AFASTA A NARRATIVA DA CONSUMIDORA. PROBLEMA QUE SE LIMITOU AO RECEBIMENTO DE CHAMADAS. COMPROVADA TROCA DE E-MAILS ENTRE AS PARTES, INDICAÇÃO DE DIVERSOS PROTOCOLOS E JUNTADA DE VÍDEO ATESTANDO OS FATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR 50 DIAS. LINHA DE USO COMERCIAL. DEVER DE INDENIZR CARACTERIZADO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-72.2016.8.24.0135 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Feb 11 00:00:00 GMT-03:00 2021).

PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. MEIO INADEQUADO. Em que pese o recurso ordinário seja dotado apenas de efeito devolutivo, nos termos do art. 899 da CLT , não há impedimento à concessão de efeito suspensivo, desde que se faça requerimento pela via adequada, qual seja, por meio de tutela provisória cautelar, não sendo possível a análise do pedido em sede preliminar de recurso ordinário.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES. TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA TIM S/A. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR DEMONSTRADO. MULTA DEVIDA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NÃO ACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DA OPERADORA VIVO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÚMERO UTILIZADO PARA FINS PROFISSIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099 /95.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-71.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 21.09.2020)

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Sendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário verdadeira tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC . Entretanto, no caso em exame, as evidências da probabilidade do direito são favoráveis à tese do autor e apontam para a manutenção da decisão de origem, de modo que não é o caso de se atribuir efeito suspensivo ao apelo.

APELAÇÃO – DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. - Tendo em vista o lapso temporal pelo qual a apelante ficou impossibilitada de receber ligações telefônicas antes do sentenciamento do feito, oportunidade em que fora concedida tutela antecipada para o restabelecimento do serviço sob pena de multa diária (6 meses) e, levando em consideração o caráter punitivo e preventivo do dano moral, majoro a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). RECURSO PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Segundo orienta a súmula nº 414 , I, do C. TST, "É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029 , § 5º , do CPC de 2015 ", entretanto, por ser medida extraordinária no processo trabalhista, a prova da relevância do direito e de perigo de lesão grave e de difícil reparação deve ser robusta. Verificando-se que os motivos alegados pela recorrente não são suficientes para justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, indefere-se a pretensão. (TRT18, ROT - XXXXX-82.2020.5.18.0013 , Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 03/09/2021)

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DA OJ EX SE nº. 40, item III. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O direcionamento da execução primeiramente contra o responsável principal decorre da coisa julgada. Todavia, uma vez esgotados os meios executivos contra esse executado, cabe voltar a execução contra o devedor subsidiário, independentemente de prévio incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Destaco, neste sentido, o OJ EX SE nº. 40, item III. Agravo improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A oposição de exceção de pré-executividade não suspende o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução. 2. É ônus do executado optar pela estratégia de defesa que melhor lhe aprouver. Não há óbice à apresentação simultânea da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução. Tendo o executado optado pela via de cognição mais estreita, a qual não foi acolhida, não é mais cabível a oposição de embargos à execução, porque intempestivos. 3. Inaplicável o princípio da fungibilidade para a conversão da exceção de pré-executividade em embargos à execução, por serem institutos distintos. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – Cancelamento de contrato de telefonia fixa com vigência há mais de vinte anos pela empresa recorrente com consequente desativação – Oferecimento de linha de telefonia móvel ao recorrido com número novo –– Impossibilidade de recebimento de ligações - Pagamento de conta telefônica sem utilização dos serviços – Restituição do valor pago ao consumidor, – Danos morais configurados e adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) – Fixação de multa por descumprimento de antecipação de tutela no importe de R$ 3.000,00 - Inexistência de fixação de valor de multa diária – Necessidade de fixação prévia de valor de multa diária e intimação pessoal - Pedido julgado procedente em primeiro grau – Recurso parcialmente provido para exclusão do valor da multa.