PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 1º, INCS. II e IV C/C ART. 12 , INC. I , AMBOS DA LEI Nº 8.137 /90. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO SUBMETIDO A RECURSO ADMINISTRATIVO, COM JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDO AUTO SE REFERE A OPERAÇÕES SEMELHANTES OBJETO DE OUTROS DOIS AUTOS E QUE A INEXISTÊNCIA DE UNANIMIDADE NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO REVELA DÚVIDA QUE IMPLICA NA NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO (IN DUBIO PRO REO). ROBUSTAS INVESTIGAÇÕES LEVADAS A EFEITO PELAS AUTORIDADES FISCAIS CORROBORADAS PELA PROVA ORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE OPERAÇÕES DE VENDA DE PAPEL SOB O ABRIGO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ( CF , ART. 150 , INC. VI , D, DA CF ), COM O ENVOLVIMENTO DE INTERPOSTAS PESSOAS JURÍDICAS, ADMINISTRADAS, DE FATO, PELO RÉU. SUJEIÇÃO DAS OPERAÇÕES À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO (ICMS). DIVERGÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE, NO CASO, NÃO TEM INTERFERÊNCIA NA ESFERA PENAL. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. PRECEDENTE CITADO NO RECURSO QUE NÃO GUARDA EXATA SEMELHANÇA COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA, COM A EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, EIS QUE FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL (RESOLUÇÃO 417 /2021 DO CNJ). RECURSO NÃO PROVIDO.