Impostos Federais Incidentes Sobre a Importação Demercadorias em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS /COFINS-IMPORTAÇÃO. CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. LEI Nº 10.865 /04. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃOGERAL. RE Nº 559.937/RS . 1. Trata-se de remessa necessária e apelação em ação ordinária interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 06ª Vara Federal / RJ que julgou procedente o feito,declarando inconstitucional, incidentalmente, a parte do artigo 7º , I , da Lei 10.865 /04, que acresceu à base de cálculo doPIS e COFINS sobre a importação, o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro, bem como o valor das próprias contribuições,declarando inexiste a relação jurídica obrigacional tributária entre a Autora e a Ré, no que tange ao recolhimento do PISe COFINS-Importação, recolhidos sobre o ICMS e sobre o valor das próprias contribuições. Ademais, condenou a Fazenda Públicaà restituição - mediante compensação ou repetição, a critério da parte beneficiária da sentença - dos valores pagos a títulode PIS e COFINS-Importação pagos a maior, considerada a base de cálculo ampliada tida por inconstitucional, fixada a prescriçãoqüinqüenal contada a partir do ajuizamento desta demanda, incidindo sobre o crédito, desde a data de cada recolhimento. Porfim, condenou a Apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma doart. 20 , § 3º do CPC . 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 559.937/RS , com repercussão geral reconhecida,concluiu pela inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nodesembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inc. I do art. 7º da Lei nº 10.865 /04, em razão detal expressão ultrapassar o conceito de "valor aduaneiro", violando, assim, o disposto no art. 149, § 2º, III, a, da Constituiçãoda República. 3. Apelação e remessa necessária improvidas.

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS /COFINS- IMPORTAÇÃO. CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. LEI Nº 10.865 /04.INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 559.937/RS . 1. Trata-se de remessa necessária encaminhada pelo Juízo da 8ª Vara Federal onde foi proferida sentença concedendo a segurança em processo onde se pleiteia calcular e recolher a Contribuiçãoao Programa de Integracao Social - PIS Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINSImportação com base de cálculo unicamente no ‘valor aduaneiro’, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 37 /66 e nos artigos75 e 77 do Regulamento Aduaneiro 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 559.937/RS , com repercussão geral reconhecida,concluiu pela inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nodesembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inc. I do art. 7º da Lei nº 10.865 /04, em razão detal expressão ultrapassar o conceito de "valor aduaneiro", violando, assim, o disposto no art. 149, § 2º, III, a, da Constituiçãoda República. 3. Remessa necessária improvida. 1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. OPERAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INCIDENCIA RECONHECIDA. 1- Não erra a embargante ao falar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre carro importado para uso próprio. Julgamento este que teve início em 2013 e foi concluído apenas em 2015. 2- Esta decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que analisou um recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos, que adotou a referida tese sob o argumento de que por conta do princípio da não cumulatividade e uma vez que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil, no qual não se encaixa o consumidor final. 3 - Contudo, apesar da referida decisão do STJ, o Supremo Tribunal Federal deu início a um julgamento, com repercussão geral reconhecida, no início de 2014. Quanto a este, por maioria, o Supremo Tribunal Federal entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723.651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. 4 - Desde modo, resta claro que a decisão de fls. 78/80 não resultaram contrária ao entendimento consolidado sobre o tema. 5- Nego provimento aos embargos de declaração.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. OPERAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INCIDENCIA RECONHECIDA. 1- Não erra a embargante ao falardo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre carro importado para uso próprio. Julgamento este que teve início em2013 e foi concluído apenas em 2015. 2- Esta decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que analisou um recursoespecial sob o rito dos recursos repetitivos, que adotou a referida tese sob o argumento de que por conta do princípio danão cumulatividade e uma vez que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil, no qual não se encaixao consumidor final. 3 - Contudo, apesar da referida decisão do STJ, o Supremo Tribunal Federal deu início a um julgamento,com repercussão geral reconhecida, no início de 2014. Quanto a este, por maioria, o Supremo Tribunal Federal entendeu queincide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. Adecisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723.651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuintequestionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. 4 - Desde modo, restaclaro que a decisão de fls. 78/80 não resultaram contrária ao entendimento consolidado sobre o tema. 5- Nego provimento aosembargos de declaração.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DÉBITO FISCAL – HIPÓTESE DE INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS – NÃO VEFIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÕES NULOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202000831731 Nº único: XXXXX-30.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 27/11/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. INCENTIVOS FISCAIS. ISENÇÃO ICMS E IPVA.PROJETO INTEGRADO DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CONVÊNIOS QUE CONCEDEM AISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES LEGAIS DA MATÉRIA E CONTA COM A AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. ATO DE IMPROBIDADE CONSISTENTE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DESVIO DE FINALIDADE. PROVAS INSUFICIENTES.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.