Imputação de Calúnia, Injúria e Difamação em Jurisprudência

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CRIMINAL - RECIFE CONFLITO DE JURISDIÇÃO: XXXXX-60.2024.8.17.9000 JUÍZO SUSCITANTE: 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RECIFE JUÍZO SUSCITADO: 15ª VARA CRIMINAL DE RECIFE PROCURADOR (a): RICARDO V. D. L. DE VASCONCELLOS COELHO RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — INJÚRIA E DIFAMAÇÃO COM DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS — APLICAÇÃO DO ART. 141 , § 2º DO CÓDIGO PENAL — AUMENTO TRIPLO DA PENA — EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado em face da aplicação do aumento de pena previsto no art. 141 , § 2º do Código Penal , decorrente da divulgação de delitos de injúria e difamação em redes sociais, o que implica no triplo da pena em abstrato. 2. Considerando que a pena máxima, com o aumento, ultrapassa o limite de dois anos estabelecido para a competência dos Juizados Especiais Criminais pela Lei nº 9.099 /95, determina-se a competência da 15ª Vara Criminal de Recife. 3. Jurisprudência consolidada indica que a divulgação de ofensas em redes sociais acarreta o aumento significativo da pena, deslocando a competência para a justiça comum. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Jurisdição nº XXXXX-60.2024.8.17.9000 , ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, julgar procedente o conflito de jurisdição, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 3

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES DE CELULAR E OFENSAS PROFERIDAS EM CONVERSA PARTICULAR EM APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS PELO CELULAR (WHATSAPP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SÉRIE DE SETENTA MENSAGENS E NOVENTA E CINCO LIGAÇÕES, DE MADRUGADA, EM UM PERÍODO DE POUCO MAIS DE TRÊS HORAS. ANIMOSIDADE EXACERBADA. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO CONFIGURADA. CONTEÚDO OFENSIVOS. MENSAGENS DE CUNHO DE DEMORALIZAÇÃO DA IMAGEM E HONRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto probatório, quando suficiente para a formação da convicção do juiz, torna desnecessária a produção de prova oral. 2. Afigura-se dano moral indenizável o envio de série de setenta mensagem via WhatsApp, ainda que de natureza privada, mas que se repercutiu na esfera pública com exposição da parte autora a situação vexatória pública (honra objetiva), na medida em que elas ostentam suficiente carga ofensiva a atingir a honra subjetiva da autora (recorrente), pela imputação de suposto relacionamento extraconjugal com o marido da ofensora, agravada por noventa e cinco ligações, de madrugada e em um período de pouco mais de 3 horas que perturbaram o sossego da vítima. 3. O 'quantum' indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes jurisprudenciais, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 4. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DA 20ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA. SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA PRATICADOS ATRAVÉS DE REDE SOCIAL DA INTERNET. ART. 141 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . PENA APLICADAS EM TRIPLO. APLICAÇÃO DA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO. SOMA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. ART. 61 DA LEI Nº 9.099 /1995. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.