Inaplicabilidade do Tema Vinculante em Jurisprudência

assim sumariado: "PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE - MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - INAPLICABILIDADE... A questão da declaração de inconstitucionalidade do art. 414 , parágrafo único , do CPP , pela via incidental, nos termos do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante n. 10 do STF, procedendo-se depois a absolvição... 'A instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com a via célere do habeas corpus porque a celeridade exigida ficaria comprometida com a suspensão do feito e a afetação do tema à Corte

INAPLICABILIDADE DE NOVEL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. GUINADA INTERPRETATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... Neste caso, a preservação da coisa julgada e a segurança jurídica não permitem a aplicação retroativa desse novo entendimento, mesmo que tenha sido estabelecido como vinculante... Inicialmente, é de extrema importância asseverar que, à época em que o feito transitou em julgado, qual seja, em 19/10/2021, não tinha havido o trânsito em julgado do REsp XXXXX/PR que deu origem ao Tema

INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1... Inexistência de decisão com força vinculante que ateste a alegada invalidade desse procedimento. Efetiva participação do Poder Legislativo garantida pelas normas em vigor... Inexistência de decisão com força vinculante que ateste a alegada invalidade desse procedimento. Efetiva participação do Poder Legislativo garantida pelas normas em vigor

ORIENTAÇÃO VINCULANTE. TEMA Nº 1.166/STF. 1... INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL... TEMA N. 1.166/STF. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE

INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1.614 DO CC/2002 . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA DAS QUESTÕES FÁTICAS. 1- Ação proposta em 16/10/2017... OBRIGATORIEDADE RELACIONADA A SÚMULAS E PRECEDENTES VINCULANTES. 1... Contudo, verifica-se que o Tribunal estadual se pronunciou sobre os temas de forma suficiente consignando que a atualização monetária consistia em mera recomposição da moeda, não se tratando de demora

INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 5174796.58.2020 DO TJGO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1... Não comporta o acolhimento o pleito de percepção do piso nacional do magistério, em atenção à Súmula Vinculante 37 do STF e, também, da Súmula 71, do TJGO, pois a Apelante não foi aprovada para o cargo... Afigura-se irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento

INAPLICABILIDADE DO CDC . CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A FORMA VINCULANTE DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO. 2... Incide a Súmula nº 211 do STJ quando o tema trazido além de não ser enfrentado nas instâncias de origem, o recurso especial não apontada a violação do art. 1.022 do NCPC em suas razões, com vistas a suprir

Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93 , IX , da... (e-STJ, fl. 908), o que, de fato, não foi feito, sendo trazidas apenas alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da referida Súmula 7/STJ, sendo repisadas, no mais, os mesmos argumentos acerca de sua... TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030 , I , A, DO CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO

decisão proferida no julgamento do Tema 810, fixando, portanto, orientação no sentido da inaplicabilidade da Taxa Referencial como índice de correção monetária em condenações da Fazenda Pública, desde... Assim, na esteira dos julgados vinculantes, proferidos em sede de repercussão geral e recursos repetitivos, a correção monetária de débitos contra a Fazenda Pública de natureza não tributária deve ser... Com efeito, a aplicação do Tema 810 /STF é medida que se impõe, inclusive sob a ótica da recente tese emanada do julgamento do Tema 1170 /STF

Assinala-se, por oportuno, a inaplicabilidade do Tema 587 dos recursos especiais repetitivos do STJ, diante da ausência de similitude fática... TEMA 587 DO STJ. INAPLICÁVEL. MULTA POR COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1... Para que incida a sanção legal de repetição do indébito contida no artigo 940 do Código Civil , mostra-se necessário que a cobrança tenha sido realizada em má-fé pelo credor, conforme a tese vinculante