Inaplicabilidade do Tema Vinculante em Jurisprudência

Recurso inominado. Fornecimento de equipamentos e insumos pela rede pública de saúde. Inaplicabilidade do Tema 106/STJ. Entendimento vinculante aplicável apenas a medicamentos. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE CONFORMIDADE OU RETRATAÇÃO. ART. 1030 , II , CPC . TEMA 22 DO STF ( RE XXXXX/DF ). CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM RAZÃO DE ANÁLISE DE MÉRITO DE SUA CONDUTA PRETÉRITA REPROVÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA VINCULANTE QUE VERSA SOBRE EXCLUSÃO DE CANDIDATO “PELO SIMPLES FATO DE RESPONDER A INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL”. a) No Tema 22 ( RE nº 560.900/DF ), o STF decidiu que: “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. b) Ocorre que GILMAR não foi excluído do concurso público para o Cargo de Soldado da Polícia Militar “pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”, mas sim por uma avaliação de mérito da Administração acerca de suas condutas, entendidas como reprováveis e inadequadas ao perfil da profissão, visto que a parte foi presa em flagrante delito por ameaça e lesão corporal contra sua ex-esposa. c) Assim, o entendimento do Tema Vinculante nº 22 do STF é estranho à situação em análise, não sendo caso da retratação prevista no artigo 1030 , Inciso II , do Código de Processo Civil . 2) JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, E, POIS, MANTIDO O ACÓRDÃO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-31.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 15.03.2022)

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP . CONTA INDIVIDUAL VINCULADA. DEPÓSITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS /PASEP . ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. BANCO DO BRASIL S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO DIRETA DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 173 CF/88 . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA A REGIME HÍBRIDO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, MAS SUJEITA A CONTROLE POSITIVO DO ESTADO. PREVALÊNCIA DA VONTADE ESTATAL NA CONSTITUIÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. COMO AGENTE FINANCEIRO PAGADOR. ART. 5º , LEI COMPLEMENTAR N. 8 /1970. PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO. POSTULADO INEXISTENTE NA CRIAÇÃO, GESTÃO E EXTINÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP . INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485 , VI , DO CPC . APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Não se aplica a teoria da asserção ou da prospettazione, porque, para que se reconheça a legitimidade ad causam, ?os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor? ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019). 2. O Banco do Brasil S.A., como sociedade de economia mista, possui regime jurídico híbrido, e esse traço diferenciador, em relação a instituições financeiras essencialmente privadas, lhe propicia a aplicação de privilégios concedidos à fazenda pública em relações em que sua atuação seja determinada pelo desempenho de serviço determinado por lei, como é o caso da administração dos recursos do PASEP nas contas individuais abertas na forma da LC n. 8 /1970. 3. Considerada a estrutura do Fundo PASEP , o Banco do Brasil S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas relativas ao mencionado fundo contábil, porque atua como mero agente financeiro pagador. A gestão dos recursos que constituem esse fundo de natureza financeira é de responsabilidade do Conselho Diretor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que delibera sobre a aplicação de índices de correção monetária e de taxa de juros remuneratórios aplicáveis ao saldo credor das contas individuais dos participantes cadastrados. Em contrapartida pela realização dos serviços afetos à condição de agente pagador exclusivo do PASEP , o Banco do Brasil S.A. recebe comissão fixada pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, conforme previsão do art. 5º da LC n. 8 /1970. Enfim, carece de legitimidade passiva a instituição financeira que na relação de direito material constituída pelo Programa PASEP desempenha, frente aos cotistas individuais, simples função de agente pagador remunerado. 4. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. Sentença cassada. Apelação prejudicada.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. Não há se falar em questão controvertida se a matéria for constitucional, não se aplicando a Súmula 343 do Excelso Supremo Tribunal Federal, como já apreciado pela 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça. Consoante decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em 28/01/2015, nos autos da ADIN n.º XXXXX-70.2014.8.26.0000 , o dispositivo legal apreciado na decisão rescindenda padece de vício formal de inconstitucionalidade, por desvio de poder legislativo, pois se trata de matéria de competência privativa do Poder Executivo. Há violação de literal dispositivo de lei apta a ensejar a desconstituição extraordinária da coisa julgada quando houver pronunciamento manifestamente contrário à legislação. Ação rescisória julgada procedente.

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento via RPV ou por precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47 . Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociado do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental provido para se dar provimento ao recurso extraordinário.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA - INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC . A reclamatória trabalhista é líquida, e somados os pedidos teremos o valor da pretensão ou da totalidade deduzida pelo Reclamante. Portanto, a partir do entendimento exposto, são devidos honorários sucumbenciais mesmo para os pedidos que, embora o Reclamante tenha obtido êxito em parte, não tenham sido totalmente acolhidos. Assim inaplicável o art. 86 , parágrafo único , do CPC , devendo a parte autora arcar com honorários sucumbenciais também em relação aos pedidos que não forem acolhidos em sua integralidade, independentemente de a sucumbência ter sido mínima.

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO VINCULANTE ( RE XXXXX/DF ). INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR COMPORTAMENTO SOCIAL INCOMPATÍVEL (“DISSIMULADO, INCONSEQUENTE, INCONVENIENTE AO EXTREMO, AMEAÇADOR, TRUCULENTO, “DADO AO USO DE ÁLCOOL E DROGAS”). INQUÉRITO CIVIL POR FURTO DE VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA VINCULANTE. a) Constando nos autos que a exclusão do candidato do concurso se deu pela identificação de comportamento social inadequado para o cargo Embargos de Declaração nº XXXXX-14.2011.8.16.0179 ED1 (“dissimulado, inconsequente, inconveniente ao extremo, ameaçador, truculento, “dado ao uso de álcool e drogas”), e não por ter sido, na época, indiciado em Inquérito Policial por furto de veículo, não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, sendo o entendimento do Tema 22 do STF estranho à hipótese. b) Assim, se o Embargante não foi excluído do certame em razão de sua condição de Indiciado, mas por ser considerado má pessoa para o cargo, não cabe ao Poder Judiciário, substituindo-se à Comissão do Concurso, em procedimento que não admitiu dilação probatória, dizer a personalidade do Candidato- Embargante era, sim, adequada à atividade policial. 2) ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - XXXXX-14.2011.8.16.0179 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 14.06.2021)

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO VINCULANTE ( RE XXXXX/DF ). INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR COMPORTAMENTO SOCIAL INCOMPATÍVEL (“DISSIMULADO, INCONSEQUENTE, INCONVENIENTE AO EXTREMO, AMEAÇADOR, TRUCULENTO, “DADO AO USO DE ÁLCOOL E DROGAS”). INQUÉRITO CIVIL POR FURTO DE VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA VINCULANTE. a) Constando nos autos que a exclusão do candidato do concurso se deu pela identificação de comportamento social inadequado para o cargo Embargos de Declaração nº XXXXX-14.2011.8.16.0179 ED1 (“dissimulado, inconsequente, inconveniente ao extremo, ameaçador, truculento, “dado ao uso de álcool e drogas”), e não por ter sido, na época, indiciado em Inquérito Policial por furto de veículo, não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, sendo o entendimento do Tema 22 do STF estranho à hipótese. b) Assim, se o Embargante não foi excluído do certame em razão de sua condição de Indiciado, mas por ser considerado má pessoa para o cargo, não cabe ao Poder Judiciário, substituindo-se à Comissão do Concurso, em procedimento que não admitiu dilação probatória, dizer a personalidade do Candidato- Embargante era, sim, adequada à atividade policial. 2) ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-14.2011.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 14.06.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 733 DO STF. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 810 DO STF E 491, 492 E 905 DO STJ AO CASO CONCRETO. DISTINGUISHING. DECISÃO MANTIDA. Correção monetária a ser calculada pela TR até 25/03/2015, ante a decisão transitada em julgada no âmbito da fase cognitiva do processo, a inviabilizar sua substituição por outro índice de atualização. Incidência da tese firmada no TEMA 733 do STF, porquanto a declaração de inconstitucionalidade da TR produz efeito vinculante a partir da decisão da Suprema Corte, não retroagindo para atingir a coisa julgada, salvo modulação, o que não é o caso dos autos. Inaplicabilidade das teses vinculantes fixadas nos TEMAS 810 do STF e 491, 491 e 905 do STJ, em razão da ocorrência da coisa julgada a denotar distinção entre a hipótese dos autos e aquelas dos mencionados precedentes vinculantes invocados pela parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. UNÂNIME.