Incapacidade Temporária Apenas para o Serviço Militar em Jurisprudência

3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-22.2023.8.17.9000 PR OCESSO DE ORIGEM: XXXXX-47.2022.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital/PE AGRAVANTE: Nelson Ricardo Negromonte de Lima AGRAVADO: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). QUESTÃO PRELIMINAR, ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESENÇA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO, IN CASU, EM 120 (CENTO E VINTE) DIAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1 – A parte autora ingressou em Juízo alegando que, por sofrer de doenças de origem laboral, o INSS deveria arcar de pronto com o pagamento de um auxílio-doença acidentário (B91); o Juízo de 1ª Instância decidiu postergar o momento da análise do pedido de tutela provisória; e a matéria foi trazida para discussão nesta via de recurso. 2 – Preliminar (arguida pela autarquia de previdência em sede de contrarrazões) – arguição de preclusão consumativa e de violação ao princípio da unirecorribilidade: rejeição. O agravo de instrumento anteriormente interposto pela parte autora é voltado contra decisão interlocutória diversa da ora em apreço. 3 – Mérito: 3.1 – Quanto ao “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”: “nas ações acidentárias, diz-se que sua caracterização sempre está evidenciada, tendo em vista a necessidade da manutenção do benefício para a subsistência do segurado” (AgInstr XXXXX-94.2020.8.17.9000 . TJPE, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. p/ acórdão Des. Itamar Pereira da Silva Júnior , DJ 04/12/2022). “Ante a “natureza alimentar do benefício acidentário postulado, é ínsito o prejuízo advindo de sua não-concessão” (AgInstr XXXXX-12.2020.8.17.9000 . TJPE, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães , DJ 03/02/2021). 3.2 – E, quanto à “probabilidade do direito”, foi sim apresentado um acervo documental indicativo de que se deve proteger a parte segurada de maneira cautelar. 3.3 – É importante o destaque de que, “no caso das ações acidentárias, condicionar a prova da probabilidade do direito da parte autora, tão somente, à realização do laudo oficial gera um prejuízo irreparável aos segurados, posto que este ato formal demanda um maior lapso temporal para ser confeccionado, e, após a sua realização, não faz mais sentido analisar a tutela, podendo o magistrado, se assim entender, julgar antecipadamente o mérito da questão” (AgInstr XXXXX-75.2023.8.17.9000 . TJPE, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões , DJ 20/06/2023). Aliás, “é cediço que a antecipação da tutela é justamente baseada na urgência e na busca da efetividade, não havendo razões que justifiquem a espera da prova pericial para, só então, ser dada a proteção judicial, podendo, portanto, o julgador decidir sempre quando houver elementos suficientes para lhe convencer do direito vindicado, nos termos do art. 371 CPC/15 e na Súmula XXXXX/TJPE” (AgInstr XXXXX-46.2022.8.17.9000 . TJPE, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior , DJ 30/05/2023). 3.4 – De todo modo, no caso de eventual improcedência dos pleitos autorais, não há “risco de irreversibilidade da decisão antecipatória”, eis que, como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, com Tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos – Tema 692 –, “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. 3.5 – Dever de atenção, ainda, à regra do art. 60 , § 8º , da Lei nº 8.213 /1991, in verbis: “Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício”. 4 – Portanto, à unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, determinando-se ao INSS o pagamento do auxílio-doença acidentário (B91) em favor da parte agravante pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de quando foi implementado por força da decisão liminar do relator. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº XXXXX-53.2024.8.17.9000 , ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

Poder Judiciário 02 Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-02.2022.8.15.2001 RELATOR :Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos RECORRE NTE :Estado da Paraíba PROCURA D OR :Sebastião Florentino de Lucena RECORRI DO : Jamesson Roberio Leite de Souza ADVOGADO S :José Victor Lima Rocha (OAB/PB nº 28.738-A) e outros R EM ETENTE : Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital PROCESSUAL CIVIL e ADMINISTRATIVO – Remessa necessária - “Ação de obrigação de fazer c/ cobrança” – Militar – Adicional por tempo de serviço – Anuênios – Pagamento pelo valor nominal – Incidência da Lei Complementar nº 50 /2003 – Impossibilidade – Interpretação desfavorável – Ausência de extensão expressa aos militares – Congelamento indevido – Possibilidade tão somente a partir da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012 – Pagamento das diferenças pretéritas devido – Entendimento do TJPB em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência – Desprovimento. - Em se tratando de dívida da Fazenda Pública, relativa a diferenças remuneratórias, inserida no rol daquelas de trato sucessivo, a prescrição só atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. - O regramento dos servidores públicos civis, federal ou estadual, apenas se aplica aos militares naquilo em que a extensão for expressa. (…) Recurso Ordinário provido. ( RMS XXXXX/AM , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO , QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). - O Tribunal de Justiça da Paraíba, em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pronunciou-se no sentido de que “ o adicional por tempo de serviço devido aos militares do Estado da paraíba só poderia sofrer os efeitos do congelamento, após a publicação da medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012” (TJPB, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, Rel. Desembargador José Aurélio da Cruz).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM INTERIOR DE ÔNIBUS. LESÕES CORPORAIS. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. PENSÃO VITALÍCIA CONCEDIDA. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. I. No contrato de transporte coletivo de passageiros, assume o transportador a responsabilidade objetiva de conduzir o passageiro incólume ao lugar de destino. Descumprida tal obrigação, surge o dever do transportador de indenizar, independentemente de culpa, isto é, reconhece-se sua responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco. II. Faz jus às indenizações pretendidas a parte que demonstra a responsabilidade civil da parte contrária e a ocorrência dos danos morais, materiais e estéticos. III. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (súmula 387), mostra-se perfeitamente possível cumular pedidos de indenização por danos morais e por danos estéticos, desde que, obviamente, seja possível identificar, no resultado do evento danoso, as duas espécies. IV. Demonstra-se viável estabelecer uma pensão mensal vitalícia quando há a perda da capacidade laboral do ofendido, com o intuito de compensá-lo pela redução de sua capacidade de gerar renda (art. 950 , CC ). V. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de ofício não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos art. 405 , do CC . VI. Recursos parcialmente providos.