Incidência da Cláusula Penal em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE... INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1... especialmente as de que "as normas coletivas da categoria estabelecem um percentual sobre"o salário base mais verbas fixas de natureza salarial"como base de cálculo da participação nos lucros e resultados (cláusula

Incidência do artigo 894 , § 2º , da CLT... PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA... Não cabe declarar a invalidade de cláusula de norma coletiva nos autos de reclamação individual, ainda que incidentalmente, pois há procedimento próprio, que é ação anulatória, cuja competência originária

Incidência do artigo 894 , §previsto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT 2º, da CLT... Prudential; após o termino da franquia, a empresa continuou ativa, tendo o autor afirmado que se sustenta através dela nos dias atuais; (...) recebeu a Circular de Oferta de Franquia, mas não questionou cláusulas

INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1... DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE... 28ª do ACT acostado ao Id 8c2fc1a, que regula o sistema de prorrogação e compensação da jornada de trabalho, mediante banco de horas, enquanto a cláusula 31ª, há expressa regulação sobre o intervalo para

Consoante jurisprudência pacífica do STJ," a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo... Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - MOMENTO E ALCANCE - CLÁUSULA PENAL - PROVA DO PREJUÍZO - AUSÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA... No que diz respeito à atualização monetária e incidência de juros, a súmula 35 do STJ vem sendo aplicada no sentido de que a atualização deve incidir a partir do desembolso de cada parcela

Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa... A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006. ART. 12 DA LEI N.º 10.826 /03. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIMES PERMANENTES

Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa... A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial... NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-SE AO TRÁFICO DE DROGAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1

NEGATIVA DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO JUSTIFICADA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA... Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa... A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial

Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa... A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial... PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO

Com efeito, comprovado o uso da arma de fogo por outros meios de prova, mostra-se adequada a incidência da causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º-A, inciso I, do Código Penal , sendo prescindível... Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa... A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial