Incidência do Inpc a Partir do Valor da Última Remuneração Bruta em Jurisprudência

RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN DA FUNCEF. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. TEMA 955. A adesão ao novo plano de previdência complementar não obsta a discussão do recálculo do saldamento do antigo, objetivando o recolhimento de contribuição para a Funcef sobre a parcela salarial. Além disso, demonstrado nos autos que se impuseram inegáveis prejuízos à parte autora, em virtude da apuração equivocada do valor do saldamento do plano REG/REPLAN, estão configurados os pressupostos para a indenização por perdas e danos (artigos 186 e 927 do CC e Tema 955, REsp XXXXX/RS , transitado em julgado em 28/03/2019).

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS -PRÊMIO -LEGITIMIDADE - SERVIDOR FALECIDO - HERDEIROS - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - CONVERSÃO EM PECUNIA - POSSIBILIDADE - VERBA INDENIZATORIA - TETO CONSTITUCIONAL - INAPLICÁVEL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA CONFIRMADA. - A conversão das férias-prêmio em espécie tem natureza indenizatória, independentemente da constatação de indeferimento ou não do seu gozo pela Administração. Assim, se o servidor adquiriu direito ao gozo de férias prêmio, mas não as usufruiu, seja por opção ou em razão da necessidade do serviço, faz jus à indenização pelos períodos não usufruídos quando da aposentadoria, exoneração ou demissão - A jurisprudência do col. STJ já pacificou o entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens - Por se tratar de verba indenizatória, não incidem as limitações do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal - Em consonância com as teses fixadas pelos Tribunais Superiores, tendo em vista que a condenação da Fazenda Pública não é de natureza tributária, tem-se que sobre o valor da indenização deverá incidir os índices de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a verba era devida, e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a data da citação. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide exclusivamente a taxa SELIC, nos moldes instituídos pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113 /2021 - Sentença confirmada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. "Sob uma perspectiva social, a litigância é apenas positiva quando os benefícios da mudança de comportamento pelos indíviduos forem maiores que os recursos consumidos na operação do sistema de justiça. Em contrapartida, a decisão privada entre litigar ou não é informada tão somente pela comparação entre o benefício esperado do processo judicial e os custos para promover uma demanda. (. .). Isso significa que, ao demandar, o autor desconsidera em sua decisão os custos gerados para a parte contrária e para o governo, bem como não tem preocupação com o proveito social pela mudança de comportamento que a sua ação pode gerar em relação a potenciais causadores de dano. Noutras palavras, o demandante sempre ignora todas as externalidades negativas e positivas de sua decisão individual. (...)"( FUX, Luiz; BODART, Bruno . Processo Civil e Análise Econômica, Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 35). É consabido que a verificação a respeito da abusividade dos juros remuneratórios leva à sua limitação à média de mercado para o período da contratação. Todavia, na ausência de pedido da parte interessada, à luz do comando da Súmula 381 do STJ, impositiva a preservação do percentual delimitado na sentença, sob pena de reformatio in pejus. (TJSC, Apelação n. XXXXX-42.2022.8.24.0930 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024).