Incidência do Inpc a Partir do Valor da Última Remuneração Bruta em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. OMISSÃO CONSTATADA NO ACÓRDÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DOS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO EMBARGANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SESSENTA VEZES A SUA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. VALOR A SER OBTIDO A PARTIR DA DEDUÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE SUA REMUNERAÇÃO BRUTA. DESCONTOS FACULTATIVOS (MEDICAMENTOS, CONDUÇÃO, EMPRÉSTIMOS, ETC.) INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO DA OMISSÃO QUE CONDUZ AO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO ALTERADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. OMISSÃO CONSTATADA NO ACÓRDÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DOS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO EMBARGANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SESSENTA VEZES A SUA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. VALOR A SER OBTIDO A PARTIR DA DEDUÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE SUA REMUNERAÇÃO BRUTA. DESCONTOS FACULTATIVOS (MEDICAMENTOS, CONDUÇÃO, EMPRÉSTIMOS, ETC.) INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO DA OMISSÃO QUE CONDUZ AO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO ALTERADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-48.2013.8.24.0038 , de Joinville, rel. Marcus Tulio Sartorato , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2019).

RECURSO INOMINADO – SERVIDOR ESTADUAL – PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – CABIMENTO – BASE DE CÁLCULO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA ANTES DA INATIVAÇÃO – VALORES INCORRETAMENTE CONSIDERADOS – ALTERAÇÃO DEVIDA – INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INVIABILIDADE – MATÉRIA CONSOLIDADA NO TEMA 810 DO STF – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO. "O Supremo Tribunal Federal, no Tema 810, e o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, estabeleceram o IPCA-E como índice de correção monetária das condenações, em geral, da Fazenda Pública. (TJSC, Des. Jaime Ramos)" (TJSC, AC n. XXXXX-47.2019.8.24.0023 , Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 11.02.2020). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-51.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu May 05 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL (1). AÇÃO DE COBRANÇA TRABALHISTA. PRESENÇA DA PARANAPREVIDÊNCIA NO POLO PASSIVO DA LIDE. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA PECUNIÁRIA QUE NÃO CONSISTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO AO PREVISTO NO ARTIGO 26 DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ILEGITIMIDADE MANTIDA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. BASE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PEDIDO INICIAL ATRELADO À PARANAPREVIDENCIA, E NÃO AO VALOR TOTAL DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2). CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL PELA AUTORA CARMEM MIRANDA MARCOLA DE SIQUEIRA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 2º DA EC Nº 41 /2003. EXISTÊNCIA DE BÔNUS DE 20% (VINTE POR CENTO), SEGUNDO O ARTIGO 2º , § 4º , DA EC Nº 41 /2003. ASSIM, EM 09/08/2015, A AUTORA CONTAVA COM O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA DETALHADA PELO ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. VERBAS QUE NÃO CONSTITUEM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-90.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 13.06.2022)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. ART. 190-A DA LCE N. 381/07, ACRESCENTADO PELA LCE N. 534/11, QUE PRESSUPÕE A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE GOZO DA BENESSE ANTES DA APOSENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NORMA POR FORÇA DO JULGAMENTO DO IRDR N. XXXXX-08.2013.8.24.0033 /50000, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RAZÃO DO ART. 985 , I , CPC/15 . BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. "O servidor público aposentado sem ter gozado da licença-prêmio a que teria direito, faz jus ao percebimento da respectiva indenização, sob pena de locupletamento indevido do ente estatal" (TJSC, AC n. 2010.023004-4 , rel. Des. Ricardo Roesler , j. 28.10.10). O valor da indenização deve corresponder à última remuneração bruta do servidor antes da aposentadoria, de forma a considerar o total dos vencimentos sem desconto do imposto de renda e da contribuição previdenciária, a fim de observar o enunciado de súmula n. 136 do STJ, segundo o qual "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda". (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. XXXXX-70.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-07-2018).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CIVIL. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. ART. 190-A DA LCE N. 381/07, ACRESCENTADO PELA LCE N. 534/11, QUE PRESSUPÕE A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE GOZO DA BENESSE ANTES DA APOSENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NORMA POR FORÇA DO JULGAMENTO DO IRDR N. XXXXX-08.2013.8.24.0033 /50000, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RAZÃO DO ART. 985 , I , CPC/15 . BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. "O servidor público aposentado sem ter gozado da licença-prêmio a que teria direito, faz jus ao percebimento da respectiva indenização, sob pena de locupletamento indevido do ente estatal" (TJSC, AC n. 2010.023004-4 , rel. Des. Ricardo Roesler , j. 28.10.10). O valor da indenização deve corresponder à última remuneração bruta do servidor antes da aposentadoria, de forma a considerar o total dos vencimentos sem desconto do imposto de renda e da contribuição previdenciária, a fim de observar o enunciado de súmula n. 136 do STJ, segundo o qual "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda". (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-53.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-07-2018).

FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA NO PERÍODO DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. TESE FIRMADA NO IRDR. TEMA 03. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE APLICADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-24.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Mar 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA OPORTUNAMENTE. INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NA INTEGRALIDADE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA PERCEBIDA ANTES DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo entendimento consolidado no Tribunal de Justiça catarinense, a base de cálculo utilizada para indenização das licenças não usufruídas é a última remuneração bruta do servidor antes da passagem para a inatividade, excluídas as verbas de caráter transitório. "A verba prevista na Lei Complementar Estadual n. 614/2013 sob a denominação de Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (IRESA) tem caráter transitório e não integra o cálculo da licença-prêmio indenizada."O auxílio-alimentação destinado aos servidores em atividade não possui natureza remuneratória, mas sim transitória e indenizatória"(STJ, AgInt nos EDcl no RMS XXXXX/SC , Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 15/02/2019)" ( AC n. XXXXX-52.2018.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 18.02.2020). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-69.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Jul 22 00:00:00 GMT-03:00 2021).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC . VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE, PARA QUE A MULTA CIVIL TENHA COMO BASE DE CÁLCULO A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA AUFERIDA À ÉPOCA DOS FATOS. QUESTÃO TRATADA DE FORMA IDÊNTICA NA DECISÃO AGRAVADA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DISPOSITIVO ALTERADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDORA APOSENTADA. PROFESSORA ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO PARA INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. EXEGESE DO ART. 247 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI N. 6.174/1970). ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA DA SERVIDORA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA. VERBAS RECEBIDAS À TÍTULO DE LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM PECÚNIA QUE NÃO CONSTITUEM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À SERVIDORA E POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ABONO DE PERMANÊNCIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PERMANÊNCIA NO SERVIÇO. VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA E DEVERÁ SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÕES DE PERÍODO NOTURNO E DE FUNÇÃO. VERBAS TRANSITÓRIAS. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ART. 128, IX DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE PREVIA A MANUTENÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES EM CASO DE LICENÇA ESPECIAL REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 217/2009, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ART. 181 MESMO ESTATUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. ART. 85 , § 4º , INCISO II E § 11 DO CPC . DELEGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-93.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 12.04.2021)