Inclusão na Fase de Liquidação em Jurisprudência

de liquidação do julgado"... Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro à obras de reparação ambiental em hospital à ocasião sob a sua gestão... Decisão agravada que nessa fase processual reconhece a solidariedade entre Estado e Município por força de um termo de cooperação convenial firmado entre os entes públicos

relativas às horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalha, deverá o participante/demandante, previamente, recompor a reserva matemática por completo, adimplindo previamente os valores que em sede de liquidação... Só haverá sucumbência, eventualmente, na fase executória, se, após o custeio das cotas necessárias, a PREVI, devidamente intimada para revisar o benefício, deixar de fazê-lo no prazo legal. 6... Da inclusão dos reflexos de hora extra no recálculo do benefício previdenciário

A recomposição integral da reserva matemática, reitera-se, ficará a cargo do participante/demandante, com aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial, na fase de cumprimento de sentença... às horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalha, deverá o participante/demandante, previamente, recompor a reserva matemática por completo, adimplindo previamente os valores que em âmbito de liquidação... o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso" ( REsp XXXXX/SP ). - Estando prevista, de forma implícita, no regulamento do plano, a inclusão

porquanto decididas, clara e devidamente fundamentadas, as questões submetidas a julgamento pela parte embargante, sobretudo no que diz respeito à necessidade de recolhimento das custas judiciais na fase de liquidação de sentença... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... de liquidação de sentença intentada pelo Idec, na condição de representante processual, em nome de beneficiários específicos de determinados, equiparando-se, portanto, à liquidação individual de sentença

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário... No caso, a insurgência da parte quanto a determinação de emenda para correta qualificação da parte, comprovação da constituição do devedor em mora e inclusão do pleito liminar no rol de pedidos, impõe... pedido liminar de busca e apreensão visando a retomada do automóvel, tão somente determinou a emenda da inicial para correta qualificação da parte, comprovação da constituição do devedor em mora e inclusão

Em síntese, alega que por não se tratar de cumprimento de sentença ordinário, visto que ainda em fase de liquidação, não teria o ônus de apresentar planilha de cálculos do valor que entende devido... Salienta que, de acordo com a jurisprudência do STJ, nas ações de repetição de indébito exige-se apenas a comprovação da qualidade de contribuinte, porém, na fase de liquidação de sentença é obrigatória... Afirma que a decisão cita trecho obter dictum do acórdão para justificar a inclusão do ICMS sobre as faturas de serviços de telecomunicação, mas o acórdão de ID XXXXX reiteradamente refere-se apenas

Portanto, por hora, tem-se que nas ações ainda não transitadas em julgado deve ser aplicado como índice de correção o (na fase IPCA-E pré-judicial), e após a propositura da ação, (na fase judicial), incidirá... O percentual adotado no Juriscalc observa o valor da contribuição patronal e o SAT, conforme o risco da atividade empresarial e não há inclusão da contribuição relativa a terceiros em face da incompetência... trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST... advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação... Assente-se, ainda, que a inclusão, pela Lei 13.467 /2017, do regramento contido no § 4º do art. 791-A da CLT também desnatura o conceito de justiça social , alicerçada nos princípios da proteção, da progressividade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

Assim, mantenho a sentença que facultou ao empregador a comprovação, por meio de documentos, na fase de liquidação do julgado, de sua inclusão no regime tributário diferenciado durante todo o período de... Porém, conforme entendimento desta 7ª Turma, faculta-se ao empregador discutir, em fase de liquidação, a questão relativa às contribuições previdenciárias. (...)... Porém, conforme entendimento desta 7ª Turma, faculta-se ao empregador discutir, em fase de liquidação, a questão relativa às contribuições previdenciárias. Peço vênia ao Excelentíssimo Des