Inclusão na Fase de Liquidação em Jurisprudência

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - I - Fase de liquidação de sentença com procedimento previsto nos arts. 509 a 512 do NCPC , para correta apuração do quantum debeatur – Decisão agravada que homologou os cálculos da perícia judicial, porém, sem o arbitramento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 85 , § 1º , do NCPC - II – Reconhecido, ainda sob a égide do ACPC, que somente havendo resistência da parte ré, na fase de liquidação de sentença, é que será devida a estipulação de honorários advocatícios, nos termos do art. 20 , § 4º, do ACPC, com correspondência no art. 85 , §§s 1º e 3º, do NCPC – Precedentes do C. STJ – Hipótese, contudo, em que não se revelou a resistência das partes na fase de liquidação por arbitramento – Ausência de caráter contencioso da fase de liquidação – Descabimento da fixação de honorários advocatícios – Precedentes deste E.TJSP – Inaplicabilidade do princípio da causalidade – Decisão mantida – Agravo improvido".

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ILEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO. A execução, no processo do trabalho, está regulamentada pelo artigo 880 da CLT , motivo pelo qual não é possível determinar o pagamento do valor incontroverso na fase de liquidação. Há equívoco no procedimento adotado, ao se determinar o pagamento do valor devido conjuntamente com a apresentação de cálculos, ainda na fase de liquidação de sentença, antes do início da execução.

AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE CONVENÇÕES COLETIVAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO . Permite-se a juntada de convenções coletivas na fase de liquidação de sentença, tendo em vista que já houve a certificação da existência do direito ("an debeatur"), de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com fundamento em regra de direito material. Tal procedimento é válido para que se apure o montante devido e para que se evite o enriquecimento ilícito de uma das partes do processo ( CC , art. 884 )."

CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO DO ART. 879 , § 2º DA CLT . 1. Esta Seção Especializada em Execução - SEEx tem o entendimento de que a preclusão pode ser relevada apenas excepcionalmente, quando demonstradas violações literais ao título executivo ou erros aritméticos não relacionados a critérios de cálculo. Quanto ao mais, deve ser considerada correta a aplicação do art. 879 , § 2º , da CLT quando a parte interessada não impugna os cálculos dentro do prazo legal que lhe foi concedido. 2. A preclusão processual em questão impede que a parte discuta método de que a conta se valeu para liquidar o título executivo. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. JUNTADA DE NORMAS COLETIVAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Quando o título executivo não contempla qualquer limitação do alcance da condenação, tampouco restringe-a aos exercícios e valores das convenções juntadas na fase de conhecimento, entende-se possível a comprovação de requisitos normativos na fase de liquidação.

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 2. Recurso especial provido.

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1.Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2.Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido.

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE OFENSA À COISA JULGADA . É certo que a liquidação e a execução devem estar pautadas nos limites da decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Nesse sentido é vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a discussão da matéria pertinente à causa principal da sentença de mérito, nos exatos termos do artigo 879 , parágrafo 1º , da CLT . Por outro lado, não há óbice à juntada de documentos na fase de liquidação, quando exclusivamente destinados a assegurar a eficácia e a autoridade da coisa julgada, como autorizou o MM. Juízo de primeiro grau, visando à readequação da conta de liquidação, a fim de que esta espelhe efetivamente o comando judicial condenatório. Inexiste violação aos artigos 435 , parágrafo único e 509 , § 4º , do CPC e 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal , porquanto não houve modificação da coisa julgada, ao passo que o alcance da preclusão para juntada de documentos, como meio de prova na fase cognitiva, se dá no sentido de se provar o direito posto ( an debeatur ), o que não se confunde com a possibilidade de juntada de documentos em fase de liquidação, com o escopo de retratar fielmente a quantificação do direito já tutelado ( quantum debeatur ) e evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes, como ocorreu na presente hipótese. Agravo de petição a que se nega provimento.

HONORÁRIOS PERICIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do art. 790-B da CLT , a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Ou seja, na qualidade de devedora, seguirá como responsável também pelas despesas decorrentes da apuração do quantum debeatur. Decisão mantida. Agravo de petição conhecido e improvido.

ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras quando não há, na decisão exeqüenda, esta determinação, conforme o disposto no art. 879 , § 1º , da CLT .

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXTRATOS DO FGTS. JUNTADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. O título executivo defere diferenças de FGTS, pelo que se presume a possibilidade de dedução dos valores comprovadamente depositados na conta vinculada no curso da contratualidade, a fim de evitar o enriquecimento. Com isso, tem-se por cabível a juntada dos extratos do FGTS na fase de liquidação. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.