Inspetor de Segurança Penitenciária/2003 em Jurisprudência

Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Impetrante que alega ter sido aprovada no concurso público realizado no ano de 2 0 12 , fora do número de vagas, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. Pretende, com base na 9 . 65 0/ 2 0 22 , a sua convocação imediata para a realização do teste de aptidão física, e caso seja aprovada, possa ser convocada para as demais etapas do concurso. Inexistência de liquidez e certeza do direito da impetrante. Ausência de prova pré-constituída, quanto ao alegado direito . Impetrante que não trouxe aos autos qualquer comprovação quanto à indevida preterição da ordem classificatória. Da mesma forma, não demonstrou a existência de déficit no quadro de pessoal e a viabilidade orçamentária com relação ao plano estadual de recuperação fiscal, requisitos estabelecidos na referida norma, que devem ser observados, bem como os critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Diversos precedentes nesta Corte. Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL . CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. TESTE DE APTIÇÃO FÍSICA. CONVOCAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. Pretensão de anulação de ato de reprovação de Teste de Aptidão Física, que se funda na alegação de inobservância dos princípios de proporcionalidade, razoabilidade e acessibilidade a cargo público. Autor, que logrou comprovar o fato constitutivo do direito alegado, ao apresentar documentos capazes de corroborar a tese sustentada no sentido da insuficiência de prazo para a preparação física após o transcurso de aproximadamente treze anos desde a aplicação do cronograma original do certame. Caso sob exame, que se distingue da situação fática verificada no caso paradigma julgado sob a sistemática de repercussão geral, com relação ao RE. 63 0. 733 /DF. Precedentes desta e. Corte estadual. Demanda processada sob as regras gerais da legislação processual civil , segundo as quais caberá ao vencido pagar honorários sucumbenciais ao patrono do vencedor. A concessão do benefício de gratuidade de justiça não obsta a percepção da verba honorária sucumbencial pelo aludido patrono. Inteligência dos §§ 4º e 5º, do artigo 99 , do CPC . Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do § 11, do artigo 85 , do CPC . Recurso a que se nega provimento .

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DOS VENCIMENTOS, BEM COMO SEJA CONCEDIDA APOSENTADORIA COM EFEITOS DE INTEGRALIDADE E DE PARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, NO QUE REFERE A PROPORCIONALIDADE NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO JULGADO . SENTENÇA QUE SE MOSTRA ESCORREITA NO QUE OBSERVOU A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DIREITO PROTEGIDO PELA PREVISÃO DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ASSEGURAVA A PARIDADE ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE, NO QUE DIZ RESPEITO À TRANSFORMAÇÃO OU À RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. RATIFICAÇÃO DO DIREITO CONSOANTE A EC Nº 41 / 2 00 3 E COM A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 70 / 2 0 12 , QUE ASSEGUROU AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41 / 2 00 3 O DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NO SEU ART. 6º-A . LASTRO JURÍDICO DA SENTENÇA QUE SE DÁ MEDIANTE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REALIZADA, CONFIGURANDO-SE A MESMA COMO FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA TOTAL DE CONDIÇÕES DE RETORNO À ATIVIDADE LABORAL NO AMBIENTE CAUSADOR DO ACIDENTE. LAUDO ELABORADO POR EXPERT QUE É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE EM LITÍGIO, DEVENDO GOZAR O SEU LABOR DE PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO CONFORME PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 155 , DO TJRJ. PRECEDENTES JURISPREDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA 8 %, CONFORME PREVISÃO DO ART. 85 , § 11 , DO CPC .

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. A Impetrante narra ter sido aprovada em avaliação escrita do concurso público para provimento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária no ano de 2 0 12 , mas que somente foi convocada para a realização da prova de aptidão física em 2 0 23 . Alega que foi considerada inapta no exame em razão do prazo exíguo entre a convocação e a data do teste, razão pela qual afirma ter direito líquido e certo a refazer a prova com fixação de prazo razoável e proporcional à sua preparação. Na hipótese, é fato incontroverso que a efetiva convocação para a realização do teste de aptidão física ocorreu somente após decorridos mais de onze anos da publicação do resultado da primeira prova e com o prazo de pouco mais de 6 0 dias para a sua efetivação. Outrossim, também se observa que a Impetrante compareceu ao exame, contudo, foi considerada inapta. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 630.733 , em repercussão geral, entendeu não ser possível a remarcação do teste de aptidão física, ainda que resultantes de força maior, sob risco de ferir o tratamento isonômico entre os candidatos. Na hipótese, a despeito do lapso temporal decorrido entre a publicação do edital e a convocação para a realização da segunda etapa do certame, fato é que não existe previsão editalícia que autorize a realização de novo teste de aptidão física pelo candidato que já o fez e foi considerado inapto. Nesse diapasão, oportunizar que esse candidato realize nova prova violaria frontalmente os princípios da legalidade, da transparência, impessoalidade e da isonomia, considerando que tal tratamento não foi dispensado aos demais candidatos que foram considerados inaptos e não tiveram a oportunidade de refazer o teste físico. Além disso, convém salientar que o ato administrativo que reprovou a Impetrante, goza de presunção de veracidade e de legitimidade, sendo certo que não houve a demonstração de qualquer ilegalidade cometida pela Administração Pública . Inexistência de direito líquido e certo que se verifica. Precedentes desta Corte Estadual. ORDEM DENEGADA.

Ementa : Apelação Cível . Mandado de segurança. Pleito autoral em que se busca combater ato omissivo do Diretor do Rioprevidência, que não teria cumprido determinação legal de implementação no contracheque dos servidores inativos da Gratificação de Valorização Profissional (GVP), conforme estabelecido na Lei Estadual 9632/ 22 , que alterou o art. 3º, § 3º da Lei Estadual 5348/ 2 00 8 . Indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de que o Sindicato impetrante não teria legitimidade. A questão ora em exame já foi reiteradamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, estando o julgado recorrido em desarmonia com esse entendimento. Deve ser aplicado o entendimento do STJ sobre o tema: ¿Nas ações coletivas ajuizadas pelo Sindicato para a defesa de direitos da categoria, a análise da situação individual de cada um dos integrantes da categoria não desnatura a possibilidade de tutela coletiva do interesse. Havendo formação de título executivo com conteúdo favorável, eventual titular do direito deverá demonstrar que se enquadra na hipótese descrita no título em liquidação de sentença , sendo que a necessidade dilação probatória não impede que a tutela se dê de forma coletiva.¿ Julgados deste TJERJ nesse mesmo sentido. Recurso a que se dá provimento a fim de, reconhecendo a legitimidade ativa do impetrante, anular a sentença , determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para o seu devido prosseguimento.

Direito Administrativo. Policial Militar . Anulação do ato de exclusão do certame. Incorporação. Ressarcimento de preterição. Apelação desprovida. 1 . A pretensão do apelante de alterar a data de nomeação, conferindo efeitos ex tunc ao comando judicial, não tem amparo legal e fere os limites da coisa julgada. 2 . O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento segundo o qual a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam caso a nomeação houvesse ocorrido à época adequada 3 . O pagamento de remuneração e a percepção de demais vantagens por servidor público pressupõe o efetivo exercício no cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 4 . Ausência de danos morais a serem indenizáveis. 5 . Apelação a que se nega provimento .

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL - SUPERLOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE - RETROCESSO NA EXECUÇÃO - REEDUCANDO EM PROCESSO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - 1. Tratando-se de reeducando em regime semiaberto, a concessão da prisão domiciliar depende da comprovação de situação excepcional. - 2. A superlotação da unidade prisional, por si só, não é fator suficiente para a concessão da prisão domiciliar excepcional. - 3. Havendo informação de que a situação vivenciada na unidade prisional acarreta riscos à integridade física e psicológica dos reeducandos e dos servidores públicos lotados naquela unidade prisional, mostra-se viável a concessão da prisão domiciliar excepcional. - 4. A Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, aplicável a estes casos, visa à garantia da dignidade da pessoa humana. - 5. Mesmo diante da situação excepcional, a concessão do benefício não deve se dar de forma genérica, pois devem ser analisadas as condições pessoais dos reeducandos, bem como a natureza dos crimes cometidos. - 6. Em se tratando de reeducando condenado pela prática de crime hediondo ou com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão de prisão domiciliar excepcional deve ser bem ponderada. - 7. Havendo transcorrido considerável lapso de tempo desde a concessão da prisão domiciliar, sem registro de infrações disciplinares ou descumprimento das condições impostas e, encontrando-se o reeducando em processo de integração na sociedade, a revogação da benesse importaria indevido retrocesso na execução. - 8. O respeito ao princípio da individualização da sanção penal, orientado pela dignidade da pessoa humana como valor axiológico fundamental, exige a devida consideração do processo de execução como forma progressiva de retorno saudável ao convívio social, principalmente quan do houver rigoroso cumprimento das condições impostas.

Apelação . Mandado de Segurança. Pleito objetivando a imediata nomeação da impetrante para assumir o cargo efetivo de cozinheiro para qual prestou concurso público nº 0 4 / 2 0 2 0, aprovada dentro do número de vagas, e comprovada a preterição devido às contratações temporárias de forma precária. Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo , com fundamento no artigo 485 , I, do Código de Processo Civil . Aprovação da parte autora na 6 3ª colocação do Concurso Público, Edital nº 04/ 2 0 2 0, no qual há previsão de 89 vagas para cozinheiro. Decreto nº 6.909/ 2 0 22 que homologou o Concurso Público nº 04/ 2 0 2 0, em 18 /0 5 / 2 0 22 , prevê que o prazo de validade do concurso será de 0 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 0 2 (dois) anos. Prazo de validade do certame não expirou. Eventual convocação da impetrante acarretará a indesejável subversão da ordem de classificação do concurso. Documentos colacionados aos autos pela impetrante, não são hábeis a demostrar, de plano, a contratação irregular de profissionais para exercer a mesma função do cargo concorrido pela impetrante, durante o prazo de validade do certame. Via do mandamus não admite dilação probatória. Contratações temporárias não indica, por si só, preterição do candidato aprovado em concurso público, tampouco autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo. Contratação temporária pode ocorrer por inúmeros motivos legítimos e não necessariamente culminar na ocupação indevida de cargo efetivo que deveria ser preenchido mediante concurso público. Ausente direito líquido e certo Sentença mantida. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso a que se nega provimento .

Ementa : Apelação Cível . Direito Administrativo. Concurso Público. Ação de obrigação de fazer. Apelante que prestou concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2 00 3 . Conforme os termos da própria peça inicial, não obstante ter obtido pontuação para aprovação na prova objetiva, não logrou êxito em se classificar para a realização das demais fases do certame. Busca, através da demanda em questão, se manter no concurso, ante o advento da Lei nº 9.077 / 2 0 2 0. Sentença de improcedência. Não houve ofensa ao devido processo legal ou ao direito do autor de produzir prova. As provas documentais requeridas são irrelevantes para o caso em tela, sendo, então, o caso de aplicação do disposto no art. 37 0, parágrafo único, do Código de Processo Civil . Lei Estadual nº 9.077/ 2 0 2 0 que ostenta natureza meramente autorizativa. O seu texto é claro no sentido de apenas autorizar o Poder Executivo a convocar, mediante exercício do juízo de conveniência e oportunidade, os candidatos aprovados e classificados nos certames de 2 00 3 , 2 00 6 e 2 0 12 , respeitadas ainda as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal. Mesmo que assim não fosse, o fato preponderante é que a Lei Estadual n. º 9 .077/ 2 0 2 0 foi declarada inconstitucional, com efeitos ex tunc, pelo Órgão Especial deste Tribunal , quando do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 00 14151 - 34 . 2 0 21 . 8 . 19 .0000, em razão de vício de iniciativa. Cabível ainda citar o atual posicionamento adotado sobre o tema: ¿A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração." Não se verifica a ocorrência de preterição do recorrente , nos termos do que restou decidido pelas Cortes Superiores. Recurso a que se nega provimento . Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , majoro em 2 % (dois por cento) a condenação em honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida ao recorrente .