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No caso dos autos, trata-se de hipótese em que a Reclamante foi contratada por instituição denominada "Caixa Escolar", a qual possui natureza jurídica de direito privado... jurídica de direito privado"... Portanto, não se está diante de uma típica relação estatutária, porque os serviços foram contratados por entidade com natureza jurídica de associação privada
No caso dos autos, trata-se de hipótese em que a Reclamante foi contratada por instituição denominada "Caixa Escolar", a qual possui natureza jurídica de direito privado... jurídica de direito privado"... Portanto, não se está diante de uma típica relação estatutária, porque os serviços foram contratados por entidade com natureza jurídica de associação privada
Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o conhecimento do apelo... Os sistemas de autogestão são equiparados a planos de saúde privados, razão pela qual, também são regidos pela Lei nº 9.656 /1998, que trata dos planos e seguros privados de saúde... INSTITUIÇÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656 /98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Alega, em síntese, que a sua natureza jurídica é de direito privado, portanto, que a equiparação salarial do seu empregado com servidor público, contratado pela UNESP, viola ps dispositivos legais acima... TST, pois a própria Autora relata na inicial que é pessoa jurídica de direito privado... Ademais, não se olvidando que resta incontroverso que a Autora é pessoa jurídica de direito privado, sequer se poderia aceitar a alegada violação ao previsto no Art. 1º da Lei nº 9.637 /98, em razão do
No caso dos autos, trata-se de hipótese em que a Reclamante foi contratada por instituição denominada" Caixa Escolar ", a qual possui natureza jurídica de direito privado... entidade com natureza jurídica privada, a qual não se sujeita à obrigatoriedade de contratação por concurso público... de direito privado
NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT . PELA LEI Nº 13.467 /2017... NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467 /2017. IRRETROATIVIDADE... Modificação da natureza jurídica das empresas. Lei regulamentadora. Possibilidade. Observância do disposto no artigo 197 da Constituição Federal . 4
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do item V da súmula nº 331 do C. TST, "os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora".
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 41 DO TRT 8ª REGIÃO... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ
RECURSO DO ESTADO DO AMAPÁ. NULIDADE CONTRATUAL. O contrato trabalhista celebrado entre as partes foi realizado, conforme descrição nos art. 2º e 3º da CLT, inexistindo nulidade alegada pelo ente estadual. Recurso não provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE INSS. O depósito dos valores referentes ao INSS decorrentes do contrato de trabalho possui viés constitucional, de interesse transindividual, razão pela qual, o não recolhimento destes resulta no pagamento de indenização por danos morais à reclamante. Recurso parcialmente provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-04.2023.5.08.0208 ROT; Data: 29/05/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SELMA LUCIA LOPES LEAO )
Encontrado em: Disserta sobre a natureza jurídica das UDE's e Caixas Escolares, criadas por imposição da Lei Federal n. 5.692 /1971, com a finalidade de gerir as finanças escolares, atualmente, são regidas pela Lei de... de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho , não se tratando de relação mantida com a Administração Pública."... ser contrato nulo de pleno direito
Afirma que o acórdão recorrido baseou-se nos parâmetros estabelecidos pelo STF no RE n. 177.137 de 1995 para compreender a natureza jurídica do AFRMM como uma contribuição de intervenção no domínio econômico... Da natureza jurídica do tributo e de sua constitucionalidade O adicional ao frete para a renovação da marinha mercante (AFRMM) foi originalmente estabelecido pelo Decreto-Lei 2.404 /1987, tendo por objetivo... A leitura dos votos do acórdão mostra que quatro aspectos foram assentados naquele julgamento: a natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico; a ausência de proibição de que contribuições