Insuficiência de Provas em Jurisprudência

No recurso de apelação juntado nos autos, o apelante alega a insuficiência de prova para prolação de decreto condenatório, bem como a ausência de dolo específico para configuração do art. 331 do CP , pugnando... Com efeito, das provas juntadas aos autos, é perfeitamente possível depreender que a conduta do apelante caracterizou o ilícito penal imputado... Isso porque, as provas trazidas no presente procedimento, reafirmadas após a oitiva das testemunhas ouvidas em juízo, são suficientes a evidenciar a autoria e existência do delito

Destacamos) “ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS VERIFICADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO... Conclui-se, pois, que a assistência judiciária não é um direito incondicional, pelo contrário, a Lei Magna garante seu deferimento apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos... A recorrente foi intimada para informar sua profissão, bem como apresentar prova de seus rendimentos e suas últimas três declarações de imposto de renda, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência

Encontrado em: Assim, ainda que tenha restado incontroverso que o reclamante tinha uma predisposição à Insuficiência Venosa Crônica Periférica, entretanto, das provas dos autos restou demonstrado que a atividade por... RESPOSTA: Insuficiência venosa. Omisso 5. Diga quais as limitações funcionais que a doença ou lesão impõe à parte... Resta evidente que a embargante pretende o reexame da prova dos autos, o que não é admissível em sede de embargos de declaração

Encontrado em: Resta evidente que a embargante pretende o reexame da prova dos autos, o que não é admissível em sede de embargos de declaração... atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2.2 MÉRITO (OMISSÃO) A embargante alude à existência de omissão a suprir no acórdão quanto a analise dos documentos que apresentou que demonstrariam a sua insuficiência

Encontrado em: desta Corte, ao entender que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela empregada tem presunção de veracidade, nos termos do art 99 § 3 º , do CPC/ 15 e que, não tendo sido apresentadas provas... No caso em tela, o magistrado primário, em sentença de ID a986061 indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária sob o fundamento de que ele não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento... No mesmo sentido, cito os seguintes arestos: RECURSO DE REVISTA JUSTIÇA GRATUITA DECLARAÇÃO DE POBREZA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI

do referido documento como meio de prova para comprovar a irregularidade apontada... consumo juntado no ID XXXXX revela que após a intervenção da recorrida não houve variação significativa na medição de energia elétrica na unidade consumidora do recorrente, o que evidencia a insuficiência... PROVA UNILATERAL. RECUSA DE RECEBIMENTO DO TOI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA. HISTÓRICO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO SIGNIFICATIVA NA MEDIÇÃO

Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1... É dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos conforme disposto no art. 5º , LXXIV da Constituição Federal . 2... Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3

Portanto, em análise das provas presentes nos autos, especialmente as de ID XXXXX e ID XXXXX, resta evidente que a prorrogação do contrato administrativo da recorrente extrapolou a previsão legal... penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, pelo que basta a ausência da possibilidade financeira de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante a insuficiência

Portanto, imprestável a prova testemunhal apresentada pelo autor, a que se destinou... da sucumbência, devendo a obrigação ficar em condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, no prazo máximo de dois anos após o trânsito em julgado, que não mais subsiste a insuficiência... Logo, diante das análises acima, especialmente depoimento do autor e imprestabilidade da prova testemunhal por ele produzida, este Juízo entende que o mesmo (reclamante) não se desincumbiu do ônus probatório

suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência... compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência... suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência