Insuficiência Financeira do Devedor Principal em Jurisprudência

CELSO DE MELLO ; Julgamento: 10/10/2020; Publicação: 04/12/2020) Acresça-se a esses fundamentos a peculiaridade de que a principal finalidade desta Corte Superior é uniformizar a jurisprudência trabalhista... A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer... Garantias Fundamentais"), o amplo acesso das pessoas ao Poder Judiciário ( art. 5º, XXXV, da CF ), além da prestação, pelo Estado, de"assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência

Sucede que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766 , da lavra do Ministro Alexandre de Moraes , redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si... A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer

Sua atividade principal é a produção e comercialização de açúcar e álcool, além de comercializar também alguns subprodutos da cana-de-açúcar (como melaço, cogeração de energia, etc.). 7... Sua atividade principal é a produção e comercialização de açúcar e álcool, além de comercializar também alguns subprodutos da cana-de-açúcar (como melaço, cogeração de energia, etc.). 7

tornou autossuficiente", apresentando "obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência... sob condição suspensiva de exigibilidade, só podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência... Todavia, a obrigação ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência

Sucede que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766 , da lavra do Ministro Alexandre de Moraes , redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si... A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer

Convém ressaltar que o ordenamento jurídico não estabelece qual é o momento processual em que se deve desviar a execução dirigida ao devedor principal, redirecionando-a ao subsidiário... No mais, considerando que não foram encontrados bens dos devedora principal, inclua-se a executada EXECUTIVA SERVICOS EIREL no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT)... financeira e patrimonial da primeira reclamada, o juízo considerou exauridas as tentativas de execução contra a devedora principal, determinando o prosseguimento dos atos executórios contra a embargante

Relativamente ao pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela executada, rejeito, pois não comprovada a insuficiência de recursos exigida para o deferimento do benefício, nos termos do art. 790... mesma apresentada na exceção de pré-executividade apresentada pela executada, quando falou nos autos pela primeira vez (ID 6eacb10), e que foi julgada em sentença de ID 32de737, da seguinte forma: A principal... No caso em questão, o veículo não fora alvo de penhora antes da transferência da posse, visto que a propriedade do mesmo pertence ainda à instituição financeira à qual resta alienado até quitação total

cuja finalidade era garantir o pagamento do saldo devedor do contrato principal -, mas apenas a declaração do segurado sobre seu estado de saúde, concluindo, com fundamento em provas trazidas aos autos... Importante ainda mencionar que ao contrário do que alega a seguradora, o acervo fático documental existente nos autos demonstra que o diagnóstico de insuficiência renal é datado de 2012, enquanto a vigência... doença preexistente, tampouco exigiu declaração simples de saúde, não há como acolher a tese recursal pelo que, deve ser mantida a sentença que condenou solidariamente a seguradora e a instituição financeira

O ente público ou equiparado, condenado subsidiariamente, submete-se às mesmas regras de atualização definidas em relação ao devedor principal (OJ 382, SDI1, do TST)... In casu, considerando a declaração do Reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo, caberia à parte contrária demonstrar a falta de veracidade das informações prestadas... Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços atinge todas as verbas trabalhistas devidas pelo empregador, cabendo ao devedor subsidiários, acaso venha a arcar com os débitos, buscar regressivamente

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos... regional está fundamentada no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, segundo o qual o juiz pode responsabilizar os sócios pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, diante da insuficiência... Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores