Interposição de Mais de um Recurso Contra a Mesma Decisão em Jurisprudência

Ademais, a parte não apresentou impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que, diante do princípio da unirrecorribilidade, não é possível a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão... Verificada a interposição de mais de um recurso da mesma parte contra uma mesma decisão, impõe-se a não admissão do recurso inadequado ou a "inadmissibilidade do recurso interposto por último" ( DIDIER... O princípio da unirrecorribilidade apregoa a impossibilidade de a mesma parte se valer, simultaneamente, "de dois recursos contra a mesma decisão" ( DIDIER JR ., Fredie

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO ANTERIORMENTE IMPUGNADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA... É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após... É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após

Isso porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões... INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Segundo agravo regimental não conhecido. Primeiro agravo processado... DECISÃO O segundo agravo regimental (Petição n. 1.154.657/2023) interposto por Jose Antonio Rodrigues Alves Silva e Joao Marcos de Sales Soares (ou Joao Marcos Sales ) - contra a decisão de lavra deste

princípio da unirrecorribilidade das decisões, o qual veda a impugnação simultânea de uma mesma decisão por recursos diferentes, a fim de se evitar decisões contraditórias, tumulto processual e insegurança... INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE, EM FACE DADE RECURSOIMPOSSIBILIDADEMESMA DECISÃO, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OS MESMOSFUNDAMENTOS DO PRESENTE WRIT, AINDA NÃO JULGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIROGRAU... Diante de sentença condenatória não definitiva eivada de eventual nulidade/irregularidade, o correto seria, em tese, no processo principal e dentro prazo legal, a interposição de recurso de apelação criminal

A interposição de Recurso extraordinário antes dos Embargos de Divergência, pela mesma parte e contra a mesma decisão, obsta o conhecimento do Embargos de Divergência, posteriormente interpostos, não só... Na linha dos precedentes desta Corte, a parte não pode interpor dois recursos contra a mesma decisão, sob pena de não ser conhecido o segundo deles, com fundamento na preclusão consumativa e no princípio... Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades

INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL... Em ocasião anterior assentou-se nesta Corte que"é manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio... RECURSO ESPECIAL Nº 1945801 - DF (2021/XXXXX-0) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ, com fundamento no

Contra essa decisão monocrática, o Recorrente sustenta, em síntese, que: (i) o habeas corpus somente poderá ser conhecido quando houver interposição de recurso próprio contra a mesma decisão judicial em... "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM... Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra

A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, contra a mesma decisão, resulta no não conhecimento daqueles que foram protocolados por último, ante a incidência da preclusão consumativa... DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SCHARLIMAN BASTOS FERREIRA à decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (e-STJ... sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5

Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. 6... Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts... RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A (BANCO DO BRASIL) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2444064 - SP (2023/XXXXX-0) DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042 , CPC/15 ), interposto por MARCIO ROBERTO VIEIRA , em face da decisão que em prévio juízo de admissibilidade... O apelo extremo (art. 105 , III , alínea a , CF ) desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 123, e-STJ): RECURSOS Apelações Duas contra a mesma sentença... RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1