Interposição de Mais de um Recurso Contra a Mesma Decisão em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa, oriunda da observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Agravo interno não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS CONTRA A MESMA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OBTENÇÃO DE LIMINAR NO SEGUNDO, PROLATADA NO IMPEDIMENTO OCASIONAL DO RELATOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Inadmissível a interposição de dois agravos de instrumentos contra a mesma decisão e com pedidos praticamente idênticos. Recurso prejudicado, condenada a recorrente por litigância de má-fé.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006. AFASTAMENTO COM BASE APENAS NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. 2. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, para sanar ilegalidade no acórdão impugnado que afastou a minorante do tráfico privilegiado anteriormente reconhecida pelo Juiz sentenciante. 3. Observa-se que o Tribunal de origem concluiu pela habitualidade delitiva do recorrente tão somente com base em meras presunções, na medida em que destacou como fundamento para tanto apenas a apreensão de três tipos de drogas ilícitas diferentes. 4. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que "a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa" ( AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020) ( AgRg no HC XXXXX/SP , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) 5. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para fazer incidir a minorante do art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006 em seu grau máximo, redimensionando a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 166 dias multa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CUMULATIVA DE DOIS AGRAVOS CONTRA A MESMA DECISÃO INADMISSIBILIDADE. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Com a distribuição do primeiro recurso, a Agravante exauriu o seu direito subjetivo de impugnar a decisão, operando-se a preclusão consumativa. Recurso não conhecido, com fundamento no art. 932 , III do CPC .

Agravo de instrumento – Interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão – Viola o princípio da unirrecorribildiade recursal e da preclusão consumativa a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso visando a impugnação do mesmo ato processual – Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Interpostos dois recursos contra a mesma decisão judicial, aquele interposto posteriormente não deverá ser conhecido, por força do que dispõe o princípio da unirrecorribilidade. 2. Interposto o primeiro recurso contra determinada decisão judicial tem-se por praticado o ato processual pretendido, operando-se a preclusão consumativa, não podendo o recorrente utilizar-se de novo recurso para tentar corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. 3. Agravo de instrumento não conhecido.

EMENTA – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRNAÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA MESMA DECISÃO. RAZÕES IDÊNTICAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO POR INADMISSIBILIDADE ( CPC , ART. 932 , III ). 1. A interposição de recurso impugnando a decisão configura preclusão consumativa, a impedir novo questionamento, por recurso idêntico em face da mesma decisão. 2. Pelo princípio da unirrecorribilidade ou a unicidade recursal, é defeso à parte interpor dois agravos de instrumento contra a mesma decisão, com idênticas razões e pedido, a impedir o conhecimento do segundo recurso. 3. Agravo de instrumento não conhecido, por inadmissível.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1 Interpostos dois recursos simultaneamente contra a mesma decisão judicial, circunstância que evidência a violação ao princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual é defeso a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato. 2. Agravo não conhecido à unanimidade.

SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE. 1. O recorrente interpôs o presente recurso de apelação quando já estava operada a preclusão consumativa em razão da interposição de agravo de insrumento em momento anterior, não se podendo admitir novo recurso, em que pese protocolado dentro do prazo legal. 2. Por isso, o conhecimento do segundo recurso implicaria em ferir o princípio recursal da singularidade, ou como dita o processo civil pátrio o princípio da unirrecorribilidade das decisões, que admite a interposição de apenas uma irresignação de cada parte contra a decisão judicial.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Interposição de dois agravos de instrumento pela mesma parte e contra a mesma decisão. Conduta processual que não se pode admitir, em inafastável respeito ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do TJSP. Operada a preclusão consumativa quando da protocolização do primeiro agravo (autos nº XXXXX-23.2020.8.26.0000 ), de rigor o não conhecimento do presente recurso. Agravo de instrumento não conhecido.