Interpretação da Legislação Infraconstitucional Pertinente em Jurisprudência

Nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT , constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2... Interpretação conforme a Constituição dos dispositivos impugnados para assentar, como teses de julgamento: “1... Quanto às normas de direito material, no plano infraconstitucional, a norma referência da intertemporalidade da CLT é o art. 912, que impõe a aplicação imediata da norma consolidada aos contratos de trabalho

CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA... I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo... Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras

CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA... I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo... Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras

Não há como aferir eventual dissídio jurisprudencial sem que tenham os acórdãos recorrido e paradigma examinado o tema com enfoque na mesma legislação infraconstitucional. 11... Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos constitucionais... objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula n.º 284 do STF. 4

Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032 /1995, e a repercussão da tese sufragada sobre a interpretação... acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional... da legislação que rege o tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem como a existência de decisões conflitantes sobre a matéria, reconhece-se

Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais... O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Ente Público, no caso de terceirização, não pressupõe negativa de vigência ao artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93, mas interpretação dele em... Com efeito, ficou constatado, além do descumprimento da legislação trabalhista quanto às datas de admissão e do aviso prévio, que houve irregularidades quanto aos depósitos do FGTS, inadimplemento das

A mera divergência de interpretação da lei, ou a valoração das provas entre o órgão julgador e a parte sobre o ponto por ela apontado não justifica os embargos declaratórios... integral de 01 hora e pagamento salarial da parcela durante todo o período contratual, pois o contrato de trabalho é de trato sucessivo, renovando-se no tempo, razão pela qual a aplicação da novel legislação... confundir decisão com fundamentação suficiente e, eventualmente, contrária ao interesse da parte, com omissão, obscuridade, contradição, erro material nem ofensa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais

ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. CONHECIMENTO DO RECURSO PELO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA ALÍNEA 'C'. IMPOSSIBILIDADE. [?]. 4... Inicialmente, é imprescindível abordar as legislações pertinentes... pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores

acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional... Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032 /1995, e a repercussão da tese sufragada sobre a interpretação... da legislação que rege o tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem como a existência de decisões conflitantes sobre a matéria, reconhece-se

Comissão de Jurisprudência deste Regional (fls.301/343): É razoável concluir, pois, que o legislador infraconstitucional, na edição do art. 58 , par.2º, da CLT , via Lei 13467 /2017, não pretendeu desconsiderar... Alega que "Sendo excepcionais os contratos de trabalho por prazo determinado, por contrariarem o princípio da continuidade que informa este direito, as hipóteses legais pertinentes devem estar fielmente... Assim dispõe a referida Súmula, a partir da interpretação conferida ao art. 4º da CLT : SUM - 90 HORAS "IN ITINERE"