Interrupção da Prescrição em Jurisprudência

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA XXXXX/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA XXXXX/STF. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO... INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO QUE, DAS DATAS DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A INTERRUPÇÃO COM O PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR AO DISPOSTO NO ARTIGO... Diante disso, é de fácil ilação a inocorrência de prescrição, considerando que, das datas de início da contagem do prazo prescricional até a interrupção com o parcelamento do débito não transcorreu prazo

PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR - APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES... Nula a citação por edital, o caso é de reconhecimento da prescrição quanto à Sra... PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 , § 1º , DO NCPC... PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE INTERROMPE O PRAZO PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 6

De observar também que o art. 40 , § 3º , da LEF quando se refere à localização do devedor ou dos bens para a interrupção da prescrição intercorrente ("§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o... 2005, que só aconteceu em 09.06.2005. assim, à época em que o despacho que ordenou a citação da recorrente foi proferido vigia a redação original do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN de que a interrupção da prescrição... Prescrição intercorrente. Interrupção. Efetiva constrição patrimonial. Efetiva citação. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830 /1980. Tema 568

PRESCRIÇÃO... I - E cediço que uma vez ocorrida a interrupção do prazo da prescrição executiva, o prazo prescricional terá sua contagem reiniciada, pela metade, consoante dispõe o art. 9º do Decreto nº 20.910 /32, a... É cediço que uma vez ocorrida a interrupção do prazo da prescrição executiva, o mesmo terá sua contagem reiniciada, pela metade, consoante dispõe o art. 9º do Decreto nº 20.910 /32, a partir do ato que

condenatória, diante da inexistência de interrupção do curso do prazo da prescrição, hipótese que não se afigura nos presentes autos... III - Diante da pena aplicada de um ano de reclusão, a prescrição opera-se em quatro anos, lapso temporal transcorrido por inteiro, considerando a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença... DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO FACE À OCORRÊNCIA DE CONEXÃO - PEDIDO PREJUDICADO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO - NEGADO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO

Nas razões de seu recurso, a parte recorrente afirma (fl. 111): Com o ajuizamento do protesto em 11.08.2014 operou-se a interrupção da prescrição, cuja retomada ocorre pela metade (2,5 anos ou 30 meses... Como a pretensão executiva somente foi articulada em 30.05.2017 operou-se a prescrição. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 142/162). O recurso foi admitido na origem (fl. 165/166)... A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.033), e foi assim delimitada: "Interrupção do prazo

PRESCRIÇÃO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 04... Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de... A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de

Ressalta que eventual precedente vinculante que admita a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de medida cautelar de protesto proposta por ente legitimado para propor demanda coletiva influenciará... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados às fls. 362-363... Salienta que, sob qualquer ângulo, a prescrição da pretensão executória encontra-se consumada. Com impugnação. É o relatório. Passo a decidir

Insta salientar que as regras de prescrição e decadência não admitem interpretação analógica ou extensiva... - Tendo sido extrapolado o prazo de dois anos para interposição da ação rescisória e ausente a suspensão ou interrupção do prazo, resta consignado o reconhecimento da decadência... O tribunal de origem afastou as aplicação do art. 3º da Lei n. 14.010 /2020, sob o fundamento de que as regras de prescrição e decadência não admitem interpretação analógica ou extensiva