Invalidez e Extensão da Lesão Constatadas em Jurisprudência

RECURSOS ORDINÁRIOS. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO. ARTIGO 223-G DA CLT . JULGAMENTO PELO STF NAS ADI 6.050 , 6.069 e 6.082 . De acordo com o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI 6.050 , 6.069 e 6.082 , embora os valores indenizatórios a título de dano moral decorrente das relações de trabalho, possam não ficar adstritos, exclusivamente, aos limites quantitativos previstos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT , sendo constitucional a superação desse limite quando sopesadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, também é certo que os parâmetros de quantificação previstos no caput e § 1º do referido dispositivo deverão ser observados pelo magistrado como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. Assim, a aplicação de tal entendimento no presente caso, não demonstrou a necessidade de adequação (minoração) do valor arbitrado pelo Juízo de 1º grau. Apelo patronal parcialmente provido. Apelo obreiro improvido. 2. DANOS MATERIAIS. APTIDÃO PARA O LABOR. REPARAÇÃO INDEVIDA. A indenização por dano material está diretamente ligada à alteração do status quo, que quando relacionado ao exercício profissional, além das despesas e lucros cessantes, se impõe composição pela perda da capacidade laborativa, ainda que parcial. Evidenciado nos autos, por perito de confiança do Juízo, que o reclamante está apto para o labor, apenas com algumas restrições, forçoso concluir que a indenização não é devida. Apelo patronal provido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ALHEIA AO CONTRATO DE TRABALHO IMPORTANDO EM MAIOR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR. ILICITUDE. RISCO ASSUMIDO. FATOR EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL QUE NÃO EXIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL. O inciso XXVIII do art. 7º da CF contempla a responsabilidade civil do empregador em caso de acidente de trabalho quando incorrer com dolo ou culpa. No caso dos autos, restou comprovado por meio da dinâmica em que ocorreram os fatos que embora tenha acontecido situação imprevista (surgimento de animal na pista), por outro lado, restou incontroverso que a empresa permitiu que o autor, contratado para a função de vendedor de balcão, se ativasse em função diversa (entregador) para a realização de entrega de produto a cliente situado na zona rural, ou seja, o empregador foi imprevidente e assumiu o risco da ocorrência do acidente que causou lesão à integridade física do trabalhador, portanto, não há que se cogitar pela excludente do nexo causal, pois nos termos do § 1º do art. 501 da CLT , "a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JULGAMENTO PELO STF NAS ADIs 6.050 , 6.069 e 6.082 . CRITÉRIOS. No ordenamento jurídico pátrio não existe fórmula matemática para estabelecer o valor da indenização por lesão extrapatrimonial. Em recente julgamento das ADIs 6.050 , 6.069 e 6.082 , o STF entendeu que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G," caput " e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. A Suprema Corte também compreendeu ser constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Assim, além dessas diretrizes, cabe ao juiz fixar o "quantum" da reparação da dor moral de acordo com as circunstâncias do caso concreto e levando em consideração a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório da indenização para a vítima e pedagógico para o agressor, para não acarretar enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO PERANTE A VARA ÚNICA DA JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE ROSANA-SP. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 109 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONAM COM ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AMPARO ASSISTENCIAL (LOAS), DE NATUREZA ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Pretensão autoral à concessão de benefício previdenciário ante o padecimento de moléstias que impedem seu retorno às atividades laborativas. Sentença concessiva de auxílio-doença, proferida por juízo investido na competência delegada. 2. Para definição das regras de competência devem ser observados o pedido e a causa de pedir. Petição inicial que não faz qualquer alusão a acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Pedidos de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou amparo assistencial (LOAS) estritamente previdenciários. Matéria que extrapola a competência das Câmaras especializadas em Acidente de Trabalho deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Competência da Justiça Federal. Artigo 109 , inciso I e §§ 3º e 4º, da Constituição Federal . Declinação de competência pelo JEF de Campinas. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA INSUFICIENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DAS INDENIZAÇÕES. Ao alegar culpa exclusiva da vítima no acidente de trabalho, o empregador atrai para si o ônus de comprová-la, nos termos dispostos nos artigos 818 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho , e 373 , II , do Código de Processo Civil . Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de entender que a culpa exclusiva da vítima só é aplicada nos casos em que o acidente ocorrer exclusivamente pela imperícia do trabalhador, sem qualquer relação com o cumprimento do contrato de trabalho, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade. Insuficiente a prova produzida nos autos a configurar a referida excludente de responsabilidade, são devidas as reparações pleiteadas.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. Com o julgamento das ADIs 6.050 , 6.069 e 6.082 , o STF conferiu interpretação conforme a Constituição "para estabelecer que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade".RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. TOMADORA DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331 DO TST. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador de serviços e uma vez inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador principal, impõe-se a sua responsabilização subsidiária, na forma admitida pela Súmula n. 331, incisos IV e VI, do TST.ATRASO HABITUAL NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO"IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. Restando demonstrado o pagamento do salário habitualmente com atraso, é devida indenização por dano moral, tendo em vista o abalo psicológico e constrangimento sofrido pelo trabalhador que não recebe seus salários no prazo legal, O reiterado ato ilícito praticado pelo empregador enseja o pagamento de dano moral"in re ipsa", dispensando a necessidade de comprovação da existência e da extensão do dano, sendo presumível em razão do fato danoso, suficiente a causar prejuízo psicológico e íntimo e afetar a imagem e honra do trabalhador. 1.