Investimentos em Jurisprudência

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVERSÃO. Imputado ao reclamante "ato de improbidade", "negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço" e "ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem" (art. 482, a, c e k, da CLT), pela prática de ato desleal com quebra de confiança existente entre as partes, além de conduta profissional conflitante aos interesses e atividades da empresa, e ato lesivo da honra ou da boa fama contra seu empregador, incumbia à empresa o ônus de comprovar, de forma robusta, os motivos ensejadores da justa causa aplicada à dispensa do empregado, o que, todavia, não ocorreu, pelo que se impõe a manutenção da r. sentença de conhecimento que declarou a nulidade da justa causa. II - VÍNCULO DE EMPREGO DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO NA CTPS. Impõe-se a manutenção da decisão de reconhecimento do vínculo de emprego no período anterior ao registro, quando a prova colacionada aos autos demonstra a prestação de trabalho nas mesmas condições nesse lapso temporal. III - RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. O dano moral causado à pessoa jurídica não é presumido, de forma que somente quando demonstrado o dano é que faz jus ao pagamento de indenização por danos morais, o que não restou comprovado nos autos, pelo que é inviável acolher o pedido de pagamento de indenização por danos morais pelo empregado. IV - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS. Valores das férias de acordo com as provas constantes nos autos: férias simples do período anotado e terço constitucional pagos no TRCT e sem postulação na petição inicial de férias em dobro. V - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. Havendo na decisão de origem a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em indenização compensatória, não há qualquer prejuízo ao trabalhador. VI - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. O entendimento que se firmou no C. TST é no sentido de que o dano moral é in re ipsa, ou seja, deve ser presumido, no caso em que não comprovado o ato de improbidade que deu causa à demissão por justa causa do empregado, pelo que o deferimento da respectiva indenização é medida que se impõe. I. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-70.2023.5.08.0019 ROT; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR )

VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. Inexiste violação ao princípio da isonomia, que pressupõe tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades, se não ficou provado o pagamento da parcela de "verba de representação" a empregado que tenha atuado nas mesmas condições que o reclamante. Recurso do reclamado provido, neste particular. I. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-36.2023.5.08.0209 ROT; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR )

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a homologação de acordo extrajudicial que prevê uma quitação genérica, ampla e irrestrita de todos os direitos trabalhistas decorrentes do pacto laboral e abranja também todas aquelas que derivarem do período integral do pacto laboral mantido entre as partes. Recurso conhecido e não provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-52.2023.5.08.0017 ROT; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA. EFEITO MODIFICATIVO. Verificando-se a existência de omissão no v. acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração para complementar a tutela jurisdicional prestada, conferindo-lhes efeito modificativo. Embargos conhecidos e acolhidos, em parte. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-41.2022.5.08.0121 EDCiv; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR )

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.INDEFERIMENTO - O benefício da justiça gratuita é assegurado não apenas à pessoa física, mas também à jurídica, que fica isenta de custas e depósito recursal. Em se tratando de pessoa jurídica, contudo, a mera declaração da precariedade financeira não é suficiente. Deve fazer prova inequívoca da real impossibilidade de pagar custas e garantir o juízo, situação que não se verifica na espécie, logo a inexistência de numerário para o cumprimento da obrigação aqui imputada não tem amparo probatório. Recurso não conhecido. RECURSO DO ESTADO DO AMAPÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora possua regime geral próprio, o contrato de gestão é modalidade contratual que se assemelha a terceirização de mão de obra, sendo assim, comprovada a falta de fiscalização da entidade contratada, cabível a responsabilidade subsidiária do Ente Público. Apelo não provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-86.2023.5.08.0206 ROT; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS )

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. DIREITO AO PAGAMENTO DE PARCELA EXTRA/ INCENTIVO FINANCEIRO. Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias têm direito ao pagamento da parcela extra, a qual inclusive já foi paga espontaneamente pelo Município de Belém no ano de 2023 (dezembro/2023). (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-47.2023.5.08.0013 ROT; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR )

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Se a Recuperação Judicial foi deferida pelo juízo cível apenas para a empresa executada, correta a decisão do Juízo da execução que instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, determinando o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-90.2023.5.08.0124 AP; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES )

AGENTE COMUNITÁRIO. INCENTIVO FINANCEIRO. PARCELA DEFERIDA EM TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO Considerando-se a existência de coisa julgada nos autos do Processo XXXXX-35.2014.5.08.0015 e a vedação aos órgãos da Justiça do Trabalho quanto ao conhecimento de questões já decididas, temos que as parcelas de incentivo financeiro são devidas, em atenção ao título executivo transitado em julgado. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-20.2023.5.08.0010 ROT; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES )

EMPREGADO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBLIDADE. As atribuições do empregado de empresa atuante no ramo de correspondência bancária não atraem a incidência do contido no artigo 17 da Lei 4595/64, e comportam definição de atuação como mera intermediação de negócios, entre os interessados em adquirir empréstimos e os bancos réus, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central, que define as normas de contratação de correspondente bancário pelas instituições financeiras. Constata-se, nesse contexto, que a autor realizava atividades com cunho comercial, atinentes à máquinas de cartão de crédito/débito a pessoas jurídicas associada à aberturas de contas no banco contratante dos serviços, as quais não têm o condão de torná-lo financiário, tal como descrito na exordial (Id 2bc13bd). (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-82.2023.5.08.0007 ROT; Data: 23/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA )

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. Constatado nos autos que a 2ª reclamada presta serviços de intermediação e captação de clientes, não há falar em ilegalidade da terceirização ou enquadramento do obreiro como financiário, eis que constatado que sua tarefa não envolvia qualquer tomada de decisão quanto ao contrato de empréstimo, restringindo-se à intermediação das informações entre financeira e cliente. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. A jurisprudência consolidada do Colendo TST, evidenciada no item I da Súmula 463, estabelece que a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo declarante (pessoa física) ou por seu advogado (com poderes específicos para tal), ainda que declarada somente na inicial, é suficiente para configurar a hipossuficiência econômica, mesmo com as alterações da Lei 13.467/2017. Nos presentes autos, o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita foi formalizado na exordial. Consta na procuração outorgada ao patrono do autor poderes para assinar a declaração de hipossuficiência, cumprindo a exigência art. 790, § 3º e 4º§ da CLT, e art. 5, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988. 1 - (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-05.2023.5.08.0008 ROT; Data: 23/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA )