Itbi em Jurisprudência

ITBI. DEFINIÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARESTO EMBASADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.

ITBI. TRANSFERÊNCIA À TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. VALOR VENAL EXCEDENTE. IMUNIDADE DO ART. 156 , § 2º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora agravante objetivando a não incidência do ITBI em relação à transferência de propriedade de imóveis de sócios para integralização de capital social da

Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel: (... ) 2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município,

a condenação do Município de Londrina à repetição de indébito tributário relativamente ao IPTU e de reformar parcialmente a sentença, para condenar o Município a repetir o indébito relativamente ao ITBI

A decisão do STJ vem justamente reconhecer que a fixação prévia de um valor venal de referência pelas prefeituras para servir de base de cálculo do ITBI é ilegal... De acordo com o art. 38 do Código Tributário Nacional ( CTN ), a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens imóveis ou direitos que estão sendo transferidos... JULGAMENTO: RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RECORRIDO (A): FLAVIA BOROSS QUEIROGA CAIAFA , LEONARDO VIEIRA BOTELHO Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX-33.2023.8.13.0024 EMENTA ITBI

Cobrança de ITBI... Impossibilitada a análise da alegação de não ocorrência do fato gerador do ITBI, passo ao exame da prescrição... Exceção de pré-executividade arguida pelo executado, suscitando a nulidade da citação, e cobrança indevida do ITBI, posto que não teria ocorrido o registro da transferência do imóvel

ITBI. FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, COM O REGISTRO NO OFÍCIO COMPETENTE. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... Isso porque a tese de que o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá com o registro no ofício competente

As cinco alienações mencionadas se deram por valores bem inferiores ao valor de referência utilizado pelo município de Recife/PE como base de cálculo para o ITBI. vi) Além das cinco alienações descritas

PARTICIPACOES LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 329e): Apelação - ITBI... Constituição da Republica , aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 36 , I , e 37 do CTN e 156 , § 2º , I , da Constituição da Republica - "o ITBI... não incide sobre o valor do bem incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital" (fl. 357e) e "o v. acórdão recorrido, ao não reconhecera imunidade em relação ao ITBI na integralização

Verifica-se a guia do ITBI paga em referência a matrícula informada pelo preposto da ré, index 67: (...)... (e-STJ fls. 634/642): "O autor alega que deixou de verter valores para o contrato a partir da recusa da ré em proceder a correção do erro quanto a matrícula da unidade, o que ensejou o pagamento de ITBI... negócio ocorreu em razão de culpa do comprador, a construtora tem o direito de reter parte dos valores pagos; (iv) o contrato firmado não possui cláusulas ambíguas ou contraditórias; (v) o recolhimento o ITBI